31/05/2024 16:24

Baixa Definitiva
15/03/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/03/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2024 03:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
14/03/2024 03:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DANIELA DA SILVA SEVERINO, Guia 7494796, Subguia 3842347
14/03/2024 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 03:06

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DANIELA DA SILVA SEVERINO - Guia 7494796 - R$ 65,62
14/03/2024 03:06

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
13/03/2024 19:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
13/03/2024 19:06

Transitado em Julgado
05/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/02/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/02/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/02/2024 Prazo do edital: 08/02/2024 Prazo de citação/intimação: 04/03/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009301-54.2022.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: DANIELA DA SILVA SEVERINO EDITAL Nº 310054444136 JUIZ DE DIREITO: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURT INTIMADO(A)(S): DANIELA DA SILVA SEVERINO, CPF: 030******24.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar DANIELA DA SILVA SEVERINO a pagar o valor de R$ 1.952,48 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
05/02/2024 20:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2024
05/02/2024 20:04

Expedição de Edital - intimação
20/12/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/12/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/12/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/12/2023 11:58

Conclusos para julgamento
12/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/11/2023 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 16/11/2023
10/11/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: CHAIRES DE LIMA (por substituição em 14/11/2023 18:42:01)
09/11/2023 18:46

Expedição de Mandado
22/08/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6238004, Subguia 3239523 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 162,78
17/08/2023 18:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6238004, Subguia 3239523
17/08/2023 18:07

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 6238004 - R$ 162,78
17/08/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 06:21

Juntada de Petição
21/07/2023 11:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/07/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2023 14:41

Juntada de Petição
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
05/06/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: BRUNO DE AQUINO
05/06/2023 09:38

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
23/05/2023 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626749, Subguia 2936511 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,52
18/05/2023 16:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626749, Subguia 2936511
18/05/2023 16:29

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5626749 - R$ 32,52
18/05/2023 16:29

Juntada de Petição
27/03/2023 16:02

Juntada de Petição
02/03/2023 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 12:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG01CV01 para NVG02CV01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
15/02/2023 18:18

Expedição de ofício - 1 carta
01/02/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/02/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 16:02

Despacho
13/01/2023 12:44

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/01/2023 17:51

Juntada de Petição
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2022 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4774269, Subguia 2510275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15
13/12/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4774269, Subguia 2510275
12/12/2022 14:25

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4774269 - R$ 291,15
12/12/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5054609-33.2022.8.24.0000

Sebastiao dos Santos

Loren de Jesus Camargo Bento

Advogado: Maria Cristina Soares de Azevedo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 5009731-06.2022.8.24.0135

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Sara Elisa Emilio Oliveira

Advogado: Joice Aparecida Demarch

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0905146-83.2013.8.24.0038

Municipio de Joinville

Oscar Drefahl

Advogado: Christiane Schramm Guisso

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/12/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0905146-83.2013.8.24.0038

Municipio de Joinville

Oscar Drefahl

Advogado: Christiane Schramm Guisso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 5003607-55.2022.8.24.0022

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Madescur Industria e Comercio de Madeira...

Advogado: Mario Cesar Penteado

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/12/2023 14:01

Exibir Processo