TJSC - 5000829-95.2011.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 19:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
-
11/07/2025 19:28
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
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28/05/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163
-
25/05/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 160, 158, 157, 159, 163, 161 e 162
-
25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
25/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2025 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/05/2025 17:17
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
07/05/2025 04:03
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
04/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
-
22/04/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 133, 128, 131, 129, 130, 132, 134, 136 e 135
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22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
22/04/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
18/04/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 13:20
Recurso Extraordinário sobrestado
-
16/04/2024 17:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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16/04/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 119, 114, 117, 115, 116, 118, 122, 120 e 121
-
14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122
-
04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/04/2024 22:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
02/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
27/03/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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25/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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22/03/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 93, 88, 91, 96, 89, 90, 92, 94 e 95
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22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
22/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2024 18:49
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
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21/03/2024 17:11
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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21/03/2024 13:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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20/03/2024 18:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Incluído em mesa para julgamento - 14/03/2024 09:39:00)
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14/03/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 61, 56, 59, 57, 58, 60, 62, 63 e 64
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/03/2024 09:19
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0404
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14/03/2024 09:18
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
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14/03/2024 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/03/2024 08:36
Remetidos os Autos - GPUB0404 -> CAMPUB4
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:49
Determinada a intimação
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13/03/2024 09:41
Juntada de Petição
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01/03/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 42, 37, 40, 45, 38, 39, 41, 43 e 44
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>
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23/02/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000829-95.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: AUREA MARIA BARUFFI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA OFELIA BORBA MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: EMILIA TEREZINHA BARROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA DA GRACA DIAS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: PAULO VICENTE ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: HILARIA BACK (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CERCAL LADEWIG (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA GLACI MACIEL MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA SALETE BRUNING DE AZEVEDO MARQUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: NELMA RAMOS GONCALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): SANDRA CRISTINA MAIA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
22/02/2024 21:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024
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22/02/2024 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/02/2024 21:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 88
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15/02/2024 15:40
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404
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15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/02/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
09/02/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 17, 15, 20, 13, 14, 16, 18 e 19
-
09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/02/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/02/2024 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 18:32
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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08/02/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO VICENTE ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
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08/02/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELMA RAMOS GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
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08/02/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE BRUNING DE AZEVEDO MARQUES. Justiça gratuita: Deferida.
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08/02/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GLACI MACIEL MELO. Justiça gratuita: Deferida.
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08/02/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GRACA DIAS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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08/02/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA CONCEICAO CERCAL LADEWIG. Justiça gratuita: Deferida.
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08/02/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUREA MARIA BARUFFI. Justiça gratuita: Deferida.
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08/02/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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08/02/2024 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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