11/09/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 5004452-79.2021.8.24.0036/SC AUTOR: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)AUTOR: COMERCIAL BRASA LTDAADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)AUTOR: ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SSADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDOINTERESSADO: GR SERVICOS E COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM SANTOSADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIROINTERESSADO: FATORI SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/AADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIROADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM SANTOS DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA., COMERCIAL BRASA LTDA e ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 21/07/2025 e encontra-se encartada no evento 2460.1.

A Administração Judicial juntou aos autos RMA de empresa estranha à lide (evento 2470.1-2470.4).

No evento 2474.1-2474.3, as Recuperandas informaram que estariam realizando o pagamento dos credores trabalhistas por meio de "tranches semestrais"; que caberia aos credores informarem seus dados bancários por e-mail; que em fevereiro de 2026 iniciará o pagamento dos credores das classes III e IV e que as premissas estabelecidas no plano de recuperação judicial estão sendo cumpridos.

A Administração Judicial apresentou relatório de cumprimento parcial do plano de recuperação judicial (evento 2475.1-2475.3).

No evento 2479.1-2479.2, a Interessada FATORI SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A reiterou a manifestação do evento 1750, sendo que a Administração Judicial afirmou, no evento 2484.1, já ter se manifestado sobre a cessão de crédito informada no evento 2479.

Em sua manifestação, evento 2486.1, o representante do Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito e pela exclusão da petição e documentos do evento 2470, vez que referentes à empresa estranha ao presente procedimento.

Por fim, a Administração Judicial apresentou o RMA dos meses de maio e junho (evento 2493.1-2493.4), bem como do mês de junho de 2025 (evento 2503.1-2503.4).

Após, os autos vieram conclusos. É o relato.

Decido. I – Da informação de julgamento do AI n. 5051338-79.2023.8.24.0000: Ciente do julgamento final do supramencionado recurso (evento 2498). II – Das determinações ao Administrador Judicial: (a) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 2475.1-2475.3, 2493.1-2493.4 e 2503.1-2503.4.

Ressalto, uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados no item "IV" da decisão do evento 2184.1.

Dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, exarar manifestação acerca do último RMA juntado aos autos (evento 2503.1-2503.4), pelo prazo de 05 dias. (b) Em relação aos pedidos de indicação de dados bancários para transferência de valores para os presentes autos, realizados por outras unidades jurisdicionais, anoto que as transferências devem ocorrer nos termos das instruções fornecidas no site do TJSC (https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0).

Nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, deverá o Administrador Judicial, responder todos os pedidos que aportarem aos autos, junto aos respectivos processos, nos termos da presente decisão. (c) As certidões de crédito encaminhadas à Administração Judicial — seja diretamente, seja por meio dos processos de Recuperação Judicial — pelos juízos trabalhistas vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme previsto no TERMO DE COOPERAÇÃO N. 2.149/2025, firmado em 25/02/2025 com o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, devem ser observadas pelos Administradores Judiciais.

Estando a documentação em conformidade, os referidos créditos trabalhistas deverão ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente de requerimento específico de habilitação, nos termos da cláusula oitava e do parágrafo segundo do mencionado termo: Cláusula oitava.

Após a liquidação do crédito classificado como concursal discutido em ação trabalhista, os juízos trabalhistas expedirão certidão com atualização do crédito até a data do ajuizamento do pedido de recuperação, discriminando o valor líquido devido ao credor, devendo constar da certidão a data do fato gerador do crédito, em conformidade com o art. 9º, inc.

Il, e art. 49 da Lei n. 11.101/2005. [...] Parágrafo segundo.

O credor será cientificado da certidão e esta será encaminhada pelo juízo trabalhista diretamente ao administrador judicial, que, verificando a adequação, providenciará a inclusão do crédito no quadro próprio, sem necessidade de pedido de habilitação pelo credor.

Havendo qualquer divergência em relação às informações constantes na referida certidão de crédito, deverá a Administração Judicial informar ao respectivo juízo trabalhista.

Ao final, as soluções empregadas deverão ser relatadas junto ao Relatório de Andamento Processual (RAP).

Termo de Cooperação disponível em: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2025-02/25ACT2149_recupera%C3%A7%C3%A3o%20judicial_PJSC_TRT12_SCDF.pdf III – Dos pagamentos aos credores que informaram seus dados bancários nos autos: No item "V" da decisão do evento 2416.1, restou determinado que: Ainda que o plano de recuperação judicial contenha disposições específicas quanto ao procedimento a ser adotado pelos credores para a indicação dos dados bancários necessários à efetivação dos pagamentos, ignorar ou desconsiderar as informações já constantes nos autos contraria os princípios da celeridade processual e da cooperação entre as partes.

Por tais razões, determino que a Administração Judicial providencie o cadastramento de todos os dados bancários necessários para pagamento, vinculando-os aos respectivos credores identificados nos autos, e os encaminhe às Recuperandas, para viabilizar o início da quitação dos débitos previstos nesta fase processual.

Nada obstante, verifico que não foram muitos os credores trabalhistas que tiveram seus créditos adimplidos, sendo que inúmeros não receberam sequer a primeira parcela para quitação de seus créditos (evento 2475.2).

Ante o exposto, resta intimada a Administração Judicial para, em até 15 dias, comprovar nos autos que efetuou a pesquisa determinada no item "V" da decisão do evento 2416.1 e informou às Recuperandas os dados bancários dos credores para efetivo pagamento. IV – Do pedido de desentranhamento de petição e documentos: Sem rodeios, DEFIRO o pedido do Ministério Público e, por conseguinte, determino sejam desentranhados/tornados sem efeito a petição e documentos do evento 2470.1-2470.4, vez que totalmente estranhos à lide. V – Da cessão de crédito informada no evento 1750.1: Restou informado e comprovado nos autos, evento 1750.1-1750.5, que "a empresa GR SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. (antigamente denominada FATORI SERVIÇOS DE COBRANÇAS), cedeu o seu crédito devidamente arrolado na presente recuperação judicial para a empresa FATORI SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A", sendo que a Interessada FATORI SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A reiterou seu pedido (evento 2479.2-2479.1).

A Administração Judicial asseverou, no evento 2484.1, que já se pronunciou acerca do pedido no evento 1772, onde afirmou: "não se opõe aos pedidos e fará a devida alteração junto ao QUADRO GERAL DE CREDORES a ser consolidado ulteriormente, mediante determinação desde juízo, com ciência expressa do credor cedente GR SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA (antigamente denominada FATORI SERVIÇOS DE COBRANÇAS acerca da decisão judicial".

Assim, por não vislumbrar qualquer mácula e estarem presentes os comprovantes do negócio informado, DEFIRO o pedido da Interessada e determino seja efetuada a ALTERAÇÃO no quadro de credores na forma requerida pela Interessada FATORI SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A.

Resta intimada a Administração Judicial para proceder às alterações necessárias no quadro de credores. VI – Vista ao Ministério Público: Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado. PAINEL DE DADOS Recuperanda: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA., CNPJ: 06.***.***/0001-40, COMERCIAL BRASA LTDA, CNPJ: 13.***.***/0001-31 e ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-70 Administração Judicial: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS - ME, CNPJ 21.***.***/0001-06, com endereço na Rua Travessa Germano Magrin, n. 100, Sala 407, Edifício Parthenon, Bairro Centro, Criciúma/SC, CEP: 88.801-500, telefones (48) 3433-8982, (48) 9975-7977 e (48) 9978-3115, e-mail [email protected], sítio eletrônico https://www.innovareadministradora.com.br/page/home, tendo como responsável técnico o Dr. Mauricio Colle de Figueiredo (OAB/SC 42.506). Ato DataEventoDistribuição30/03/20211.1Decisão de Deferimento do Processamento13/05/2021 58.1Publicação da 1ª Relação de Credores02/07/2021117.1Publicação da 2ª Relação de Credores10/08/2022 1016.1Decisão de Recebimento do Plano10/08/20221016.1Decisão de Convocação da AGC25/11/20221323.1Decisão de Concessão da Recuperação Judicial08/08/20231779.1Prorrogação do Stay (encerra em 06/04/2022)16/12/2021480.1Publicação do Quadro Geral de Credores--/--/------Decisão de Suspensão dos Efeitos da RJ (sem CND)--/--/------Sentença de Encerramento--/--/------
09/09/2025 14:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
28/08/2025 13:29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
27/08/2025 13:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
25/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2495
25/08/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2495
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:01

Juntada de Petição
22/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2487
21/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 2487
20/08/2025 11:03

Juntada de Petição
20/08/2025 11:03

Juntada de Petição
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 2487
19/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 2487
19/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2476
18/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2476
15/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2480
14/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 2480
13/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 2480
12/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 2480
12/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 13:12

Juntada de Petição
08/08/2025 15:48

Juntada de Petição
08/08/2025 15:48

Juntada de Petição
08/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2464
07/08/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2463, 2462 e 2461
30/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2471
30/07/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2471
30/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:56

Juntada de Petição
24/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2465
24/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2465
23/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 2461, 2462, 2463, 2464
22/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 2461, 2462, 2463, 2464
21/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:36

Decisão interlocutória
21/07/2025 14:00

Juntada de Petição
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição
18/07/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2456 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2025 12:31:08)
09/07/2025 12:15

Juntada de Petição
08/07/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2449
07/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2448, 2447 e 2446
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 2446, 2447, 2448, 2449
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 2446, 2447, 2448, 2449
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5004452-79.2021.8.24.0036/SCRELATOR: Uziel Nunes de OliveiraAUTOR: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)AUTOR: COMERCIAL BRASA LTDAADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)AUTOR: ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SSADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 2445 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 2446, 2447, 2448, 2449
03/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2025 20:41

Juntada de Petição
01/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:57

Juntada de Petição
27/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2440
27/06/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2440
27/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2421
13/06/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2420
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2431, 2430 e 2429
11/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2419, 2418 e 2417
06/06/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2421
04/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 2429, 2430, 2431
03/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 2429, 2430, 2431
02/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 2429, 2430, 2431
02/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2422
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2413
30/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2422
30/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2413
29/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 2417, 2418, 2419, 2420
28/05/2025 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 2417, 2418, 2419, 2420
28/05/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 5004452-79.2021.8.24.0036/SC AUTOR: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)AUTOR: COMERCIAL BRASA LTDAADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)AUTOR: ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SSADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA., COMERCIAL BRASA LTDA e ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 10/03/2025 e encontra-se encartada no evento 2211.1.

Foram juntados ao processo inúmeras petições de credores das Recuperandas informando seus dados bancários para pagamento (eventos 2284.1, 2307.1-2307.2, 2319.1-2319.2, 2325.1-2325.2, 2331.1-2331.2, 2357.1, 2361.1-2361.2, 2375.1 e 2386.1).

Além disso, foram anexados outros pedidos de habilitação de crédito (eventos 2391.1-2391.5, 2404.1-2404.3 e 2407.1-2407.4).

Na petição do evento 2343.1, as Recuperandas deram ciência da decisão proferida nos autos (evento 2211) e discorreram sobre os petitórios com informações de dados para pagamento dos credores, onde aduziu que "os credores devem atentar para o envio dos dados bancários nos termos previstos no Plano de Recuperação Judicial", bem como "os dados bancários devem ser informados por carta registrada ao endereço da sede do Grupo Brasa ou para o e-mail [email protected], conforme Cláusula 11 do Plano de Recuperação Judicial".

Ao final pugnou pela intimação dos credores para observarem os termos previstos na recuperação judicial quanto ao pagamento dos créditos e indicação de dados bancários.

Restou juntado ao processo, evento 2350.1-2350.66, petição e documentos encaminhados pelo Estado de Santa Catarina, onde o aludido ente público informou o valor da dívida das Recuperandas com a Fazenda Estadual (R$ 8.873.714,20).

Discorreu sobre a necessidade das empresas em recuperação judicial comprovarem sua regularidade fiscal, sob pena de suspensão do processo recuperacional e da política especial de parcelamento do débito adotada pelo Estado de Santa Catarina.

Ato contínuo, pugnou pela intimação das Recuperandas para efetuar o parcelamento de sua dívida, bem como para apresentar as certidões de regularidade fiscal e a intimação da Administração Judicial para ciência acerca do passivo fiscal das Recuperandas para análise de viabilidade e continuidade empresarial.

O credor Hudson Gonçalves, afirmou no evento 2369.1, não ter recebido qualquer valor referente ao seu crédito habilitado nos autos, o que demonstraria a inadimplência das Recuperandas e pugnou pela intimação destas para verificarem e regularizarem o pagamento de seu crédito, sob as pena de eventual responsabilização por descumprimento do plano de recuperação judicial.

Na manifestação do evento 2377.1, o Ministério Público ressaltou que os pagamentos dos credores estão sendo efetuados apenas aqueles que informaram seus dados bancários na forma do disposto na cláusula 11 do plano de recuperação judicial e deu ciência acerca dos relatórios apresentados até então.

Por fim, asseverou que a "comodidade dos advogados que representam os referidos credores não pode se sobrepor às determinações constantes do Plano de Recuperação Judicial, entende-se que os pleitos de Eventos 2182, 2197 e 2198 devem ser indeferidos, sem prejuízo de eventual reanálise caso seja demonstrada a efetiva impossibilidade de depósito em conta de titularidade dos credores. [...] o pleito de Evento 2199 também deve ser indeferido, uma vez que, conforme destacou o Administrador Judicial (item IV do Evento 2206), não há comprovação de que os credores em comento tenham informado seus dados bancários nos moldes determinados na cláusula 11 do plano de recuperação judicial".

