TJSC - 5033663-39.2020.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara Criminal - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MICHEL MURILO MARTINS

CPF *68.***.*17-03

LUIZ ROBERTO DUARTE CARDOSO

CPF *16.***.*77-05

VITOR SALLES SCHMIDT PATTO

CPF *72.***.*00-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 19:07

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03CR0

  • 10/04/2024 18:35

    Transitado em Julgado

  • 10/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144 e 145

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144

  • 25/03/2024 08:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 15/03/2024 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/03/2024 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/03/2024 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/03/2024 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/03/2024 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/03/2024 13:10

    Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

  • 14/03/2024 13:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/03/2024 16:11

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 23/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b>

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de março de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5033663-39.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: LUIZ ROBERTO DUARTE CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A): FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) APELANTE: VITOR SALLES SCHMIDT PATTO (ACUSADO) ADVOGADO(A): SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB SP024924) ADVOGADO(A): VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB SP265525) ADVOGADO(A): ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB SP410590) ADVOGADO(A): RENATA ANGELICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB SP206112) APELANTE: MICHEL MURILO MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ADRIELI DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024.

    Desembargador CID GOULART Presidente

  • 22/02/2024 11:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024

  • 22/02/2024 11:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 22/02/2024 11:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 03/10/2023 15:00

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 03/10/2023 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 30/09/2023 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 21/09/2023 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 20/09/2023 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 19/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 123

  • 16/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123

  • 13/09/2023 21:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 04/09/2023 21:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 21:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 21:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 21:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 21:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 17:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 04/09/2023 17:13

    Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 negado seguimento

  • 31/08/2023 12:52

    Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

  • 31/08/2023 12:51

    Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

  • 30/08/2023 14:45

    Recebidos os autos - Diligência Cumprida

  • 30/08/2023 14:16

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50336633920208240023/SC

  • 29/08/2023 14:49

    Recebidos os autos do STJ

  • 18/04/2022 08:28

    Remetidos os Autos em diligência

  • 12/04/2022 18:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2022 16:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 11/04/2022 14:40

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 09/04/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 99

  • 06/04/2022 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 06/04/2022 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 06/04/2022 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 05/04/2022 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 05/04/2022 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 05/04/2022 09:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 98

  • 05/04/2022 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 05/04/2022 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 28/03/2022 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2022 17:40

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/03/2022 17:40

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 28/03/2022 17:40

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/03/2022 17:40

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 28/03/2022 17:40

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/03/2022 17:40

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 24/03/2022 17:06

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 24/03/2022 14:50

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 14:45

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 14:42

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 24/03/2022 14:42

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 14:42

    Juntada de Petição

  • 24/03/2022 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 24/03/2022 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 15/03/2022 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 14/03/2022 20:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 13/03/2022 06:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 10/03/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 65

  • 06/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 05/03/2022 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 05/03/2022 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 05/03/2022 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 04/03/2022 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/03/2022 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 03/03/2022 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 03/03/2022 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 03/03/2022 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 24/02/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2022 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2022 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2022 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2022 18:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/02/2022 18:03

    Recurso Especial não admitido

  • 23/02/2022 18:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/02/2022 18:03

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 23/02/2022 18:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/02/2022 18:03

    Recurso Especial não admitido

  • 03/02/2022 08:02

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/01/2022 19:08

    Juntada de Petição

  • 17/01/2022 19:06

    Juntada de Petição

  • 17/01/2022 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 18/12/2021 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 09/12/2021 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/12/2021 10:36

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 08/12/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 07/12/2021 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 29/11/2021 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 22/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

  • 16/11/2021 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 16/11/2021 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 12/11/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/11/2021 19:13

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 10/11/2021 17:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0302 -> DRI

  • 10/11/2021 17:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/11/2021 12:34

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 25/10/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00:00</b>

  • 22/10/2021 18:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2021

  • 22/10/2021 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 22/10/2021 18:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 38

  • 08/10/2021 14:38

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0303 -> GCRI0302

  • 08/10/2021 14:38

    Despacho

  • 07/10/2021 18:32

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0302 -> GCRI0303

  • 21/01/2021 18:07

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0302

  • 21/01/2021 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/12/2020 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 07/12/2020 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/12/2020 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/12/2020 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/12/2020 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2020 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 17 Parte Isenta

  • 01/12/2020 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 22/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/11/2020 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 14 Parte Isenta

  • 20/11/2020 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/11/2020 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/11/2020 19:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 11 Parte Isenta

  • 16/11/2020 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/11/2020 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/11/2020 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2020 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2020 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 16:29

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3

  • 12/11/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 12:25

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0302 -> DCDP

  • 11/11/2020 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 11/11/2020 11:01

    Distribuído por prevenção - Número: 50162230220208240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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