TJSC - 5000628-27.2022.8.24.0053

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Quilombo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

FRANCIELI OLIVEIRA CARDOSO

CPF *12.***.*48-74

Advogados

MARCELO RODRIGO GOLIN

OAB: 057959/SC

CPF *10.***.*24-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 12:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 05/06/2025 09:38

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50006282720228240053/TJSC

  • 22/10/2024 09:01

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50006282720228240053/TJSC

  • 17/09/2024 16:39

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50006282720228240053/TJSC

  • 10/05/2024 15:42

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - QBOUN -> TJSC

  • 07/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 30/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 28/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2024 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/05/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000628-27.2022.8.24.0053/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANCIELI OLIVEIRA CARDOSO EDITAL Nº 310055230628 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO FELIPE NARDELLI - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): FRANCIELI OLIVEIRA CARDOSO, atualmente em local incerto e não sabido.  Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: ´´ Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público de Santa Catarina, para CONDENAR a ré Francieli Oliveira Cardoso, qualificada, à pena 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até a data do pagamento, pelos crimes dos artigos 330 e 331 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal.

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), mantendo o entendimento exarado ao evento 32 relativamente à gratuidade da justiça.

    Concedo à ré o benefício de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante todo o processo.

    Ademais, a condenação ora proferida, por si só, não preenche os requisitos da prisão cautelar e não vislumbro nenhum fundamento legal que autorize a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP.`` Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 27/02/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2024

  • 27/02/2024 15:05

    Expedição de Edital

  • 16/02/2024 20:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 16/02/2024 20:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 16/02/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2024 16:53

    Recebido o recurso de Apelação

  • 16/02/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 09/02/2024 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 08/02/2024 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/12/2023 15:01

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

  • 11/12/2023 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: DANIELE SCHNEIDER

  • 11/12/2023 12:27

    Expedição de Mandado - QBOCEMAN

  • 11/12/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 04/12/2023 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 30/11/2023 12:36

    Recebido o recurso de Apelação

  • 30/11/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/11/2023 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 63 Parte Isenta

  • 28/11/2023 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 21/11/2023 15:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 16/11/2023 18:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: DANIELE SCHNEIDER

  • 16/11/2023 18:07

    Expedição de Mandado - QBOCEMAN

  • 14/11/2023 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 14/11/2023 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 14/11/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/11/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/11/2023 13:06

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 05/09/2023 18:37

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 16:18

    Juntado(a)

  • 29/08/2023 16:12

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 29/08/2023 15:00. Refer. Evento 31

  • 29/08/2023 15:49

    Despacho

  • 28/08/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 15:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 08/08/2023

  • 21/07/2023 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/07/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 20/07/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 15:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 12/07/2023

  • 07/07/2023 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO

  • 07/07/2023 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: VALERIO GIROTTO

  • 07/07/2023 17:28

    Expedição de ofício

  • 07/07/2023 17:23

    Expedição de Mandado - QBOCEMAN

  • 07/07/2023 17:23

    Expedição de Mandado - QBOCEMAN

  • 06/03/2023 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/03/2023 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/03/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 01/03/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 01/03/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 16:42

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2023 16:11

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 29/08/2023 15:00

  • 08/02/2023 07:50

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/02/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 06/02/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/02/2023 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 31/01/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:30

    Juntada de Petição

  • 26/01/2023 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 26/01/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 16:21

    Despacho

  • 23/01/2023 19:08

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 15:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 16/12/2022

  • 13/12/2022 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: VALERIO GIROTTO

  • 12/12/2022 19:18

    Expedição de Mandado - QBOCEMAN

  • 12/12/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/12/2022 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 07/12/2022 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/10/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 26/09/2022 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/09/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/08/2022 17:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 19/07/2022 10:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: VALERIO GIROTTO

  • 18/07/2022 19:41

    Expedição de Mandado - QBOCEMAN

  • 24/06/2022 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/06/2022 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/06/2022 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2022 12:17

    Recebida a denúncia

  • 20/06/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 13:56

    Distribuído por dependência - Número: 50001614820228240053/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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