No evento 2379.1, o Banco SOFISA S.A. veio ao processo "reiterar a petição de mov. 2050, a fim de que as recuperandas sejam intimadas para prestarem as informações solicitadas pelo juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com a maior brevidade possível, de tal sorte que seja especificamente informado os lucros e PLR que foram e serão pagos a GABRIEL SONDA ANDRÉ".

A Administração Judicial peticionou no processo, evento 2398.1, oportunidade onde afirmou que "as Recuperandas requisitaram os dados bancários do credor para viabilizar o pagamento", todavia, o credor HUDSON GONÇALVES não forneceu as informações solicitadas e requereu sua intimação para apresentar os dados bancários.

Quanto ao pleito do Estado de Santa Catarina, aduziu que "a sociedade empresária recuperanda deverá buscar a negociação com o fisco, assim que possível, uma vez que se mantiver inerte, corre o risco de ficar sujeita à execução fiscal e penhora de bens e valores, assim como obstar o bom andamento do processo de recuperação judicial".

Na resposta do evento 2399.1-2399.4, as Recuperandas informaram que a discussão sobre a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal estaria preclusa, vez que fora dispensada da referida apresentação à época do deferimento do pedido de recuperação judicial e que o aludido "decisum" foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, consoante cópia encartada no evento 2399.2 e que seria "inexigível a equalização do passivo fiscal como requisito para o prosseguimento e manutenção da presente Recuperação Judicial".

Afirmaram, ainda, que o credor Hudson Gonçalves, não apresentou seus dados bancários por e-mail, consoante indicado no Plano de Recuperação Judicial.

Por fim, requereram o indeferimento do pedido efetuado pelo Estado de Santa Catarina e pela intimação do credor Hudson Gonçalves para ciência de que os pagamentos ainda não foram realizados em virtude da ausência de indicação de dados bancários no e-mail indicado no PRJ homologado.

Em nova manifestação, evento 2400.1, as Recuperandas reiteraram que os dados bancários de seus credores devem ser informados por carta registrada ao endereço da sede do Grupo Brasa ou para o e-mail [email protected].

Asseverou, em resposta ao Banco Sofisa, que "não estão distribuindo lucros e PLR atualmente" e que, para evitar tumulto processual e por não integrar o polo ativo do processo, que "as futuras intimações devem ser direcionadas diretamente às empresas, através de carta ou Oficial de Justiça, a fim de que as informações eventualmente requisitadas e sem qualquer relação com a Recuperação Judicial sejam prestadas exclusivamente no processo de execução".

Ao final pleiteou a intimação de seus credores para que sejam novamente cientificados da necessidade de indicação de seus dados bancários para pagamento por e-mail ou carta registrada; fosse expedido ofício ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1046301- 47.2021.8.26.0100, para informar que as Recuperandas não estão distribuindo lucros e PLR atualmente, bem como para que eventuais intimações futuras relacionadas à informações do Sr.

Gabriel Sonda André, sejam direcionadas diretamente para as empresas, através de carta ou mandado.

Foi juntado ofício (evento 2410.1-2410.2), advindo do Superior Tribunal de Justiça, onde restou declarado competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL/SC para prosseguir com a execução dos honorários periciais (processo n. 0000247-31.2021.5.12.0019).

O Administrador Judicial asseverou, evento 2411.1, que a empresa WAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) teria realizado "pedido de habilitação de crédito quirografário por simples petição, contudo, a via almejada, por simples petição apresentada diretamente nos autos, em nosso ponto de vista, é inadequada, porquanto o pleito deveria ser apresentado em autos apartados, como habilitação de crédito retardatária".

Na sequência (evento 2412.1-2412.5), apresentou RMA de janeiro e fevereiros das Recuperandas.

Após, os autos vieram conclusos. É o relato.

Decido. I – Inicialmente, dou ciência acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 2410.1-2410.2). II – Das determinações ao Administrador Judicial: Saliento, por oportuno, serem de extrema importância que a Administração Judicial fique ciente e passe a atuar na forma determinada por este Juízo de Direito, motivo pelo qual reitero as presentes determinações, quais sejam: a) Determino que a Administração Judicial, em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema e-proc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial, nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros Juízos, Órgãos Públicos e Credores, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 2412.1-2412.5.

Desnecessária nova intimação do Ministério Público para manifestação acerca dos supramencionados relatórios, vez que já efetuada pela Serventia deste Juízo de Direito (evento 2413).

Outrossim, faz-se necessário ressaltar, uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados no item "IV" da decisão do evento 2184.1, sob pena de destituição do encargo. d) Nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, deverá o Administrador Judicial, responder todos os pedidos que aportarem aos autos advindos de outras lides, junto aos respectivos processos. III – Dos pedidos de habilitação de crédito - Segunda relação de credores já publicada: Consoante já explicitado nos eventos 2127.1 e 2184.1, por já ter sido publicado o edital da segunda relação geral de credores, previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, os credores deverão propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo.

Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos.

Quanto aos pedidos já apresentados e os que eventualmente forem apresentados, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação outrora exposta, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP). IV – Dos pedidos de intimação formulado pela Administração Judicial e pelas Recuperandas: É cediço que os processos de recuperação judicial são públicos e as comunicações dos credores ocorrem mediante a publicação de editais.

Assim, é dever dos credores e de seus procuradores o acompanhamento constante do processo.

Os credores apenas serão intimados, por seus procuradores, nas demandas em que efetivamente figurarem como partes, ou então, no seio do feito recuperacional, quando houver determinação expressa do Juízo.

A propósito, em caso semelhante já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CADASTRO DOS PROCURADORES DOS CREDORES - INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. POSTULADO O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE CREDORA - ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE NO FEITO SOERGUIMENTO - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA NESSE SENTIDO - ADEMAIS, LEI N. 11.101/2005 QUE CONTEMPLA A EXPEDIÇÃO DE AVISOS E EDITAIS CONTENDO INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CREDORES, O QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3.

Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n.11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. [...] (REsp 1.163.143/SP, Rel.

Min.

João Otávio De Noronha, j. em 11/2/2014).Na espécie, não há falar em necessidade de cadastramento dos procuradores da ora agravante, credora da parte recorrida, porquanto ausente permissivo na Lei n. 11.101/2005 autorizando a medida neste momento processual. Ademais, a observância à ampla defesa e ao devido processo legal encontra-se resguardada, mormente porque a legislação de regência disciplina a expedição de avisos e editais, contemplando as informações de interesse dos credores, possibilitando o exercício de seus direitos em juízo. (TJSC, AI n. 5017048-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021).

Dessa senda, com a devida vênia, restam INDEFERIDOS todos os pedidos de intimação pessoal de interessados e/ou de credores da Recuperanda.

Nada obstante, deverá a Administração Judicial, providenciar a comunicação dos respectivos interessados e/ou credores e seus procuradores acerca desse entendimento, visando o melhor desenvolvimento do andamento processual.

Nesse sentido, cabe à Administração Judicial informar ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, n. 1046301-47.2021.8.26.0100, que as Recuperandas não estão distribuindo lucros e PLR atualmente, bem como pleitear sejam atendidas as demais solicitações das Recuperandas. V – Dos dados bancários, para pagamento de credores, juntados aos autos: Primeiramente, cumpre salientar que os pagamentos devidos, sejam eles referentes aos honorários da Administração Judicial ou aos créditos dos credores submetidos ao plano de recuperação, deverão ser realizados diretamente pelas Recuperandas.

Ademais, considerando que o encerramento do processo de recuperação judicial ocorrerá após o período de fiscalização bienal subsequente à homologação judicial, e que a satisfação dos créditos deverá ser efetuada conforme o cronograma estabelecido no plano, podendo perdurar por mais de uma década, é evidente que a responsabilidade pela quitação dos valores e pela eventual localização dos credores até o cumprimento integral do plano recai, exclusivamente, sobre as Recuperandas.

Ainda que o plano de recuperação judicial contenha disposições específicas quanto ao procedimento a ser adotado pelos credores para a indicação dos dados bancários necessários à efetivação dos pagamentos, ignorar ou desconsiderar as informações já constantes nos autos contraria os princípios da celeridade processual e da cooperação entre as partes.

Por tais razões, determino que a Administração Judicial providencie o cadastramento de todos os dados bancários necessários para pagamento, vinculando-os aos respectivos credores identificados nos autos, e os encaminhe às Recuperandas, para viabilizar o início da quitação dos débitos previstos nesta fase processual.

Por fim, cumpre destacar que, ultrapassado o período de fiscalização de dois anos e formalizado o encerramento da recuperação judicial, competirá às Recuperandas, caso necessário, adotar as medidas judiciais apropriadas para assegurar a efetivação dos pagamentos, podendo, se for o caso, valer-se do instrumento da ação de consignação em pagamento. VI – Do pedido da Fazenda Estadual: A Fazenda Estadual veio aos autos (evento 2350.1-2350.66), e discorreu sobre a necessidade das empresas em recuperação judicial comprovarem sua regularidade fiscal, sob pena de suspensão do processo recuperacional, bem como indicou o valor da dívida das Recuperandas (R$ 8.873.714,20) e prestou informações sobre a política especial de parcelamento do débito adotada pelo Estado de Santa Catarina.

Além disso, pugnou pela intimação das Recuperandas para efetuarem o parcelamento de sua dívida, bem como para apresentar as certidões de regularidade fiscal e a intimação da Administração Judicial para ciência acerca do passivo fiscal das Recuperandas para análise de viabilidade e continuidade empresarial.

As Recuperandas apresentaram resposta (evento 2399.1), onde informaram que a discussão sobre a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal estaria preclusa, vez que fora dispensada da referida apresentação à época do deferimento do pedido de recuperação judicial e que o aludido "decisum" foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O Administrador Judicial, entretanto, exarou manifestação no sentido de que "a sociedade empresária recuperanda deverá buscar a negociação com o fisco, assim que possível, uma vez que se mantiver inerte, corre o risco de ficar sujeita à execução fiscal e penhora de bens e valores, assim como obstar o bom andamento do processo de recuperação judicial" (evento 2398.1).

Sobre o tema, verifico que o item "V – d" da decisão do evento 58.1, dispensou as Recuperandas da apresentação das certidões negativas de débito.

Houve oposição de embargos de declaração em face do aludido "decisum" (evento 88.2), contudo, estes foram rejeitados (evento 150.1).

Além disso, foi interposto agravo de instrumento em face da supramencionada decisão (AI n. 5010170-63.2024.8.24.0000 – apenso), onde restou mantida a decisão guerreada (evento 6.1, do mencionado recurso).

Sem mais delongas, a despeito do entendimento atualmente trilhado por este juízo, não pode passar desapercebido que à época da prolação da decisão que concedeu a recuperação judicial para as empresas Recuperandas foi dispensada a apresentação das certidões negativas de débito tributário (evento 58.1 - 13/05/2021).

Isso porque vigorava o entendimento praticamente pacífico do Superior Tribunal de Justiça, de que tal exigência era prescindível, prevalecendo a função social da empresa e sua preservação.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.

Precedente. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1802034/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCESSÃO.

REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.

COMPROVAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil.

Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2.

Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" (REsp 1.187.404/MT, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1444675/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Consabido que tal entendimento restou suplantado após o precedente lançado pela Terceira Turma do STJ em 17/10/2023 (publicado em 19/10/2023), segundo o qual "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023).

Contudo, apesar da filiação deste juízo ao atual posicionamento da Terceira Turma do STJ, por questão de segurança jurídica, patente que o novo entendimento só pode ser aplicado aos casos, cuja a decisão de homologação do plano e concessão da recuperação judicial, tenha sido proferida após a publicação da respectiva alteração (19/10/2023).

Portanto, no caso dos autos, quando da homologação do plano de recuperação judicial, a aplicação do art. 57 da LRF poderia ser flexibilizada, de modo a possibilitar a concessão da recuperação judicial sem o cumprimento da exigência legal. Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Dessa forma, com base no entendimento jurisprudencial prevalente à época da decisão proferida, restou dispensada a apresentação das certidões negativas de débito tributário pela empresa devedora, sem que isso prejudicasse a concessão da recuperação judicial.

Sendo assim, na hipótese vertente, tenho como preclusa a discussão sobre a necessidade, ou não, de apresentação das certidões negativas de débito fiscal.

Ademais, eventual inadimplemento de tais débitos, com a devida vênia, não pode prejudicar o andamento do presente feito.

Nada obstante, este Juízo de Direito concorda com o posicionamento da Administração Judicial (evento 2398.1), no sentido de que as Recuperandas deveriam, para o bom desenrolar desta lide, "buscar a negociação com o fisco, assim que possível, uma vez que se mantiver inerte, corre o risco de ficar sujeita à execução fiscal e penhora de bens e valores, assim como obstar o bom andamento do processo de recuperação judicial".

