TJSC - 5102109-26.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 12:41
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
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02/09/2024 13:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5102109262022824002320240902135743
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31/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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24/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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16/08/2024 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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08/08/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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08/08/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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06/08/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2024 18:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/08/2024 18:03
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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05/08/2024 18:03
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/08/2024 18:03
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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02/08/2024 07:50
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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02/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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17/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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20/06/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/06/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/06/2024 18:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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10/06/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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10/06/2024 16:01
Juntada de Petição
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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04/06/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/05/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/05/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/05/2024 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2024 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2024 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2024 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/05/2024 17:58
Recurso Extraordinário não admitido
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23/05/2024 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/05/2024 17:58
Recurso Especial não admitido
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16/05/2024 14:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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16/05/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/05/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/05/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/05/2024 15:17
Juntada de Petição
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13/05/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2024 02:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/05/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/04/2024 12:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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28/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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19/03/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/03/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 516814, Subguia 100258 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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12/03/2024 16:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 516814, Subguia 100258
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12/03/2024 16:35
Juntada - Guia Gerada - OLIVEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 516814 - R$ 467,92
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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09/03/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/03/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/02/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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27/02/2024 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2024 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/02/2024 13:14
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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20/02/2024 07:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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20/02/2024 07:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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19/02/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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10/02/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/02/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 15:45
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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30/01/2024 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2024 14:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/01/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>
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15/01/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5102109-26.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: OLIVEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA (OAB BA051938) ADVOGADO(A): CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA (OAB BA027030) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB BA011005) APELANTE: OLIVEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA (OAB BA051938) ADVOGADO(A): CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA (OAB BA027030) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB BA011005) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
12/01/2024 21:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
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12/01/2024 21:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/01/2024 21:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 57
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28/11/2023 15:57
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101
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28/11/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/11/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/11/2023 15:33
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
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24/11/2023 15:33
Juntada de certidão
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23/11/2023 13:07
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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23/11/2023 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Guia: 6634426 Situação: Em aberto.
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23/11/2023 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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