TJSC - 5013380-93.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ: 83.102.285/0001-07

Advogados

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB: 032767/SC

CPF *58.***.*77-09

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB: 025125/SC

CPF *06.***.*63-06

DIEGO MONTIBELER

OAB: 027214/SC

CPF *29.***.*95-59

KATIA CAMPOS WEIMAR

CPF *11.***.*17-72

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2025 00:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 05/08/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 05/08/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 04/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 01/08/2025 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 01/08/2025 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 31/07/2025 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 23:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 30/07/2025 23:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 20/03/2025 04:01

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 14/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 13/10/2023 01:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 22/09/2023 00:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 14/09/2023 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/09/2023 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 13/09/2023 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 13/09/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 12/09/2023 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2023 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2023 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2023 21:24

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 12/09/2023 16:55

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 12/09/2023 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 13/08/2023 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 11/08/2023 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 06/08/2023 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 01/08/2023 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 16:06

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/07/2023 16:06

    Despacho

  • 28/07/2023 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

  • 28/07/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/07/2023 19:35

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/07/2023 19:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 22/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 26/06/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 10/06/2023 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/06/2023 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 31/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 14:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 31/05/2023 14:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2023 18:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 12/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5013380-93.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador CID GOULART AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FRANCUELLEN SILVA OLIVEIRA (Representado) INTERESSADO: HELIO DE SOUZA OLIVEIRA (Curador) INTERESSADO: CLINICA URIAS VIDIGAL LTDA ADVOGADO(A): MONICA BLANCK BEIERSDORF ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA BEIERSDORF INTERESSADO: MARLY SILVA OLIVEIRA (Curador) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 11/05/2023 21:54

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

  • 11/05/2023 20:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 11/05/2023 20:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 77

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 28/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 26/04/2023 20:09

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 26/04/2023 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

  • 26/04/2023 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

  • 05/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 24/03/2023 17:41

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 24/03/2023 17:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 24/03/2023 17:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 24/03/2023 17:28

    Despacho

  • 23/03/2023 21:27

    Juntada de Petição

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30

  • 10/03/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 07/03/2023 14:44

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0202

  • 06/03/2023 22:40

    Juntada de Petição

  • 02/03/2023 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 02/03/2023 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/03/2023 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2023 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2023 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2023 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2023 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/02/2023 21:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 28/02/2023 21:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/02/2023 14:06

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00:00</b>

  • 06/02/2023 08:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023

  • 06/02/2023 08:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/02/2023 08:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 66

  • 03/05/2022 13:52

    Juntada de Petição

  • 03/05/2022 13:52

    Juntada de Petição

  • 25/04/2022 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/04/2022 18:28

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 19/04/2022 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/04/2022 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 19/04/2022 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/04/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 16:30

    Juntada de Petição

  • 18/04/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/04/2022 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/04/2022 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/04/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2022 14:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 13/04/2022 14:35

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/03/2022 01:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 17/03/2022 01:12

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 253 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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