Cientifiquem-se as Recuperandas e a Fazenda Estadual. VII – Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.
27/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Decisão interlocutória
21/05/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PABLO CESAR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
21/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUDSON GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
20/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:04

Juntada de Petição
06/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2405
05/05/2025 18:16

Juntado(a)
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2405
29/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:16

Juntada de Petição
24/04/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2390 e 2392
24/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 11:50

Juntada de Petição
22/04/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2383
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2392
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2390
16/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2382, 2381, 2380, 2389, 2388 e 2387
14/04/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2355, 2354, 2353, 2371, 2370 e 2372
14/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2356 e 2373
14/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2387
14/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2388
14/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2389
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2380, 2381, 2382 e 2383
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2370, 2371, 2372 e 2373
10/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 18:20

Juntada de Petição
09/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 12:56

Juntada de Petição
08/04/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2249
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2353, 2354, 2355 e 2356
03/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 16:28

Juntada de Petição
02/04/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2323, 2329 e 2339
02/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2277
01/04/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2212, 2213, 2214, 2216, 2222, 2224, 2225, 2226, 2236, 2239, 2240, 2241, 2242, 2244, 2247, 2248, 2250, 2251, 2254, 2257, 2258, 2259, 2260, 2264, 2267, 2268, 2269 e 2278
31/03/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2273
31/03/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2271
31/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2245
31/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2288 e 2311
31/03/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2237
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2339
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2329
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2323
27/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2233
27/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2227
27/03/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2270
27/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2235
27/03/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2261
26/03/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2252
26/03/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2274
26/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2280
26/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2217 e 2279
25/03/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2275
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2215
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2212, 2213, 2214, 2215, 2216, 2222, 2224, 2225, 2226, 2227, 2233, 2235, 2236, 2237, 2239, 2240, 2241, 2242, 2244, 2245, 2247, 2248, 2249, 2250, 2251, 2252, 2254, 2257, 2258, 2259, 2260, 2261, 2264, 2
21/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2220, 2243 e 2255
21/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2255
21/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2243
21/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2220
21/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2287, 2286, 2285, 2310, 2309, 2308, 2322, 2321, 2320, 2328, 2327, 2326, 2337, 2336 e 2338
21/03/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2287, 2308, 2309, 2310, 2320, 2321, 2322, 2326, 2327, 2328, 2336, 2337 e 2338
21/03/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2286
21/03/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2285
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2277
20/03/2025 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2217 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/03/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2275
20/03/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2279
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2228
19/03/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2228
19/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2231
19/03/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2231
18/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2221
18/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2221
18/03/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2218, 2219, 2234, 2256, 2266 e 2272
17/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2223
17/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2223
17/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2232
17/03/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2232
17/03/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2229, 2265 e 2262
14/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 14:51

Juntada de Petição
13/03/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2281
13/03/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2281
13/03/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2229, 2262 e 2265
12/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2263
12/03/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2263
12/03/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2234
12/03/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2230
12/03/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2230
11/03/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2253
11/03/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2253
11/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2276
11/03/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2276
11/03/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2246
11/03/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2246
11/03/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2219
11/03/2025 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2218
11/03/2025 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2272
11/03/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2256
10/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2238
10/03/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2238
10/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2266
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:48

Despacho
04/03/2025 16:38

Juntada de Petição
27/02/2025 16:19

Juntada de Petição
25/02/2025 15:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043602
19/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2200
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2200
13/02/2025 16:27

Juntada de Petição
12/02/2025 17:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
10/02/2025 16:26

Juntado(a)
07/02/2025 09:47

Juntada de Petição
06/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 14:48

Juntada de Petição
06/02/2025 14:37

Juntada de Petição
06/02/2025 14:15

Juntada de Petição
05/02/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2188
05/02/2025 16:56

Juntada de Petição
03/02/2025 16:24

Juntado(a)
03/02/2025 15:48

Juntado(a)
29/01/2025 16:22

Juntado(a)
29/01/2025 16:20

Juntado(a)
13/01/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2187, 2186 e 2185
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2185, 2186, 2187 e 2188
18/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:17

Despacho
04/12/2024 14:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019060-48.2022.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 65
03/12/2024 17:04

Juntada de Petição
28/11/2024 18:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2175
27/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2175
26/11/2024 11:32

Juntada de Petição
26/11/2024 11:30

Juntada de Petição
25/11/2024 18:28

Juntada de Petição
22/11/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2165
19/11/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2164, 2163 e 2162
13/11/2024 11:59

Juntada de Petição
05/11/2024 15:15

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2162, 2163, 2164 e 2165
29/10/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2156
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2156
23/10/2024 17:46

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 17:31

Expedição de ofício
23/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:54

Despacho
22/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0300101-70.2015.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 180, 183
15/10/2024 14:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
15/10/2024 10:58

Juntado(a)
14/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/10/2024 13:49:13)
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2150
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2150
17/09/2024 17:54

Juntada de Petição
17/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2144
10/09/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2141
09/09/2024 15:32

Juntada de Petição
06/09/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2144
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2141
27/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:00

Juntada de Petição
26/08/2024 15:08

Juntada de Petição
23/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:18

Despacho
20/08/2024 14:07

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2132
06/08/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2129
31/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2128, 2130 e 2131
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2116, 2117 e 2118
29/07/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2119
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2128, 2129, 2130, 2131 e 2132
18/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:50

Despacho
17/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER. Justiça gratuita: Não requerida.
16/07/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2120
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2116, 2117, 2118 e 2119
12/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2120
05/07/2024 16:16

Juntada de Petição
02/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:44

Decisão interlocutória
21/06/2024 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
21/06/2024 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
12/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
12/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2099, 2100, 2101 e 2102
12/06/2024 00:46

Juntada de Petição
11/06/2024 21:03

Juntada de Petição
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2099, 2100, 2101 e 2102
17/05/2024 09:27

Juntada de Petição
16/05/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2103
16/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2103
15/05/2024 17:09

Juntada de Petição
15/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:20

Decisão interlocutória
08/05/2024 13:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101706320248240000/TJSC
30/04/2024 19:21

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101706320248240000/TJSC
24/04/2024 18:38

Juntado(a)
24/04/2024 18:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
19/04/2024 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50499588920218240000/TJSC
16/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
26/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 2064, 2065 e 2066
25/03/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2068
25/03/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2067
23/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/03/2024 16:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009476-88.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 75
18/03/2024 18:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101706320248240000/TJSC
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2064, 2065, 2066, 2067 e 2068
08/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/03/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2024 Prazo do edital: 07/03/2024 Prazo de citação/intimação: 22/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 5004452-79.2021.8.24.0036/SC AUTOR: COMERCIAL BRASA LTDA AUTOR: ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AUTOR: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.

EDITAL Nº 310055509028 JUIZ DO PROCESSO: Uziel Nunes de Oliveira - Juiz de Direito Intimandos: Todos os interessados no processo de Recuperação Judicial de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA., CNPJ: 06.***.***/0001-40, COMERCIAL BRASA LTDA, CNPJ: 13.***.***/0001-31 e ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-70 que tramita no Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul sob nº 50044527920218240036.

Sentença do evento 1779, DESPADEC1: Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por Comercial Brasa Ltda., André Irmãos Empreendimentos Imobiliários Ltda e Comércio de Gêneros Alimentícios São Miguel Arcanjo Ltda.

Apresentado o plano de recuperação judicial, foi convocada a realização de Assembleia Geral de Credores (evento 1323). Em seguida, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região aduziu não ter sido notificado sobre a assembleia de credores e requereu a suspensão parcial do ato (evento 1462), o que foi expressamente indeferido pelo juízo (eventos 1464 e 1622). Realizada a AGC, a Administradora Judicial prestou as informações necessárias no evento 1759.

Na oportunidade, manifestou-se pela homologação do plano recuperacional, ainda que na modalidade cram down. Com vista dos autos, as recuperandas se manifestaram no evento 1762. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região, por sua vez, apresentou manifestação contrária à homologação do referido plano.

Para tanto, aduziu não estarem presentes os pressupostos necessários aos soerguimento das recuperandas, porquanto não comprovada a existência de atividade comercial ou produtiva, muito menos a geração de empregos.

Além disso, destacou não estarem preenchidos os quóruns necessários à homologação do PRJ (evento 1763). Houve nova manifestação da Administradora Judicial no evento 1772. As recuperandas se manifestaram no evento 1773. Vieram-me então conclusos. Brevemente relatado, DECIDO. I - Da viabilidade da recuperação judicial Segundo dispõe o artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Para que seja possível o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, basta verificar a presença dos requisitos previstos no art. 48 do mencionado diploma legal, in verbis: "Art. 48.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei". No caso dos autos, em que pese a insurgência manifestada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul (evento 1763), os requisitos legais acima indicados se encontram presentes, conforme já reconhecido por este juízo no evento 58. Outrossim, não há que se falar em inviabilidade de soerguimento das recuperandas, uma vez que o plano recuperacional colacionado ao feito está em consonância com o laudo de viabilidade econômico-financeiro apresentado no processo (evento 127), o qual não foi derruído pelo manifestante, que limitou a trazer considerações genéricas e desprovidas de embasamento documental (evento 1763). E que não se fale em parcialidade dos elementos de prova carreados pelas autoras, uma vez que a viabilidade recuperacional também foi constatada pela Innovare Administradora em Recuperação e Falências SS - ME, pessoa jurídica idônea e isenta, nomeada pelo juízo para acompanhar e fiscalizar o presente feito (evento 336). Não fosse apenas isso, há entendimento já sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que não cabe ao magistrado analisar a viabilidade econômica da empresa, matéria de exclusiva apreciação da Assembleia Geral de Credores (cfe.

TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004794- 55.2020.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel.

Sebastião César Evangelista, j. em 04-02-2021). Nem poderia ser diferente, pois não cabe ao juiz se sobrepor à vontade expressamente manifestada pelos credores, maiores interessados no pagamento das dívidas contraídas pelas recuperandas. A propósito: "[...] As decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano.

Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial" (STJ.

AgInt no AREsp 1073431/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052768-03.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Destarte, reputo desnecessário tecer maiores considerações acerca da viabilidade da recuperação pretendida pelas pessoas jurídicas que figuram no polo ativo da presente demanda. II - Da participação e representação do Sindicato No evento 1462, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região informou ter tomado conhecimento da realização de Assembleia Geral de Credores somente em 08.03.2023, ou seja, no próprio dia do ato. Em razão disso, requereu fosse suspensa a reunião em comento, ao menos em relação aos créditos trabalhistas.  O sobrestamento, todavia, foi expressamente indeferido por este juízo, uma vez que, segundo reconhecido no evento 1464, o sindicato não havia se habilitado nos presentes autos, ônus este que lhe competia. Na oportunidade, foi reconhecido também ser "descabido autorizar a participação do sindicato na referida assembleia sem que este tenha observado previamente os trâmites indicados no evento 1323, os quais, frisa-se, são necessários para verificar a legitimidade do representante para atuar no interesse de terceiros". A representação dos credores trabalhistas pelo sindicado litigante foi novamente analisada por este juízo no evento 1622, em que foi proferido o seguinte decisium: "Como visto, é possível que o sindicado represente seus associados, desde que observadas as duas hipóteses expressamente previstas em lei, ou seja: (i) quando o sindicalizado não estiver presente na AGC, pessoalmente ou por procurador específico; ou (ii) quando, mesmo presente, o sindicalizado queira que o sindicato o represente, desde que comprovada sua associação. Foi justamente o que se decidiu, aliás, no evento 1323, quando houve a convocação formal dos credores para a assembleia a ser realizada nos autos. Nem poderia ser diferente, porquanto há nítida diferença entre a autonomia coletiva da vontade e a autonomia individual de cada credor, situação esta que pode inclusive trazer eventual prejuízo pontual a determinados trabalhadores (que não mais poderão questionar a decisão tomada na AGC a partir do voto exarado pelo sindicato). À vista desse contexto, muito embora não se olvide a boa intenção do sindicato, não restam dúvidas de que sua participação na Assembleia Geral de Credores fica condicionada à prova de representação do trabalhador. Na espécie, porém, as informações prestadas pela Administradora Judicial dão conta de que o Sindicato dos Empregados do Comércio de Jaraguá do Sul não apresentou qualquer documento apto a comprovar a qualidade de associados dos credores listados durante a AGC. Destarte, ao tempo em que confirmo a decisão adotada pelo Presidente da Assembleia Geral de Credores no dia 05.04.2023, saliento que, na nova assembleia a ser realizada, o Sindicato dos Empregados do Comércio de Jaraguá do Sul somente poderá representar os trabalhadores que constem de forma expressa em relação específica e que estejam comprovadamente associados no momento da representação." Vale frisar, por oportuno, que a decisão supra não foi objeto de recurso pelo sindicato interessado, o qual se conformou, ainda que tacitamente, com o regramento imposto nos autos, inclusive - e especialmente - no que toca à impossibilidade de representação dos supostos associados. Destarte, mostra-se no mínimo incauta a alegação de que a Administradora Judicial nomeada por este juízo teria agido com "má vontade" ou mesmo de forma temerária (evento 1763), sobretudo se considerado que o Presidente da AGC a todo momento fez constar a necessidade de se preservar e garantir os direitos detidos pelos credores da classe trabalhista, independentemente da atuação do sindicado nos autos. Tanto é assim que, segundo estampado na ata referente à assembleia realizada em 05.04.2023, foi a própria Administradora Judicial quem sugeriu às recuperandas que aceitassem a possibilidade de o sindicado comprovar, por documentos hábeis, quem eram os credores trabalhistas efetivamente associados naquele momento (documento 2 do evento 1618), senão veja-se: A negativa manifestada pelas recuperandas durante a AGC, todavia, não se mostrou descabida, já que o sindicato realmente não apresentou a documentação prevista em lei, tampouco observou os prazos para fazê-lo.

