TJSC - 5024280-03.2021.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ: 10.948.651/0053-92

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 04.222.931/0003-57

Advogados

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB: 051454/SC

CPF *81.***.*40-69

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB: 041738/SC

CPF *53.***.*70-08

ELTON BENEDITO DA SILVA

OAB: 034499/SC

CPF *48.***.*36-98

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB: 048566/SC

CPF *38.***.*45-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

GERENTE DA FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 09:25

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 17/07/2023 09:24

    Transitado em Julgado - Data: 15/07/2023

  • 15/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 22/06/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 68, 70, 71, 87, 86, 85, 84, 83, 72, 82, 81, 80, 79, 78, 77, 76, 75, 74 e 73

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87

  • 01/06/2023 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 14:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 31/05/2023 14:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2023 18:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 18/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 12/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5024280-03.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA (OAB SC034499) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA (OAB SC034499) ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) APELADO: GERENTE DA FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA INTERESSADO: SPRINGER CARRIER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCIEL MALISESKI JUNIOR ADVOGADO(A): KATELIN GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ELTON BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): INACIO GRZYBOWSKI VENTURA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 11/05/2023 21:55

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

  • 11/05/2023 20:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 96

  • 11/05/2023 20:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 28/04/2023 13:08

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 28/04/2023 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 18/04/2023 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 18/04/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/04/2023 16:52

    Determinada a intimação

  • 18/04/2023 16:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 18/04/2023 16:08

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

  • 17/04/2023 17:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 37, 36, 35, 31, 32, 30, 33, 34, 28, 29, 26, 43, 44, 45, 41, 40, 39, 42 e 38

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45

  • 07/04/2023 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 30/03/2023 06:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 17:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 29/03/2023 17:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/03/2023 18:47

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 10/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/03/2023 16:04

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

  • 09/03/2023 15:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 09/03/2023 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 03/03/2023 15:20

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 03/03/2023 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/03/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/12/2022 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/12/2022 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/12/2022 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/12/2022 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/12/2022 19:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 08/12/2022 19:55

    Vista ao MP

  • 02/08/2022 18:33

    Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 02/08/2022 17:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 31/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 21/07/2022 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2022 15:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 21/07/2022 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2022 15:04

    Despacho

  • 20/07/2022 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 173 do processo originário (12/04/2022). Guia: 3325495 Situação: Baixado.

  • 20/07/2022 15:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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