TJSC - 0301099-57.2016.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 12:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C
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13/02/2025 12:00
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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10/02/2025 15:34
Recebidos os autos do STJ
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04/11/2024 20:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301099572016824028220241104204938
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04/11/2024 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/10/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/10/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/10/2024 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/10/2024 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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16/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2024 15:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/10/2024 15:05
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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15/10/2024 09:43
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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14/10/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 76
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14/10/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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12/10/2024 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - URGENTE
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10/10/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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27/09/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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27/09/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/09/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 12:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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25/09/2024 12:58
Recurso Especial não admitido
-
20/09/2024 10:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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20/09/2024 10:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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19/09/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/08/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/08/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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02/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2024 23:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
26/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/05/2024 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/05/2024 21:17
Juntada de Petição
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07/05/2024 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/05/2024 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/05/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/05/2024 10:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
02/05/2024 10:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/04/2024 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/04/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b>
-
12/04/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301099-57.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: ANTONIO CORREA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GISELE FIDELIS CONSTANTE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
11/04/2024 16:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2024
-
11/04/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/04/2024 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 201
-
10/04/2024 07:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
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10/04/2024 07:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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09/04/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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06/04/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/03/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/03/2024 12:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
27/03/2024 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/03/2024 14:11
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
08/03/2024 13:39
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0104
-
08/03/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>
-
08/03/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301099-57.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: ANTONIO CORREA DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): FREDERICO CAMARGO SIEBERT PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
07/03/2024 12:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024
-
07/03/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
07/03/2024 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 142
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
22/02/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
-
21/02/2024 18:59
Determinada a intimação
-
19/02/2024 18:59
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104
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19/02/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/02/2024 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/02/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/02/2024 18:16
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
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14/02/2024 18:16
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 17:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0303 para GPUB0104)
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14/02/2024 17:19
Alterado o assunto processual
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14/02/2024 16:43
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0303 -> DCDP
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14/02/2024 16:43
Determina redistribuição por incompetência
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29/01/2024 08:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0303
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29/01/2024 08:34
Juntada de Certidão
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25/01/2024 13:54
Remessa Interna para Revisão - GCIV0303 -> DCDP
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25/01/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CORREA DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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24/01/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
24/01/2024 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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