Em verdade, os próprios argumentos lançados pelo procurador do sindicato durante a AGC confirmaram ser deveras temerária a possibilidade de que este promovesse a representação indistinta de supostos associados, já que reconhecido, de forma expressa, que muitos dos trabalhadores haviam mudado de seguimento e nem sequer mantinham contato atual com o sindicato; somente eram associados à época em que a ação coletiva foi ajuizada na esfera trabalhista (26min50seg do link apresentado no evento 17721). Rememora-se, nos termos do que fora decidido no evento 1622, que há nítida diferença entre a autonomia coletiva da vontade e a autonomia individual de cada credor, situação esta que pode inclusive trazer eventual prejuízo pontual a determinados trabalhadores (que não mais poderão questionar a decisão tomada na AGC a partir do voto exarado pelo sindicato). Mais: se a ação trabalhista ainda se encontra em andamento, tem-se que, ao menos em tese, parte dos créditos perseguidos naquele processo ainda não encontra liquidez, razão pela qual não seria justificado o reconhecimento da condição de "credor" a todos os interessados que figuraram como reclamantes. Portanto, muito embora não se olvide a irresignação do sindicato, tem-se que os procedimentos adotados pela Innovare observaram fielmente as disposições da Lei n. 11.101/05 e também as decisões que foram proferidas no curso da presente demanda de recuperação judicial. O mesmo se verifica em relação às providências que cabiam à plataforma responsável pela realização virtual das assembleias, Assemblex, a qual atuou com zelo e cautela no desempenho de suas atividades, inclusive no que tange às informações que foram prestadas aos credores trabalhistas que lhe contataram. A captura de tela carreada pela Administradora Judicial no evento 1772, aliás, não deixa dúvidas sobre este ponto:   Importante registrar que a imagem supra derrui por completo a alegação formulada pelo sindicato no sentido de que a Assemblex teria induzido a erro os credores que tentaram contatá-la, situação esta que fora embasada em captura de tela parcial, que não expunha corretamente os fatos como de fato se deram (evento 1763, página 5).

Não se quer crer, todavia, que o sindicato tenha agido com qualquer tipo de má-fé, inclusive porque sua petição teve por objetivo justamente combater os supostos vícios existentes na presente demanda.

Logo, despicienda eventual aplicação de multa neste sentido (art. 82 do CPC). Para conferência das informações acima destacadas, é possível acessar a íntegra da AGC realizada em 18.05.2023, cujo link está disponível no canal da Assemblex junto ao youtube2. No mais, irrelevante para o sindicato a suposta "afobação" dos credores que entenderam por bem negociar antecipadamente seus créditos com pessoas jurídicas diversas, sobretudo porque certamente cabe a cada um dos ocupantes da classe trabalhista deliberar acerca de seus interesses particulares.

Com efeito, muito embora não se olvide o intento protecionista do sindicato de trabalhadores, certo é que não lhe compete analisar a conveniência das cessões operadas no curso da demanda, sobretudo quando estas não prejudicam frontalmente os interesses dos demais integrantes da classe trabalhistas (cujos créditos estão com pagamento expressamente previsto no PRJ já apresentado). O mesmo se verifica em relação às suspeitas levantas sobre a cessão de crédito realizada em favor das empresas Nova Polônia Participações Eireli e Across Recuperação de Créditos Ltda., as quais inclusive foram referendadas por este juízo sem que houvesse impugnação a tempo e modo. Cabe relembrar, no ponto, que a recuperação judicial não objetiva apenas promover a quitação das dívidas mantidas pelas devedoras, mas também, e sobretudo, permitir que a(s) recuperanda(s) viabilize(m) seu soerguimento, a fim de atender a interesses que se sobrepõem a uma determinada classe de interessados. III - Da existência de vícios no procedimento adotado Ao dispor sobre os trâmites da Assembleia Geral de Credores, a Lei de Recuperação Judicial e Falências assim dispõe: "Art. 37.

A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. § 1º Nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito. § 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número. § 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação. § 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento. § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia. § 6º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5º deste artigo, o sindicato deverá: I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e II – (VETADO) § 7º Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 38.

O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 desta Lei. Parágrafo único.

Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia. Art. 39.

Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º , § 2º , desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei. § 1º Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei". No caso dos autos, verifica-se que os procedimentos acima transcritos foram fielmente adotados pela Administradora Judicial, a qual restou responsável pela presidência do ato realizado, com a designação do procurador do sindicato como secretário. Outrossim, muito embora o sindicato tenha se insurgido sobre o credenciamento e participação de alguns dos trabalhadores (evento 1763), há de se ter em conta que a assinatura da lista de presenças deve ocorrer no momento da instalação da assembleia (art. 37, § 3º, da Lei n. 11.101/05), sendo vedada, portanto, a inserção da presença de credores que eventualmente cheguem com algum tipo de atraso - sobretudo à vista do considerável tempo adicional que foi concedido pelo Presidente da Assembleia para que todos os credores promovessem seu credenciamento. E que não se fale em inobservância dos deveres impostos à plataforma Assemblex, uma vez que a prova documental carreada ao presente feito demonstra situação fática absolutamente diversa daquela que fora apresentada pelo sindicado dos trabalhadores, inclusive no que tange ao envio de links e informações aos credores da classe trabalhista (situação já destacada no item II da presente decisão interlocutória, inclusive com a utilização de captura de imagem). Os fatos, aliás, foram expressamente abordados durante a própria AGC, quando o Presidente da Assembleia pontuou jamais ter havido a impossibilidade de credenciamento via Assemblex, bem como destacou a importância da utilização de chaves pessoais para o voto de cada um dos credores (1h18min do link apresentado no evento 17723). Na sequência, próprio representante do sindicato reconheceu a presença de 42% dos credores trabalhistas no ato e indicou não ter certeza de quem estaria ou não na sala virtual da assembleia. À vista desse contexto, percebe-se que a deficiência no credenciamento dos trabalhadores não se deu por desídia da Assemblex ou mesmo da Administradora Judicial, mas sim por inércia dos próprios credores, os quais não foram corretamente auxiliados pelo sindicato a que supostamente estão associados.

Esta deficiência no credenciamento, aliás, implicou na necessidade de paralisação dos trabalhos desenvolvidos durante a assembleia para que os credores presentes na sede do sindicato fossem manualmente cadastrados no sistema, de modo a influenciar diretamente no atraso que, de forma curiosa, foi motivo de reclamação levantada pelo próprio sindicato impugnante. Mesmo com este tumulto, a assembleia se desenvolveu de maneira regular e sem a presença de quaisquer vícios capazes de gerar a nulidade do ato discutido, inclusive no que tange à forma de votação adotada, o que afasta a alegação de que o resultado poderia ter sido diverso caso o Presidente da AGC tivesse agido de outro modo. Igualmente, escorreitas as providências adotadas em relação aos ausentes, uma vez que este juízo determinou, em 25.11.2022, que os votos dos ausentes teriam natureza de "simples abstenção", com exclusão do valor da base de cálculo para votação dos credores presentes na AGC (evento 1323).

O entendimento adotado por este magistrado, aliás, foi corroborado por recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: "Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprovação ou rejeição do plano de recuperação, não se considerando a abstenção para qualquer efeito. Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao art. 45 da Lei nº 11.101/2005 para atribuir à abstenção a qualidade de voto ‘positivo (sim)’, porquanto a lei de recuperação judicial exige a manifestação expressa e favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano recuperacional, sendo inviável a mera presunção de anuência.

Ao credor que, presente na assembleia geral, se abstém de votar, deve ser conferido o mesmo tratamento dado ao credor ausente, ou seja, não pode compor o quórum de deliberação, seja pelo valor do crédito seja pelo número de credores, pois a abstenção não pode influenciar no resultado da deliberação pela aprovação ou rejeição da proposta" (STJ. 4ª Turma.

REsp 1992192-SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 6/12/2022 - Info 760). Melhor sorte não socorre ao sindicato em relação ao suposto equívoco no cômputo de votos. Isso porque, a despeito da irresignação manifestada no evento 1763, a gravação da assembleia geral de credores demonstra, de forma inequívoca, que a credora Zenubia de Jesus Nascimento foi nominalmente chamada pela Assemblex e não exarou qualquer manifestação expressa, de modo que correta a não consideração de sua presença ao ato (nos termos do art. 37, § 3º, da Lei n. 11.101/05). Já no que toca aos credores Claudio Roberto de Araujo Barros e Lenoir de Souza Peters, o relato constante na ata da AGC realizada em 18.05.2023 fez constar expressamente que, segundo esclarecido pela Assemblex, referidas pessoas não foram chamadas porque não promoveram seus respectivos credenciamentos na AGC realizada em abril do corrente ano.

A justificativa, entretanto, parece equivocada, uma vez que o laudo de credenciamento juntado como documento 3 do evento 1618 indica o credenciamento de Claudio e Lenoir: [...] De toda sorte, não se pode falar em prejuízo a referidos credores ou mesmo aos demais integrantes da classe trabalhista, porquanto seus votos foram colhidos em separado. Tanto é assim que o Presidente da Assembleia Geral de Credores informou ter havido a rejeição do plano recuperacional e seu respectivo aditivo, porquanto não alcançado o quórum mínimo para a aprovação pretendida pelas recuperandas. No mais, não há que se falar em ausência de garantias no caso concreto, pois as deliberações tomadas durante a assembleia geral de credores previram expressamente a apresentação de carta fiança aos credores trabalhistas, oriunda de instituição financeira, uma vez que previsto o aumento do prazo para pagamento dos créditos previstos na classe I. Afasto, pois, os vícios apontados no evento 1763. IV - Da aprovação do plano de recuperação judicial Ao tratar sobre o tema, dispõe o art. 45 da Lei n. 11.101/05: "Art. 45.

Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito". Na hipótese focalizada, levadas em conta as considerações expostas por este juízo nos itens I e II do presente decisium, a gravação da Assembleia Geral de Credores ocorrida em 18.05.2023 não deixa dúvidas de que o plano de recuperação judicial e seu respectivo aditivo foram rejeitados pelos presentes, que assim se manifestaram: No entanto, como bem pontuado pela Administradora Judicial, o quórum atingido pela votação supra se mostra suficiente para a homologação forçada do plano, na modalidade "cram down", expressamente prevista no art. 58 da legislação de regência, que assim dispõe: "Art. 58.

Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. § 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes; II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. § 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. § 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento". A providência supra vai ao encontro dos interesses das recuperandas e também dos próprios credores, inclusive aqueles que se manifestaram de forma contrária durante a assembleia, pois confere oportunidade para que as devedoras promovam o pagamento das dívidas apuradas. A solução apontada pelo sindicato dos trabalhadores do comércio de Jaraguá do Sul no evento 1763, por sua vez, implica na imediata decretação de falência das pessoas jurídicas que figuram no polo ativo da presente demanda, situação esta que inviabiliza por completo o adimplemento dos valores perseguidos nestes autos, sobretudo porque a geração de riqueza em nome das devedoras depende da continuidade das empresas. Sobre o tema, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO.

APROVAÇÃO JUDICIAL.

CRAM DOWN.

REQUISITOS DO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/2005.

EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.

A Lei n° 11.101/2005, com o intuito de evitar o "abuso da minoria" ou de "posições individualistas" sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2.

A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2° do art. 58. 3.

O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4.

No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois "presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes" (fl. 130).

Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige "mais" de 1/3).

Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5.

Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores.6.

Recurso especial não provido. (REsp 1337989/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 04/06/2018). Vale frisar, por oportuno, que "nenhuma recuperação de empresa se viabiliza sem o sacrifício ou agravamento do risco, pelo menos em parte, dos direitos de credores.

Por esse motivo, em atenção aos interesses dos credores (sem cuja colaboração a reorganização se frustra), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da atividade econômica em crise" (COELHO, Fabio Ulhoa.

Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa.

Volume 3. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 371). E, na espécie, verifica-se a presença de todos os requisitos previstos no art. 58 acima transcrito, uma vez que foram apurados os seguintes votos: a) CLASSE I - Créditos trabalhistas, decorrentes de acidentes de trabalho e afins: voto favorável de 35 credores dos 71 presentes (49,30%), equivalente a 9,45% (R$63.084,68) do total de créditos presentes nesta classe de credores de R$667.730,93, já excluída as abstenções; b) CLASSE II - Créditos com garantia real: inexistentes; c) CLASSE III - Créditos Quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados: voto favorável de 14 credores dos 23 presentes (60,87%), equivalente a 58,80% (R$8.548.602,83) do total de créditos presentes nesta classe de R$14.537.763,24, já excluída as abstenções; d) CLASSE IV - Créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte: voto favorável de recuperação judicial e seus modificativos de 3 credores dos 3 presentes (100%), equivalente a 100% (R$29.065,07) do total de créditos presentes nesta classe de R$29.065,07. Como visto, restou alcançada a aprovação de duas classes de credores, com o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes, além do voto favorável de mais de 1/3 dos credores na classe I (que rejeitou o plano de recuperação judicial e seu aditivo). Destarte, plenamente possível e até mesmo recomendável a homologação forçada do plano de recuperação judicial e seu aditivo. Até porque, em que pese a irresignação manifestada pelo Banco do Brasil S/A durante a AGC (documento 2 do evento 1759), o art. 59 da Lei n. 11.101/05 prevê que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei." Das lições de Jorge Lobo, infere-se que "o plano de recuperação, aprovado pela assembleia geral e homologado pelo juízo, altera o objeto da obrigação ou substitui o sujeito passivo ou ambos, mas, atente-se, não modifica as garantias originais das obrigações novadas, quer as reais, quer as pessoais, que se mantêm íntegras, conforme dispõe o art. 49, §1º, e é reafirmado no art. 59, caput" (LOBO, Jorge. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

Editora Saraiva. 5ª ed. 2012, p.225). Portanto, a novação decorrente do plano de recuperação judicial decorre da própria disposição de lei, e não de previsão realizada pelas recuperandas, razão pela qual não pode ser afastada por este juízo. No mais, o deságio apresentado no plano recuperacional em análise não se mostra desproporcional e tampouco causa prejuízos consideráveis aos interessados, até porque não estipulada forma de pagamento da dívida de maneira desproporcional entre os credores da mesma classe. Pelo exposto, com base no art. 58 da Lei n. 11.101/05, HOMOLOGO o plano apresentado pelas autoras, assim como o aditivo constante nos autos, pelo que concedo às autoras COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA., COMERCIAL BRASA LTDA e ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a recuperação judicial pretendida. Destaco que a presente decisão constitui título executivo judicial (art. 59, § 1º, da Lei 11.101/2005). Ainda, destaco que as recuperandas permanecerão em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no respectivo plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da presente decisão.

