TJSC - 5027058-18.2022.8.24.0020

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciuma

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MARCOS DE VARGAS FERNANDES

CPF *89.***.*52-90

GUSTAVO LUIZ MENDES

CPF *76.***.*16-00

Advogados

OTAVIA GARCEZ MARRONI

CPF *15.***.*18-31

JULIANA BRAIDOTI RODRIGUES

CPF *95.***.*32-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 16:01

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016516-61.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 21

  • 10/09/2024 12:20

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2024 21:21

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CR

  • 09/09/2024 21:21

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCOS DE VARGAS FERNANDES

  • 09/09/2024 21:21

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUSTAVO LUIZ MENDES

  • 09/09/2024 21:21

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 09/09/2024 15:12

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CR -> DCJE

  • 09/09/2024 11:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151<br>Data do cumprimento: 09/09/2024

  • 05/09/2024 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151<br>Oficial: MARGARET LEONOR SCHMITT

  • 05/09/2024 17:11

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 05/09/2024 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS DE VARGAS FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 05/09/2024 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO LUIZ MENDES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 05/09/2024 07:19

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016518-31.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

  • 22/07/2024 16:50

    Juntado(a)

  • 22/07/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 16:40

    Juntado(a)

  • 22/07/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 14:52

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 27/06/2024 14:18

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 27/06/2024 13:45

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018908-48.2022.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 5, 12, 14, 40, 48

  • 18/06/2024 12:37

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: GUIARECPRESO 1 - Evento 137 - Expedição de Guia Recolhimento - 18/06/2024 12:36:10

  • 18/06/2024 12:37

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 18/06/2024 12:36

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 18/06/2024 12:34

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 03/06/2024 18:18

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 03/06/2024 13:35

    Juntado(a)

  • 24/05/2024 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/05/2024 21:50

    Transitado em Julgado para o Réu - MARCOS DE VARGAS FERNANDES<br>Data: 24/04/2024

  • 16/05/2024 21:49

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCOS DE VARGAS FERNANDES<br>Data: 24/04/2024

  • 16/05/2024 21:43

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 30/04/2024 09:28

    Transitado em Julgado para o Réu - GUSTAVO LUIZ MENDES<br>Data: 29/08/2023

  • 30/04/2024 09:25

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GUSTAVO LUIZ MENDES<br>Data: 08/09/2023

  • 30/04/2024 09:21

    Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024

  • 30/04/2024 09:19

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DE VARGAS FERNANDES - CONDENADO - PRD NAO CONVERTIDA

  • 24/04/2024 09:40

    Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CR Número: 50270581820228240020/TJSC

  • 12/03/2024 09:01

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50270581820228240020/TJSC

  • 30/11/2023 11:41

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CR -> TJSC

  • 30/11/2023 11:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 27/11/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/11/2023 19:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 06/11/2023 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 06/11/2023 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 06/11/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/11/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/11/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/11/2023 15:43

    Recebido o recurso de Apelação

  • 08/09/2023 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 08/09/2023 16:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 08/09/2023

  • 04/09/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 14:00

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WESHYLEI FLORENCIO CARVALHO - EXCLUÍDA

  • 04/09/2023 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESHYLEI FLORENCIO CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 04/09/2023 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

  • 04/09/2023 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 01/09/2023 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 25/08/2023 09:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

  • 25/08/2023 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 25/08/2023 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 23/08/2023 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 23/08/2023 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 22/08/2023 19:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/08/2023 19:39

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 19:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/08/2023 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 22/08/2023 19:19

    Expedição de alvará de soltura

  • 22/08/2023 18:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: MAINARA BECKER VIDOTTO

  • 22/08/2023 18:35

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO LUIZ MENDES - CONDENADO - SOLTO

  • 22/08/2023 18:35

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DE VARGAS FERNANDES - ABSOLVIDO

  • 22/08/2023 18:34

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 22/08/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/08/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/08/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/08/2023 18:07

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 21/08/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 19:18

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2023 19:13

    Despacho

  • 04/07/2023 18:24

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 17:30

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 04/07/2023 15:00. Refer. Evento 24

  • 30/06/2023 21:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 30/06/2023

  • 26/06/2023 19:17

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

  • 26/06/2023 17:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

  • 22/06/2023 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

  • 22/06/2023 14:45

    Expedição de Mandado - Prioridade - 30/06/2023 - CUACEMAN

  • 21/06/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 21/06/2023 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 21/06/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 20/06/2023 20:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

  • 20/06/2023 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 20/06/2023 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 20/06/2023 18:57

    Expedição de ofício

  • 20/06/2023 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA

  • 20/06/2023 13:31

    Expedição de Mandado - Prioridade - 30/06/2023 - CUACEMAN

  • 19/06/2023 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 19/06/2023 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 19/06/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2023 16:45

    Despacho

  • 19/06/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2023 21:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

  • 07/06/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 07/06/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 07/06/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/06/2023 15:40

    Expedição de ofício

  • 05/06/2023 22:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS

  • 05/06/2023 19:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: GLAUCIA LEBARBENCHON SOARES TASCHINI

  • 05/06/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 05/06/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 05/06/2023 12:47

    Expedição de Mandado - Prioridade - 30/06/2023 - CUACEMAN

  • 05/06/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 05/06/2023 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS PEREIRA SCHETTINI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/06/2023 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BILLY CARNEIRO DE SALLES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/06/2023 12:40

    Expedição de ofício

  • 05/06/2023 12:39

    Expedição de Mandado - Prioridade - 30/06/2023 - CUACEMAN

  • 05/06/2023 12:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO CESAR SACHET. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/02/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36

  • 16/02/2023 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 16/02/2023 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 10/02/2023 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 10/02/2023 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 10/02/2023 02:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 02:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 02:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 02:05

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

  • 01/02/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/02/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 31/01/2023 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 31/01/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 31/01/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 17:05

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2023 14:29

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 04/07/2023 15:00

  • 30/01/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 18:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 16/12/2022 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/12/2022 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/12/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 14:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 28/11/2022

  • 28/11/2022 14:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 28/11/2022

  • 21/11/2022 16:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARGARET LEONOR SCHMITT

  • 21/11/2022 16:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARGARET LEONOR SCHMITT

  • 21/11/2022 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/11/2022 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/11/2022 14:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - 28/11/2022 - CUACEMAN

  • 21/11/2022 14:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - 28/11/2022 - CUACEMAN

  • 21/11/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000559-87.2019.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5

  • 18/11/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/11/2022 18:33

    Recebida a denúncia

  • 14/11/2022 15:34

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS DE VARGAS FERNANDES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/11/2022 15:33

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO LUIZ MENDES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 14/11/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 10:15

    Distribuído por dependência - Número: 50189084820228240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2024 13:42

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