TJSC - 0901210-72.2016.8.24.0126

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPOA-SC

CNPJ: 81.140.303/0001-01

EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA

CNPJ: 75.177.592/0001-10

CEREALISTA AGROPEL LTDA

CNPJ: 75.943.597/0001-07

Advogados

LEANDRO MACHADO LEICHSENRING

OAB: 031995/SC

CPF *39.***.*42-50

KAROLINA VITORINO

OAB: 057718/SC

CPF *82.***.*71-56

DANIEL DAMMSKI HACKBART

OAB: 042298/PR

CPF *38.***.*88-47

MARIA ADRIANA PEREIRA

OAB: 074060/SC

CPF *53.***.*08-15

MOISES RAFAEL CORDEIRO NOVAES

OAB: 064460/SC

CPF *22.***.*90-46

FERNANDO DA SILVA CHAVES

OAB: 025348/SC

CPF *44.***.*85-44

LEONARDO PAPP

OAB: 018634/SC

CPF *25.***.*57-43

SAMUEL PIAZERA TARANTO

OAB: 027712/SC

CPF *51.***.*39-06

MARIANE SCHAPPO

OAB: 028436/SC

CPF *52.***.*07-40

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB: 085223/PR

CPF *49.***.*65-27

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 21:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0901210722016824012620250226213311

  • 25/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 21/02/2025 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 19/02/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111

  • 11/02/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 11/02/2025 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 05/02/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2025 03:28

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 02/02/2025 03:28

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 27/01/2025 17:41

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 27/01/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 06/12/2024 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 26/11/2024 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 26/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 25/11/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 22/10/2024 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 22/10/2024 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 21/10/2024 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 21/10/2024 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 21/10/2024 06:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2024 06:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2024 06:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/10/2024 06:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2024 10:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/10/2024 10:21

    Recurso Especial não admitido

  • 17/10/2024 17:28

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/10/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 14/09/2024 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 04/09/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/09/2024 15:14

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 03/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 02/09/2024 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 13/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 08/08/2024 15:00

    Juntada de Petição

  • 08/08/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 605703, Subguia 116245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 08/08/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 605726, Subguia 116246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

  • 07/08/2024 14:30

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 605726, Subguia 116246

  • 07/08/2024 14:30

    Juntada - Guia Gerada - EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA - Guia 605726 - R$ 660,86

  • 07/08/2024 14:28

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 605703, Subguia 116245

  • 07/08/2024 14:27

    Juntada - Guia Gerada - EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA - Guia 605703 - R$ 233,96

  • 02/08/2024 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70

  • 21/07/2024 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 11/07/2024 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/07/2024 17:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 10/07/2024 17:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/07/2024 14:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b>

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0901210-72.2016.8.24.0126/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC (RÉU) PROCURADOR(A): Daniel Dammski Hackbart PROCURADOR(A): LEANDRO MACHADO DA SILVA APELANTE: EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB PR085223) APELANTE: CEREALISTA AGROPEL LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO(A): Samuel Piazera Taranto (OAB SC027712) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE LIMA (Representante) (RÉU) INTERESSADO: NILO SOTIER (Representante) (RÉU) INTERESSADO: VALCI AMERICO JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: ANDRESA HOFFMANN RAVANELO (INTERESSADO) INTERESSADO: lea bortolon (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 20/06/2024 18:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024

  • 20/06/2024 18:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/06/2024 18:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 41

  • 13/06/2024 14:47

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 13/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 04/06/2024 13:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 54

  • 22/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 09/05/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/05/2024 11:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 09/05/2024 11:26

    Despacho

  • 09/05/2024 11:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 09/05/2024 11:26

    Despacho

  • 08/05/2024 14:28

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

  • 07/05/2024 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45

  • 27/04/2024 19:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 17/04/2024 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/04/2024 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/04/2024 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/04/2024 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/04/2024 17:14

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 17/04/2024 17:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/04/2024 17:19

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/04/2024 09:06

    Juntada de Petição

  • 27/03/2024 08:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 27/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0901210-72.2016.8.24.0126/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO MACHADO DA SILVA APELANTE: EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB PR085223) APELANTE: CEREALISTA AGROPEL LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO(A): Samuel Piazera Taranto (OAB SC027712) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE LIMA (Representante) (RÉU) INTERESSADO: NILO SOTIER (Representante) (RÉU) INTERESSADO: VALCI AMERICO JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: ANDRESA HOFFMANN RAVANELO (INTERESSADO) INTERESSADO: lea bortolon (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de março de 2024.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 26/03/2024 18:19

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2024

  • 26/03/2024 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 26/03/2024 18:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 40

  • 25/03/2024 23:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 18/03/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/03/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/03/2024 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 15/03/2024 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/03/2024 15:50

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 14/03/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:48

    Retirado de pauta

  • 14/03/2024 15:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 14/03/2024 15:45

    Despacho

  • 13/03/2024 18:45

    Juntada de Petição

  • 04/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b>

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargado HÉLIO DO VALLE PEREIRA: Apelação / Remessa Necessária Nº 0901210-72.2016.8.24.0126/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO MACHADO DA SILVA APELANTE: EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB PR085223) APELANTE: CEREALISTA AGROPEL LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO(A): Samuel Piazera Taranto (OAB SC027712) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE LIMA (Representante) (RÉU) INTERESSADO: NILO SOTIER (Representante) (RÉU) INTERESSADO: VALCI AMERICO JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: ANDRESA HOFFMANN RAVANELO (INTERESSADO) INTERESSADO: lea bortolon (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 01/03/2024 11:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024

  • 01/03/2024 11:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 01/03/2024 11:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 10/05/2023 17:54

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 10/05/2023 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 22/03/2023 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 15/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

  • 15/03/2023 10:33

    Vista ao MP

  • 13/03/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/03/2023 18:25

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 13/03/2023 18:25

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

  • 13/03/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 13/03/2023 16:31

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

  • 13/03/2023 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 364 do processo originário (25/01/2023). Guia: 4868454 Situação: Baixado.

  • 13/03/2023 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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