Ressalto que, durante o mencionado período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência (arts. 61, § 1º, e 73 da Lei 11.101/2005). Publique-se a presente decisão e intimem-se os credores, através de edital. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) para os devidos registros. Cientifiquem-se a Administradora Judicial e as recuperandas. Intimem-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas (federal e de todos os Estados e Municípios em que as devedoras tiverem estabelecimentos). Ainda, intime-se o Ministério Público para que tome ciência da suposta compra de créditos noticiada na reclamação trabalhista de n. 0000489-06.2021.5.12.0046 (evento 1776). Sentença do evento 2063, DESPADEC1: Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta pelas empresas Comércio de Gêneros Alimentícios São Miguel Arcanjo Ltda., Brasa Holding Ltda. e André Irmãos Administradora de Bens Ltda. Pontos relevantes O pedido de recuperação judicial foi apresentado em 30/03/2021 e houve deferimento do processamento em 13/05/2021 (evento 58.1). Para Administração Judicial foi nomeado Innovare - Administradora em Recuperação e Falência SS - Me, tendo firmado compromisso como administradores Mauricio Colle de Figueiredo e Flávio Carlos.

A remuneração foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento das despesas iniciais e quanto a remuneração definitiva em 4% (quatro por cento) dos créditos sujeitos à recuperação judicial, da qual devem ser abatidos os valores pagos mensalmente e acima fixados, o que faz-se com fundamento no artigo 24 da Lei n. 11.101/2005 (evento 58.1). O edital contendo a 1ª relação de credores foi publicado em 02/07/2021 (evento 117.1).

A 2ª relação de credores foi publicada em 13/10/2021 (evento 434.1). O plano da recuperação judicial foi apresentado em 12/07/2021 (evento 127.1). e recebido em 10/08/2022 conforme edital publicado com a relação de credores elaborada pela administração judicial (evento 1016.1). Foi autorizado a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados de 06.10.2021. (evento 480.1). A assembleia geral de credores foi convocada para os dias 08/03/2023, às 14:00 horas (1ª convocação) e 05/04/2023, às 14:00 horas (2ª convocação). - evento 1323.1. A administradora judicial se manifestou no evento 1759.1, informando que a assembleia ocorreu em 18/05/2023, com a apresentação do plano e seu aditivo, sendo que por votação eletrônico, foram rejeitados pela classe I (créditos trabalhista, decorrentes de acidentes de trabalho e afins).

Entretanto, informou que houve aprovação de duas classes, nos termos do art. 45 da Lei 11.101/2005, observando que estando presentes os requisitos para concessão da recuperação judicial por meio da aprovação do cram down, deveria ser apreciado pelo juízo recuperacional. As recuperandas se manifestaram no evento 1762.1.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Jaraguá do Sul e Região, por sua vez, apresentou manifestação contrária à homologação do referido plano.

Para tanto, aduziu não estarem presentes os pressupostos necessários aos soerguimento das recuperandas, porquanto não comprovada a existência de atividade comercial ou produtiva, muito menos a geração de empregos.

Além disso, destacou não estarem preenchidos os quóruns necessários à homologação do PRJ (evento 1763.1). Houve nova manifestação da administradora judicial no evento 1772.1 e das recuperandas no evento 1773.1. O plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado na modalidade do cram daw com o reconhecimento do quórum atingido pela votação informada na assembleia, com a concessão da Recuperação Judicial em 08/08/2023 (evento 1779.1). É o suficiente relato. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 08/08/2023 e encontra-se encartada no evento 1779.1.

Desde então, as movimentações dignas de registro são: A União (Fazenda Nacional opôs embargos de declaração no evento 1867.1. A Caixa Econômica opôs embargos de declaração no evento 1998.1. A administração judicial apresentou contrarrazões no evento 2038.1 e as recuperandas no evento 2039.1 e 2044.1. Pedidos pendentes de análise I - Embargos de Declaração do evento 1867 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), opôs embargos de declaração contra decisão de evento 1779.1, que homologou o plano de recuperação judicial aprovado na modalidade cram daw e concedeu a recuperação judicial às requerentes, alegando a ocorrência de omissão, já que não houve manifestação expressa ao art. 57 da lei 11.101/2005 (apresentação das certidões negativas de débito tributário). Conheço dos embargos na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que tempestivos.

Operou-se a omissão apontada pelo que a decisão deve ser completada no seguinte sentido: A despeito da ausência de manifestação acerca da necessidade - ou não - da apresentação das certidões negativas de débito tributário, junto à decisão que concedeu a recuperação judicial à empresa devedora, bem como do entendimento atualmente trilhado por este juízo, não pode passar desapercebido que à época da prolação da decisão (24.08.2023) vigorava o entendimento praticamente pacífico do Superior Tribunal de Justiça, de que tal exigência era prescindível, prevalecendo a função social da empresa e sua preservação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.

Precedente. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1802034/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCESSÃO.

REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.

COMPROVAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil.

Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2.

Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" (REsp 1.187.404/MT, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1444675/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Consabido que tal entendimento restou suplantado após o precedente lançado pela Terceira Turma do STJ em 17/10/2023 (publicado em 19/10/2023), segundo o qual "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). Contudo, apesar da filiação deste juízo ao atual posicionamento da Terceira Turma do STJ, por questão de segurança jurídica, patente que o novo entendimento só pode ser aplicado aos casos, cuja a decisão de homologação do plano e concessão da recuperação judicial, tenha sido proferida após a publicação da respectiva alteração (19/10/2023).

Portanto, no caso dos autos, quando da homologação do plano de recuperação judicial, a aplicação do art. 57 da LRF poderia ser flexibilizada, de modo a possibilitar a concessão da recuperação judicial sem o cumprimento da exigência legal. Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Dessa forma, com base no entendimento jurisprudencial prevalente à época da decisão proferida, resta dispensada a apresentação das certidões negativas de débito tributário pela empresa devedora, sem que isso prejudique a concessão da recuperação judicial. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, corrigindo a omissão apontada nos termos da fundamentação supra.

No mais, permanece inalterada a decisão lançada. Intimem-se a parte embargante, a empresa recuperanda, a Administração Judicial e o Ministério Público. II - Dos Embargos de Declaração do evento 1998 Com efeito, dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, que cabem Embargos Declaratórios quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Contudo, no caso em tela, não existe no julgado qualquer das hipóteses supra citadas. Pelo contrário, na decisão se encontra expressamente dispostas as razões de decidir. Razão pela qual deve ser mantida a decisão, cabendo ao interessado interpor o respectivo recurso de agravo de instrumento. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, logo, permanece a decisão tal como está lançada. III - Dos Pedidos de Habilitação/impugnação No que concerne aos pedidos de habilitação e às impugnações de crédito, tal como aqueles apresentados nos eventos 1886.1, 2001.1, 2049.1,2057.1, 2058.1, anoto que já tendo ocorrido a publicação do edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, deverão os credores propor os respectivos pedidos de habilitação ou impugnação mediante procedimento autônomo, que deverá ser autuado em separado, tal como disposto no art. 13 da Lei 11.101/2005. Ressalte-se, no entanto, que mesmo diante do início da fase de habilitação judicial de créditos, considerando o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 6º da LRF, deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, os pedidos de habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, enquanto durar o prazo de suspensão previsto no §4º (stay period). Portanto, não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos. Cientifiquem-se os respectivos procuradores para que adotem as medidas cabíveis. Dos Pedidos de Cadastramento dos Advogados Dos credores O processo de falência ou de recuperação judicial é público e as comunicações dos credores se dá mediante a publicação de editais. É dever dos credores e de seus procuradores o acompanhamento constante do processo. Os credores apenas serão intimados por seus procuradores nas demandas em que efetivamente figurarem como partes, o que se observa nas impugnações e pedidos de habilitação retardatária, já que se processam mediante procedimento específico, ou então, no seio do feito recuperacioanal ou falimentar, quando houver determinação expressa do juízo. A propósito, em caso semelhante já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CADASTRO DOS PROCURADORES DOS CREDORES -  INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. POSTULADO O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE CREDORA - ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE NO FEITO SOERGUIMENTO - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA NESSE SENTIDO - ADEMAIS, LEI N. 11.101/2005 QUE CONTEMPLA A EXPEDIÇÃO DE AVISOS E EDITAIS CONTENDO INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CREDORES, O QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3.

Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n.11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. [...] (REsp 1.163.143/SP, Rel.

Min.

João Otávio De Noronha, j. em 11/2/2014). Na espécie, não há falar em necessidade de cadastramento dos procuradores da ora agravante, credora da parte recorrida, porquanto ausente permissivo na Lei n. 11.101/2005 autorizando a medida neste momento processual. Ademais, a observância à ampla defesa e ao devido processo legal encontra-se resguardada, mormente porque a legislação de regência disciplina a expedição de avisos e editais, contemplando as informações de interesse dos credores, possibilitando o exercício de seus direitos em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017048-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA CREDORA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES OCORRIDAS NOS AUTOS.

ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.

PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 11.101/2005, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DOS ATOS HAVIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORES QUE, AINDA QUE ESTEJAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO, NÃO ASSUMEM POSIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO. "A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado.

Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores.

Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil.

Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial" (MAMEDE, Gladston.

Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4.

São Paulo: Atlas, 2015. p. 165). PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE ACASO ADOTADA NO SEIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACARRETARIA TUMULTO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ADSTRITA ÀS IMPUGNAÇÕES, QUE, AUTUADAS EM SEPARADO, INAUGURAM A FASE CONTENCIOSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel.

Des.

Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2017). (grifei) Dessa senda, com a devida vênia, restam indeferidos todos os pedidos de cadastramento de procuradores de credores das recuperandas. Anoto, por fim, que as petições direcionadas ao feito com este intento não serão consideradas. Determinações ao cartório a) Publique-se a decisão de evento 1779.1 e a presente decisão através de edital junto ao Diário Oficial.

Deverá Administrador Judicial igualmente proceder a publicação em seu sítio eletrônico. b) Descadastrar os procuradores, conforme petição de evento 2011.1. Determinações ao Administrador Judicial I - Deverá a Administração Judicial, nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. II -  Dos relatórios necessários Conforme se constata da Lei 11.101/2005, vários são os relatórios que deverão ser apresentados pela Administração Judicial para o bom andamento dos processos de falência e de recuperação judicial, em especial: a) relatório mensal das atividades do devedor em recuperação judicial - RMA (art. 22, II, "c", da LRF); b) relatório sobre o plano de recuperação judicial (art. 22, II, "h", da LRF); c) relatório sobre a execução do plano de recuperação judicial (art. 22, II, "d", da LRF); d) relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência (art. 22, III, "e", da LRF); e e) relatório final da falência (art. 155, da LRF). De outro norte, a Recomendação n. 72/2020 do CNJ, não só dispõe sobre a padronização dos relatórios a serem apresentados pelo Administrador Judicial, como também recomenda que o juiz determine, além do RMA, a realização de outros três relatórios nos feitos falimentares, quais sejam: a) Relatório da Fase Administrativa - RFA: contendo um resumo das análises feitas na fase administrativa de habilitação de créditos, para a confecção de edital contendo a relação de credores; b) Relatório de Andamentos Processuais - RAP: informando as recentes petições protocoladas e o que se encontra pendente de apreciação pelo julgador; e c) Relatório dos Incidentes Processuais - RIP: contendo informações básicas sobre cada incidente processual ajuizado e em que fase processual se encontram. Dessa forma, com base nos ditames da Lei 11.101/2005 e da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, sob as penas do art. 23 da LRF, deverá a Administração Judicial colacionar junto à presente falência: a) Relatório de Andamentos Processuais - RAP, a cada 60 dias, o qual deverá fazer referência a todas as manifestações protocoladas nos autos, indicando: I – a data da petição; II – o evento em que se encontra nos autos; III – quem é o peticionante e o que pede de forma resumida; IV – se a recuperanda já se pronunciou sobre o pedido (caso não seja ela a peticionante); V – se o administrador judicial e o Ministério Público se manifestaram sobre o pedido; VI – se a matéria foi decidida, indicando o evento da decisão; VII – o que se encontra pendente de cumprimento pelo cartório; VIII – observação do administrador judicial sobre a petição, se pertinente, indicando eventual solução; e IX - se já providenciou as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos; (art. 3º, §2º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ e art. 22, I, "m", da LRF). b) Relatório dos Incidentes Processuais - RIP, a cada 60 dias, contendo informações básicas sobre cada incidente processual ajuizado  conforme diretrizes indicadas no art. 4º, §2º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

Jaraguá do Sul, 29/02/2024. 1.

Link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1m45Uu9MO2Y-3xvZqkj5cp2pr536WXaCJ 2.

Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=gEvOhVw3_KA&ab_channel=AssembLex-Recupera%C3%A7%C3%A3oJudicial 3.

Link de acesso:https://drive.google.com/drive/folders/1m45Uu9MO2Y-3xvZqkj5cp2pr536WXaCJ
04/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2024
04/03/2024 16:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101706320248240000/TJSC
01/03/2024 15:39

Expedição de Edital
29/02/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:34

Juntada de Petição
28/02/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2069
28/02/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2069
28/02/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2070
28/02/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2070
28/02/2024 13:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101706320248240000/TJSC
28/02/2024 11:20

Juntada de Petição
27/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:33

Decisão interlocutória
15/02/2024 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50499588920218240000/TJSC
14/02/2024 15:25

Juntada de Petição
05/02/2024 12:06

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2024 11:35

Juntada de Petição
18/01/2024 18:05

Juntada de Petição
18/01/2024 18:04

Juntada de Petição
18/01/2024 16:49

Juntada de Petição
15/12/2023 15:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50499588920218240000/TJSC
04/12/2023 09:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS01FR01) - Resolução TJ N. 47 de 1º de novembro de 2023
24/11/2023 16:51

Juntada de peças digitalizadas
24/11/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 398,87
23/11/2023 22:31

Juntada de Petição
14/11/2023 16:46

Juntada de Petição
06/11/2023 13:54

Juntada de Petição
18/10/2023 17:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 2038 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
18/10/2023 16:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 2044 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
19/09/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1847
18/09/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2016, 2017 e 2018
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 2016, 2017 e 2018
06/09/2023 14:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012241-95.2022.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 80
06/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1897, 1898, 1899, 1901, 1904, 1909, 1910, 1912, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1924, 1925, 1926, 1928, 1931, 1932, 1934, 1935, 1938, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1953, 1961 e 1962
05/09/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1957
05/09/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1894, 1895 e 1896
05/09/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1933 e 2019
05/09/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2019
05/09/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1780, 1782, 1784, 1785, 1788, 1791, 1794, 1796, 1797, 1799, 1803, 1805, 1806, 1807, 1809, 1810, 1811, 1812, 1814, 1818, 1820, 1821, 1824, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1836, 1839, 1848 e 1849
04/09/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1841 e 1955
04/09/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1963
04/09/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1846 e 1960
04/09/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1815 e 1929
04/09/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1837 e 1951
04/09/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1819
04/09/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1822 e 1936
01/09/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1908
01/09/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1930
01/09/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1954
01/09/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1802 e 1916
01/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1838
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1894, 1895, 1896, 1897, 1898, 1899, 1901, 1904, 1908, 1909, 1910, 1912, 1916, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1924, 1925, 1926, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1938, 1941, 1942, 1
31/08/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1783
31/08/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1900
31/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1900
31/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:54

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2023 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1962
30/08/2023 19:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50513387920238240000/TJSC
30/08/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1902
30/08/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1902
29/08/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1907
29/08/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1907
29/08/2023 13:41

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
29/08/2023 13:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010355-61.2022.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 40
29/08/2023 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1903, 1918, 1922, 1940, 1950, 1952, 1956 e 1959
25/08/2023 17:30

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1798 e 1835
25/08/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1913 e 1949
25/08/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1834 e 1948
25/08/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1948
25/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1787, 1804, 1808 e 1826
24/08/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1843
24/08/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1850
24/08/2023 16:20

Juntada de Petição
24/08/2023 15:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 1842 Número: 50513387920238240000/TJSC
24/08/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1946
24/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1845
23/08/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1795 e 1911
23/08/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1911
23/08/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1823 e 1937
23/08/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1937
23/08/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1947
23/08/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1947
23/08/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1918
23/08/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1906
23/08/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1906
23/08/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6230389, Subguia 3237462 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
23/08/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1913, 1946 e 1949
22/08/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1793 e 1817
22/08/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1915
22/08/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1915
22/08/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1952
22/08/2023 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1956
22/08/2023 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1940
22/08/2023 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1903
21/08/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1958
21/08/2023 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1958
21/08/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1959
21/08/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1922
21/08/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1914
21/08/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1914
21/08/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1905, 1927 e 1939
21/08/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1939
21/08/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1927
21/08/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1905
21/08/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1950
21/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1786
21/08/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1816
21/08/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1840
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1780, 1782, 1783, 1784, 1785, 1788, 1791, 1793, 1794, 1795, 1796, 1797, 1799, 1802, 1803, 1805, 1806, 1807, 1809, 1810, 1811, 1812, 1814, 1815, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1822, 1823, 1824, 1
18/08/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1847
18/08/2023 11:06

Juntada de Petição
18/08/2023 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1849
17/08/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1786
17/08/2023 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6230389, Subguia 3237462
17/08/2023 09:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6230389 - R$ 635,09
16/08/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1838
16/08/2023 13:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012262-71.2022.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 74
15/08/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1792
15/08/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1792
11/08/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1801
11/08/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1801
11/08/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1781
11/08/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1781
11/08/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1832
10/08/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1798, 1832 e 1835
09/08/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1790
09/08/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1790
09/08/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1833
09/08/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1833
09/08/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1851
09/08/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1851
09/08/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1804
09/08/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1808
09/08/2023 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1842
09/08/2023 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1826
09/08/2023 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1787
08/08/2023 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1845
08/08/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1844
08/08/2023 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1844
08/08/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1800
08/08/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1800
08/08/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1789, 1813 e 1825
08/08/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1825
08/08/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1813
08/08/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1789
08/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 14:06

Decisão interlocutória
08/08/2023 13:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009341-42.2022.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 51, 60
03/08/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMARA DASSI BRAGA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/08/2023 16:38

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004722-35.2023.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 30, 39
26/07/2023 22:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1765, 1767 e 1766
26/07/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1768
13/07/2023 18:04

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
13/07/2023 17:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010356-46.2022.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 43, 47
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1765, 1766, 1767 e 1768
29/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 13:43

Despacho
27/06/2023 16:50

Juntada de Petição
14/06/2023 16:28

Juntada de Petição
26/05/2023 13:37

Juntada de Petição
25/05/2023 16:03

Juntada de Petição
22/05/2023 14:42

Juntada de Petição
17/05/2023 20:41

Juntada de Petição
16/05/2023 10:21

Juntada de Petição
12/05/2023 16:25

Conclusos para despacho
10/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1623, 1624, 1625, 1627, 1628, 1631, 1636, 1637, 1639, 1640, 1642, 1645, 1646, 1649, 1651, 1655, 1656, 1657, 1660, 1661, 1663, 1664, 1666, 1669, 1671, 1672, 1673, 1675, 1677, 1679, 1680, 1687, 1689 e 1690
09/05/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1682
09/05/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1648
09/05/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1678
09/05/2023 16:10

Juntada de Petição
09/05/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1632, 1650 e 1667
09/05/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1634
09/05/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1662
09/05/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1665
09/05/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1684
09/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1630
05/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1647
04/05/2023 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1626
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1668, 1683 e 1686
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1652
27/04/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1629
27/04/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1658
26/04/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1691
25/04/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1641 e 1676
25/04/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1674
24/04/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1635
24/04/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1659
24/04/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1653 e 1654
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1623, 1624, 1625, 1627, 1628, 1631, 1632, 1634, 1635, 1636, 1637, 1639, 1640, 1642, 1645, 1646, 1648, 1649, 1650, 1651, 1653, 1654, 1655, 1656, 1657, 1658, 1659, 1660, 1661, 1662, 1663, 1664, 1665, 1
23/04/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1690
20/04/2023 18:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018551-54.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 34, 44, 56
20/04/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1630
20/04/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1670
20/04/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1670
20/04/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1629
19/04/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1647
18/04/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1638
18/04/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1638
18/04/2023 15:47

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - PROC 2 - DOCUMENTACAO 3 - DOCUMENTACAO 4 - Evento 479 - PETIÇÃO - 14/12/2021 19:32:44
18/04/2023 15:47

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - PROC 2 - DOCUMENTACAO 3 - PLANILHA DE CÁLCULO 4 - Evento 475 - PETIÇÃO - 17/11/2021 11:40:30
18/04/2023 15:46

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18/04/2023 15:46

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PROC 1 - PET 2 - CONTRSOCIAL 3 - DOCUMENTACAO 4 - DOCUMENTACAO 5 - Evento 454 - PETIÇÃO - 20/10/2021 14:26:52
18/04/2023 15:43

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - COMP 2 - Evento 435 - PETIÇÃO - 13/10/2021 16:04:13
18/04/2023 15:43

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PROC 1 - PET 2 - CALC 3 - Evento 418 - PETIÇÃO - 05/10/2021 18:04:34
18/04/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA DE FATIMA LOPES DUZAC. Justiça gratuita: Não requerida.
18/04/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1641, 1674 e 1676
18/04/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1626
18/04/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1605, 1606, 1607 e 1609
17/04/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1644
17/04/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1644
17/04/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1608
17/04/2023 09:45

Juntada de Petição
14/04/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1686
14/04/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1685
14/04/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1685
14/04/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1681
14/04/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1681
14/04/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1633
14/04/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1633
14/04/2023 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1683
14/04/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1668
13/04/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1688
13/04/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1688
13/04/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1643
13/04/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1643
13/04/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1692
13/04/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1692
13/04/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1652
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:00

Despacho
12/04/2023 13:56

Conclusos para despacho
11/04/2023 23:07

Juntada de Petição
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1605, 1606, 1607, 1608 e 1609
06/04/2023 15:40

Juntada de Petição
05/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1466, 1467, 1468, 1471, 1474, 1482, 1489, 1492, 1494, 1498, 1499, 1500, 1505, 1506, 1508, 1511, 1513, 1519, 1520, 1528, 1529 e 1530
04/04/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INDUSTRIA DE ALIMENTOS EL-SHADAI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/04/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1504
04/04/2023 16:34

Juntada de Petição
04/04/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1470, 1483 e 1485
04/04/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1525
04/04/2023 12:34

Juntada de Petição
02/04/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1512
31/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 16:41

Despacho
31/03/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOVA POLONIA PARTICIPACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
31/03/2023 13:17

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1472
30/03/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1523
30/03/2023 09:30

Juntada de Petição
29/03/2023 14:22

Juntada de Petição
28/03/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1514
27/03/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1491
25/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1473, 1490, 1510 e 1524
24/03/2023 20:42

Juntada de Petição
24/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1495, 1518 e 1527
23/03/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1469
20/03/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1477
20/03/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1507
20/03/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1531
20/03/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1496 e 1497
20/03/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1480
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1466, 1467, 1468, 1470, 1471, 1474, 1477, 1480, 1482, 1483, 1485, 1489, 1491, 1492, 1494, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1511, 1512, 1513, 1514, 1519, 1520, 1523, 1525, 1
18/03/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1530
17/03/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1478
17/03/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1478
17/03/2023 15:14

Juntada de Petição
17/03/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1472
16/03/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1502
16/03/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1502
15/03/2023 16:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018469-23.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 75
15/03/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1501
15/03/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1501
15/03/2023 13:33

Juntada de Petição
15/03/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1532
15/03/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1532
14/03/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1469
13/03/2023 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1521
13/03/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1521
10/03/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1479 e 1503
10/03/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1503
10/03/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1479
10/03/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1488
10/03/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1488
10/03/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1516
10/03/2023 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1516
10/03/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1484, 1517 e 1515
09/03/2023 17:25

Juntada de Petição
09/03/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1473
09/03/2023 12:21

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1476
09/03/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1476
09/03/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1487
09/03/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1487
09/03/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1484, 1515 e 1517
09/03/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1526
09/03/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1526
09/03/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1490
09/03/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1522
09/03/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1522
09/03/2023 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1524
09/03/2023 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1510
08/03/2023 18:36

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1527
08/03/2023 17:50

Juntada de Petição
08/03/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1518
08/03/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1486
08/03/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1486
08/03/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1475, 1493 e 1509
08/03/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1509
08/03/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1493
08/03/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1475
08/03/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1495
08/03/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/03/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1481
08/03/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1481
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JARAGUÁ DO SUL. Justiça gratuita: Não requerida.
08/03/2023 14:04

Despacho
08/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:24

Juntada de Petição
08/03/2023 11:35

Juntada de Petição
06/03/2023 20:28

Juntada de Petição
06/03/2023 18:45

Juntada de Petição
06/03/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACROSS RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/03/2023 19:39

Juntada de Petição
28/02/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/02/2023 13:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018974-14.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 41, 53, 60
23/02/2023 13:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000424-34.2022.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 48, 59
17/02/2023 10:59

Juntada de Petição
14/02/2023 13:32

Juntada de Petição
13/02/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
01/02/2023 18:48

Juntada de Petição
24/01/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1325, 1326, 1327, 1328, 1331, 1337, 1339, 1340, 1342, 1346, 1349, 1355, 1356, 1357, 1362, 1363, 1365, 1368, 1370, 1371, 1375, 1376, 1377, 1384, 1386 e 1387
23/01/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1379
23/01/2023 16:59

Juntada de Petição
23/01/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1351
23/01/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1333
23/01/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1345
23/01/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1381
20/01/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1361
19/01/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1334
17/01/2023 19:03

Juntada de Petição
17/01/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1369
17/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/01/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/01/2023 Prazo do edital: 13/02/2023 Prazo de citação/intimação: 28/02/2023
16/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/01/2023
16/01/2023 15:50

Expedição de Edital
14/01/2023 19:09

Juntada de Petição
09/01/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1382
28/12/2022 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1348
23/12/2022 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1344
15/12/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1330
14/12/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1347, 1352, 1367, 1380 e 1383
12/12/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1335
12/12/2022 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1364
09/12/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1353 e 1354
09/12/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1329
08/12/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1358
08/12/2022 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1359
08/12/2022 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1378
07/12/2022 18:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009476-88.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 1322
07/12/2022 15:52

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
07/12/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1336 e 1360
07/12/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1388
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1325, 1326, 1327, 1328, 1331, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1339, 1340, 1342, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1368, 1
05/12/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1329
05/12/2022 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1387
02/12/2022 12:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50301852420228240000/TJSC
02/12/2022 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1372
29/11/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1373
29/11/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1373
29/11/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1341 e 1374
29/11/2022 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1330
28/11/2022 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1324
28/11/2022 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1324
28/11/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1347
28/11/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1389
28/11/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1389
28/11/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1338
28/11/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1338
28/11/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1352
28/11/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1341, 1372 e 1374
28/11/2022 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1385
28/11/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1385
28/11/2022 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1380
28/11/2022 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1367
27/11/2022 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1383
26/11/2022 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1343
26/11/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1343
25/11/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1332, 1350 e 1366
25/11/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1366
25/11/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1350
25/11/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1332
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:29

Despacho
22/11/2022 16:34

Juntada de Petição
11/11/2022 17:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50499588920218240000/TJSC
10/11/2022 15:50

Conclusos para decisão
08/11/2022 22:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50222263620218240000/TJSC
20/10/2022 18:16

Juntada de Petição
19/10/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1290
18/10/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1288
13/10/2022 02:36

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4340445, Subguia 2299099
11/10/2022 15:17

Juntada de Certidão
10/10/2022 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1287
05/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1178, 1179, 1180, 1181, 1184, 1192, 1193, 1195, 1198, 1201, 1202, 1208, 1209, 1214, 1215, 1217, 1219, 1221, 1222, 1225, 1226, 1227, 1234, 1236 e 1237
04/10/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1213
04/10/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1187
04/10/2022 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1199
04/10/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1189 e 1212
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1287, 1288 e 1290
30/09/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1190
30/09/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1183
29/09/2022 12:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4340445, Subguia 2299099
29/09/2022 12:47

Juntada - Guia Gerada - ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 4340445 - R$ 583,58
28/09/2022 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1210
28/09/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1200, 1205, 1229, 1231 e 1233
27/09/2022 14:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50222263620218240000/TJSC
27/09/2022 14:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50499588920218240000/TJSC
27/09/2022 14:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50301852420228240000/TJSC
27/09/2022 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1177
26/09/2022 10:10

Juntada de Petição
25/09/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1216
23/09/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1206 e 1207
23/09/2022 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1238
22/09/2022 15:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022226-36.2021.8.24.0000/TJSC, 5049958-89.2021.8.24.0000/TJSC, 5030185-24.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 1176
22/09/2022 15:39

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002802-94.2021.8.24.0036/SC, 5002805-49.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 1176
22/09/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
22/09/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP. Justiça gratuita: Não requerida.
21/09/2022 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1194 e 1224
21/09/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1211
20/09/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1182
20/09/2022 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1188
20/09/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1184, 1187, 1188, 1189, 1190, 1192, 1193, 1195, 1198, 1199, 1201, 1202, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1219, 1221, 1222, 1225, 1
19/09/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1182
19/09/2022 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1237
15/09/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1239
15/09/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1239
15/09/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1197
15/09/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1197
14/09/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1191
14/09/2022 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1191
14/09/2022 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1185, 1203 e 1218
14/09/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1218
14/09/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1203
14/09/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1185
14/09/2022 10:50

Juntada de Petição
14/09/2022 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1186
14/09/2022 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1186
14/09/2022 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1183
13/09/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1220
13/09/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1220
13/09/2022 16:12

Juntada de Petição
12/09/2022 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1230
12/09/2022 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1230
12/09/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1200
12/09/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1223
12/09/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1223
12/09/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1194 e 1224
12/09/2022 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1228
12/09/2022 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1228
12/09/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1205
12/09/2022 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1231
12/09/2022 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1229
11/09/2022 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1233
11/09/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1204
11/09/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1204
10/09/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1196
10/09/2022 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1196
10/09/2022 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1232
10/09/2022 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1232
09/09/2022 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1235
09/09/2022 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1235
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 18:49

Despacho
09/09/2022 17:11

Juntada de Petição
09/09/2022 10:41

Juntada de Petição
08/09/2022 23:48

Juntada de Petição
07/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1022, 1023, 1024, 1026, 1029, 1032, 1037, 1043, 1047, 1053, 1054, 1060, 1062, 1064, 1066, 1067, 1070, 1071, 1072, 1079, 1081 e 1082
06/09/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1058
06/09/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1059
05/09/2022 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1131, 1133 e 1132
05/09/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1068
05/09/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1051 e 1052
05/09/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1134
05/09/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/09/2022 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1065
02/09/2022 17:31

Juntada de Petição
01/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1045
31/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1028, 1050, 1074, 1076 e 1104
30/08/2022 17:02

Juntada de Petição
30/08/2022 12:52

Conclusos para decisão
30/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1078
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1131, 1132, 1133 e 1134
29/08/2022 22:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1025, 1040 e 1038
29/08/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1027
29/08/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1034 e 1057
29/08/2022 10:44

Juntada de Petição
29/08/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1056
29/08/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1104
25/08/2022 13:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50301852420228240000/TJSC
24/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 894, 895, 896, 897, 899, 900, 908, 909, 911, 914, 916, 918, 921, 924, 925, 930, 931, 933, 935, 937, 941, 942, 943, 945, 947, 949, 950, 951, 952 e 953
23/08/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1049
23/08/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 915 e 1044
23/08/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 910 e 940
23/08/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1083
23/08/2022 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 929
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1029, 1032, 1034, 1037, 1038, 1040, 1043, 1044, 1047, 1049, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1062, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1070, 1071, 1072, 1
22/08/2022 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1075
22/08/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1075
22/08/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1135
22/08/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1135
22/08/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1027
22/08/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1082
19/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2022 13:49

Determinada a intimação
19/08/2022 13:08

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1035
18/08/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1035
17/08/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1084
17/08/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1084
17/08/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1039 e 1069
17/08/2022 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1055
17/08/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1055
16/08/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1031
16/08/2022 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1031
16/08/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1045
15/08/2022 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1103
15/08/2022 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1103
15/08/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1042
15/08/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1042
15/08/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1036
15/08/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1036
15/08/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1033
15/08/2022 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1033
15/08/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 948
15/08/2022 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1077
15/08/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1077
15/08/2022 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1046
15/08/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1046
15/08/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/08/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1039 e 1069
15/08/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1041
15/08/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1041
15/08/2022 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1061
15/08/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1061
15/08/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1050
15/08/2022 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1073
15/08/2022 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1028
15/08/2022 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1073
15/08/2022 08:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1030, 1048 e 1063
15/08/2022 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1063
15/08/2022 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1048
15/08/2022 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1030
15/08/2022 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1074
15/08/2022 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1076
12/08/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1080
12/08/2022 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1080
12/08/2022 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1078
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 18:07

Determinada a intimação
12/08/2022 16:32

Juntada de Petição
11/08/2022 15:15

Conclusos para decisão
11/08/2022 15:05

Juntada de Certidão
11/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/08/2022 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/08/2022 Prazo do edital: 05/09/2022 Prazo de citação/intimação: 20/09/2022
10/08/2022 16:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2022
10/08/2022 16:42

Expedição de Edital - intimação
10/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 796, 797, 798, 799, 800, 802, 810, 811, 813, 816, 817, 821, 827, 828, 834, 836, 838, 840, 844, 845, 846, 853, 855 e 856
09/08/2022 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 936
09/08/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 805 e 903
09/08/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 815 e 913
09/08/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 833
08/08/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 832
08/08/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/08/2022 20:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 970, 969 e 968
05/08/2022 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 971
05/08/2022 09:59

Juntada de Petição
03/08/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 901, 919 e 934
03/08/2022 16:37

Juntada de Petição
03/08/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 939
02/08/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 835 e 932
02/08/2022 09:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 808 e 906
01/08/2022 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 795 e 893
01/08/2022 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 854
30/07/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 801
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 968, 969, 970 e 971
29/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 818, 848 e 850
28/07/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 807
28/07/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 831
28/07/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 857 e 954
28/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 824 e 852
27/07/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 926
26/07/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 823 e 920
26/07/2022 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 841 e 938
25/07/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 902
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 795, 796, 797, 798, 799, 802, 805, 807, 808, 810, 811, 813, 815, 816, 817, 821, 823, 827, 828, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 838, 840, 841, 844, 845, 846, 853, 855 e 857
22/07/2022 20:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 849 e 946
22/07/2022 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 849
22/07/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 800
22/07/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 898
22/07/2022 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 856
22/07/2022 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 854
21/07/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 825, 826, 922 e 923
21/07/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 826
21/07/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 825
21/07/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 820 e 917
21/07/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 820
21/07/2022 16:46

Juntada de Petição
21/07/2022 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 944
20/07/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 905 e 928
19/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 14:36

Despacho
19/07/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 812 e 843
18/07/2022 16:03

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:02

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2022 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 806 e 904
18/07/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 806
18/07/2022 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 830 e 927
18/07/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 830
15/07/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 907
14/07/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 858 e 955
14/07/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 858
14/07/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 912
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Intimação por Edital
14/07/2022 14:43

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 839
14/07/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 839
14/07/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 812 e 843
14/07/2022 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 801
14/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2022 Prazo do edital: 08/08/2022 Prazo de citação/intimação: 29/08/2022
13/07/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 809
13/07/2022 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 809
13/07/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 829
13/07/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 829
13/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2022
13/07/2022 17:01

Expedição de Edital - leilão
13/07/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 842
13/07/2022 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 842
13/07/2022 15:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50301852420228240000/TJSC
13/07/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 818
13/07/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 819
13/07/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 819
13/07/2022 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 804
13/07/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 804
13/07/2022 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 847
13/07/2022 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 847
13/07/2022 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 803, 822 e 837
13/07/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 837
13/07/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 822
13/07/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 803
13/07/2022 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 850
13/07/2022 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 848
12/07/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 852
12/07/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 851
12/07/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 851
12/07/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 824
12/07/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 814
12/07/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 16:25

Despacho
12/07/2022 14:56

Conclusos para decisão
11/07/2022 13:53

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2022 11:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50222263620218240000/TJSC
07/07/2022 13:59

Expedição de Alvará
04/07/2022 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 785
04/07/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 782, 784 e 783
27/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 782, 783, 784 e 785
20/06/2022 19:12

Juntada de Petição
17/06/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2022 15:15

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 741, 742 e 743
13/06/2022 17:46

Despacho
13/06/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 747
13/06/2022 15:21

Juntada de Petição
09/06/2022 17:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50301852420228240000/TJSC
08/06/2022 18:19

Juntada de Petição
06/06/2022 16:40

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:37

Juntada de Petição
01/06/2022 17:56

Juntada de Petição
01/06/2022 14:20

Juntada de Petição
01/06/2022 13:57

Juntada de Petição
31/05/2022 17:59

Juntada de Petição
31/05/2022 14:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 746 e 745 Número: 50301852420228240000/TJSC
31/05/2022 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3589794, Subguia 1931504 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
31/05/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 613, 615, 616, 617, 618, 622, 626, 627, 629, 634, 635, 636, 638, 639, 642, 643, 648, 649, 651, 655, 660, 661, 663, 665, 667, 669, 670 e 744
30/05/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 633
30/05/2022 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 647
30/05/2022 09:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3589794, Subguia 1931504
30/05/2022 09:19

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS DANIELE - Guia 3589794 - R$ 583,58
26/05/2022 10:59

Juntada de Petição
25/05/2022 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 653
24/05/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
23/05/2022 17:46

Juntada de Petição
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 741, 742, 743, 744, 745, 746 e 747
20/05/2022 11:29

Juntada de Petição
18/05/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 662
17/05/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 628 e 658
16/05/2022 19:50

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2022 16:41

Juntada de Petição
16/05/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 632
12/05/2022 17:38

Juntada de Petição
12/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 16:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2022 13:51

Conclusos para decisão
11/05/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 531
06/05/2022 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 714
06/05/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 664
06/05/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 713, 712 e 711
04/05/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 614
04/05/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 612
04/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 508, 509, 510, 513, 517 e 518
03/05/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 711, 712, 713 e 714
27/04/2022 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 624
27/04/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 536, 537, 538, 539, 541, 545, 547, 549, 553, 554, 556, 557, 559, 563, 564, 569, 570, 572, 574, 576, 581, 582, 590 e 591
26/04/2022 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 585
26/04/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 580 e 659
26/04/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 565 e 644
26/04/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 666
26/04/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 587
26/04/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 544 e 621
26/04/2022 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 568
25/04/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 571 e 650
25/04/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 567 e 646
23/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 560
21/04/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 514
20/04/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 561, 562, 640 e 641
19/04/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 575 e 654
19/04/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 548 e 625
19/04/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 540
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 531, 536, 537, 538, 539, 541, 544, 545, 547, 548, 549, 553, 554, 556, 557, 559, 561, 562, 563, 564, 565, 567, 568, 569, 571, 572, 574, 575, 576, 580, 581, 582, 585, 587 e 590
15/04/2022 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591
14/04/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570
14/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 555, 584, 586 e 588
13/04/2022 14:53

Juntada de Petição
12/04/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 579
12/04/2022 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 550
12/04/2022 14:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50222263620218240000/TJSC
12/04/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560
11/04/2022 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 546 e 623
11/04/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546
11/04/2022 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 519, 592 e 671
11/04/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 592
11/04/2022 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 577 e 656
11/04/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577
11/04/2022 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 533, 578 e 657
11/04/2022 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 578
11/04/2022 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533
08/04/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 515, 589 e 668
08/04/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589
08/04/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 619, 637 e 652
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 508, 509, 510, 512, 513, 515, 517 e 519
07/04/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 566 e 645
07/04/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566
07/04/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540
07/04/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 550 e 579
07/04/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 620
07/04/2022 09:35

Juntada de Petição
07/04/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
06/04/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588
06/04/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 552 e 631
06/04/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552
06/04/2022 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 630
06/04/2022 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 593 e 672
06/04/2022 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Intimação por Edital
06/04/2022 12:34

Juntado(a)
06/04/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 555
06/04/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 594
06/04/2022 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 594
06/04/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 583
06/04/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583
06/04/2022 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 543
06/04/2022 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543
06/04/2022 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 586
06/04/2022 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584
06/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/04/2022 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/04/2022 Prazo do edital: 24/05/2022 Prazo de citação/intimação: 31/05/2022
05/04/2022 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 542, 558 e 573
05/04/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573
05/04/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558
05/04/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542
05/04/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551
05/04/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551
05/04/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 17:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2022
05/04/2022 17:37

Expedição de Edital - intimação
05/04/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PABLO CESAR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
05/04/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRADEMASTER SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
04/04/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 520
04/04/2022 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520
02/04/2022 13:14

Juntada de Petição
30/03/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511
30/03/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511
29/03/2022 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 516
29/03/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516
28/03/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514
28/03/2022 18:24

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2022 17:23

Decisão interlocutória
24/03/2022 17:06

Conclusos para despacho
09/03/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 498, 499, 500 e 501
08/03/2022 16:51

Juntada de Petição
08/03/2022 12:05

Juntada de Petição
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 498, 499, 500 e 501
22/02/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/02/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/02/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/02/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/02/2022 18:13

Despacho
22/02/2022 17:43

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:32

Juntada de Petição
22/02/2022 11:10

Juntada de Petição
16/02/2022 17:59

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2022 17:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 491 - Juntada de peças digitalizadas - 16/02/2022 17:55:38)
15/02/2022 17:04

Juntada de Petição
15/02/2022 12:49

Juntada de Petição
10/02/2022 13:35

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2022 16:58

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2022 14:09

Juntada de Petição
20/01/2022 16:00

Juntada de peças digitalizadas
20/01/2022 15:58

Juntada de peças digitalizadas
20/01/2022 15:58

Juntada de peças digitalizadas
20/01/2022 15:57

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VINICOLA RUBIK LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/12/2021 10:59

Despacho
14/12/2021 19:32

Juntada de Petição
29/11/2021 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOINHO OXFORD LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/11/2021 12:29

Juntada de Petição
17/11/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRIGORÍFICO ELGOLLI LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
17/11/2021 11:40

Juntada de Petição
08/11/2021 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447
05/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347, 349, 352, 356, 360, 361, 363, 366, 368, 371, 372, 373, 379, 381, 386, 391 e 392
04/11/2021 18:23

Conclusos para despacho
04/11/2021 18:22

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385
04/11/2021 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375
04/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377
03/11/2021 11:44

Juntada de Petição
01/11/2021 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COPAL ALIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/11/2021 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
27/10/2021 15:43

Juntada de Petição
27/10/2021 14:56

Juntada de Petição
26/10/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 351
23/10/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 387
22/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367 e 389
21/10/2021 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376
21/10/2021 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIDAS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/10/2021 14:24

Juntada de Petição
20/10/2021 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
20/10/2021 14:26

Juntada de Petição
20/10/2021 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2021 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS DANIELE. Justiça gratuita: Não requerida.
20/10/2021 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393
20/10/2021 10:58

Juntada de Petição
20/10/2021 10:55

Juntada de Petição
20/10/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258, 259, 261, 264, 268, 272, 273, 275, 278, 280, 283, 284, 285, 288, 291, 293, 296, 297, 302 e 303
19/10/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 290 e 378
19/10/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289
18/10/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355
18/10/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
18/10/2021 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262 e 350
15/10/2021 22:11

Juntada de Petição
15/10/2021 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299 e 388
14/10/2021 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354
14/10/2021 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
14/10/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
13/10/2021 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUDSON GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
13/10/2021 16:04

Juntada de Petição
13/10/2021 14:31

Juntada de Petição
13/10/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362
13/10/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384
12/10/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279 e 298
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 346, 347, 349, 350, 352, 354, 355, 356, 358, 359, 360, 361, 363, 366, 368, 371, 372, 373, 375, 376, 378, 379, 381, 385, 386, 388, 391 e 393
09/10/2021 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
09/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300
08/10/2021 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 369 e 382
08/10/2021 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
08/10/2021 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
08/10/2021 17:37

Juntada de Petição
08/10/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
06/10/2021 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357 e 374
06/10/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
06/10/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
05/10/2021 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/10/2021 18:04

Juntada de Petição
05/10/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
05/10/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
01/10/2021 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260 e 348
01/10/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
01/10/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383
01/10/2021 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
01/10/2021 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
30/09/2021 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365
30/09/2021 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
30/09/2021 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394
30/09/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
30/09/2021 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 362 e 384
30/09/2021 08:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 353, 370 e 380
30/09/2021 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
30/09/2021 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
30/09/2021 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
30/09/2021 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
29/09/2021 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
29/09/2021 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 301 e 390
29/09/2021 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
29/09/2021 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
29/09/2021 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364
29/09/2021 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 16:37

Decisão interlocutória
29/09/2021 15:40

Conclusos para decisão
29/09/2021 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258, 259, 260, 261, 262, 264, 267, 268, 270, 272, 273, 275, 278, 280, 283, 284, 285, 288, 290, 291, 293, 296, 297, 299, 301 e 302
27/09/2021 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
27/09/2021 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
27/09/2021 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
27/09/2021 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
27/09/2021 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
24/09/2021 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
24/09/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
24/09/2021 16:31

Juntada de Petição
24/09/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
23/09/2021 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
23/09/2021 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
21/09/2021 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
21/09/2021 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
21/09/2021 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
21/09/2021 11:40

Juntada de Petição
21/09/2021 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
21/09/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
20/09/2021 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
20/09/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
20/09/2021 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
20/09/2021 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
20/09/2021 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
20/09/2021 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305
20/09/2021 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
20/09/2021 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 295
20/09/2021 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265, 282 e 292
20/09/2021 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
20/09/2021 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
20/09/2021 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
20/09/2021 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
18/09/2021 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
18/09/2021 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
17/09/2021 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
17/09/2021 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
17/09/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
17/09/2021 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOTTA SANTOS & VICENTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2021 16:27

Decisão interlocutória
17/09/2021 14:50

Juntada de Petição
17/09/2021 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMAOS DALMORA HOLDING LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/09/2021 13:39

Juntada de Petição
16/09/2021 19:42

Juntada de Petição
16/09/2021 17:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50499588920218240000/TJSC
15/09/2021 14:26

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 153, 154, 159, 216, 217 e 218
14/09/2021 21:52

Juntada de Petição
14/09/2021 19:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 246 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
14/09/2021 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
14/09/2021 19:00

Juntada de Petição
14/09/2021 16:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2286198, Subguia 1301319 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
14/09/2021 16:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 152 Número: 50499588920218240000/TJSC
13/09/2021 10:54

Juntada de Petição
13/09/2021 10:26

Juntada de Petição
10/09/2021 14:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - EXCLUÍDA
10/09/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TROPICOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/09/2021 13:49

Juntada de Petição
09/09/2021 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2286198, Subguia 1301319
09/09/2021 17:55

Juntada - Guia Gerada - CAPITALE SECURITIZADORA DE CREDITO S.A. - Guia 2286198 - R$ 528,50
08/09/2021 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BUNGE ALIMENTOS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2021 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2021 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGRINDUS SA EMPRESA AGRICOLA PASTORIL. Justiça gratuita: Não requerida.
08/09/2021 16:32

Juntada de Petição
07/09/2021 19:20

Juntada de Petição
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218
04/09/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
03/09/2021 11:40

Juntada de Petição
01/09/2021 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 203
01/09/2021 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 219, 222 e 223
01/09/2021 10:18

Juntada de Petição
31/08/2021 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUSA ELOISA DE CASTRO. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2021 19:30

Juntada de Petição
30/08/2021 13:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 179
27/08/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:57

Juntada de Petição
26/08/2021 14:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 179
25/08/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATORI SERVICOS DE COBRANCAS EMPRESARIAIS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACUCAR NUMERO UM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIELY LAMPERT PIMENTEL. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT-NAO PADRONIZADO. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE ALVES HORBACH. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2021 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BLUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEKE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2021 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEIDIANE GONCALVES LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
25/08/2021 11:00

Juntada de Petição
24/08/2021 11:54

Juntada de Petição
24/08/2021 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
24/08/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/08/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154, 156, 157 e 160
23/08/2021 16:52

Juntada de Petição
23/08/2021 16:44

Juntada de Petição
23/08/2021 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
23/08/2021 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
23/08/2021 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
19/08/2021 15:16

Juntada de Petição
19/08/2021 14:10

Juntada de Petição
18/08/2021 16:05

Juntada de Petição
18/08/2021 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
18/08/2021 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
17/08/2021 16:02

Juntada de Petição
17/08/2021 15:08

Juntada de Petição
16/08/2021 11:03

Juntada de Petição
13/08/2021 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
13/08/2021 17:12

Juntada de Petição
13/08/2021 17:02

Expedição de ofício - 2 cartas
13/08/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SOFISA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA AGROPECUARIA BONSUCESSO-COOPERSUCESSO. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO INTER S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIAL PYKOSCZ. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOINHO CATARINENSE S A.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPLOYER RECURSOS HUMANOS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPRESA DE AGUAS PE DA SERRA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HIGIE-TOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E TEXTEIS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVEIRA ALIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIA/ CANOINHAS DE PAPEL. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UFS INDUSTRIA DE PLASTICOS - EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 15:30

Despacho
12/08/2021 17:09

Juntada de Petição
12/08/2021 11:12

Juntada de Petição
10/08/2021 17:02

Juntada de Petição
10/08/2021 16:19

Juntada de Petição
06/08/2021 13:53

Juntada de Petição
06/08/2021 13:33

Juntada de Petição
05/08/2021 17:49

Juntada de Petição
05/08/2021 11:58

Juntada de Petição
04/08/2021 14:45

Juntada de Petição
04/08/2021 13:58

Juntada de Petição
03/08/2021 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/08/2021 11:09

Juntada de Petição
30/07/2021 10:52

Juntada de Petição
29/07/2021 14:12

Juntada de Petição
29/07/2021 09:51

Juntada de Petição
22/07/2021 18:28

Juntada de Petição
22/07/2021 11:06

Juntada de Petição
21/07/2021 09:16

Juntada de Petição
20/07/2021 16:55

Juntada de Petição
16/07/2021 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/07/2021 13:16

Juntada de Petição
13/07/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/07/2021 20:26

Juntada de Petição
06/07/2021 14:13

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 14:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
06/07/2021 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
06/07/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
05/07/2021 14:18

Intimação por Edital
05/07/2021 14:18

Intimação por Edital
05/07/2021 14:18

Intimação por Edital
05/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
05/07/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/07/2021 02:00:09 com disponibilização efetiva no dia 05/07/2021 Prazo do edital: 03/08/2021 Prazo de citação/intimação: 24/08/2021
02/07/2021 13:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 05/07/2021
02/07/2021 12:47

Expedição de Edital
30/06/2021 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/06/2021 13:53

Juntada de Petição
29/06/2021 12:57

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
28/06/2021 21:11

Juntada de Petição
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
22/06/2021 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/06/2021 19:26

Juntada de Petição
21/06/2021 14:47

Juntada de Petição
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 95, 96 e 97
17/06/2021 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/06/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/06/2021 11:11

Juntada de Petição
16/06/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
14/06/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/06/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 19:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
10/06/2021 18:49

Juntada de Petição
02/06/2021 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
31/05/2021 12:11

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/05/2021 17:18

Juntada de Petição
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
22/05/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
21/05/2021 18:57

Juntada de Petição
21/05/2021 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1645098, Subguia 1005970 - Boleto pago (1/1) - R$ 4.962,70
21/05/2021 13:23

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2021 13:21

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2021 11:52

Expedição de Termo de Compromisso
21/05/2021 11:52

Expedição de ofício
21/05/2021 11:47

Expedição de ofício
20/05/2021 14:02

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2021 13:53

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2021 15:18

Expedição de ofício
19/05/2021 15:18

Expedição de ofício
19/05/2021 15:11

Expedição de ofício
19/05/2021 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAPITALE SECURITIZADORA DE CREDITO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
19/05/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. Justiça gratuita: Não requerida.
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
14/05/2021 11:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1645098, Subguia 1005970
13/05/2021 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2021 15:51

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Recuperação Judicial
13/05/2021 15:51

Juntada - Guia Gerada - ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 1645098 - R$ 4.962,70
13/05/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2021 15:05

Decisão interlocutória
12/05/2021 20:10

Juntada de Petição
12/05/2021 19:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50222263620218240000/TJSC
11/05/2021 16:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1623059, Subguia 992970 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
10/05/2021 16:47

Juntada de Petição
10/05/2021 16:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50222263620218240000/TJSC
10/05/2021 13:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1623059, Subguia 992970
10/05/2021 13:43

Juntada - Guia Gerada - IMOBILIARIA BETA LTDA - Guia 1623059 - R$ 528,50
10/05/2021 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMOBILIARIA BETA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/05/2021 10:44

Juntada de Petição
07/05/2021 14:39

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/05/2021 22:30

Juntada de Petição
04/05/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2021 16:29

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2021 13:39

Expedição de ofício
30/04/2021 15:14

Despacho
30/04/2021 12:33

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 12:30

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2021 13:13

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
22/04/2021 17:12

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2021 16:17

Despacho
22/04/2021 14:16

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2021 14:13

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 25
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
06/04/2021 15:33

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2021 15:05

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2021 14:51

Expedição de ofício
05/04/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2021 18:35

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2021 17:53

Expedição de ofício
05/04/2021 17:53

Expedição de ofício
05/04/2021 17:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002805-49.2021.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 17
05/04/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2021 16:27

Concedida a tutela provisória
05/04/2021 12:18

Juntada de Petição
31/03/2021 17:42

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2021 16:24

Juntada de Petição
31/03/2021 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1441959, Subguia 849274 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89
31/03/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2021 15:13

Determinada a intimação
31/03/2021 13:29

Juntada de Petição
31/03/2021 12:07

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 21:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1441959, Subguia 849274
30/03/2021 21:24

Juntada - Guia Gerada - ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 1441959 - R$ 233,89
30/03/2021 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/03/2021 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIAL BRASA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/03/2021 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/03/2021 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (peças/comunicações/decisões) • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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AGRAVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

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AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

Malote Digital • Arquivo

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