TJSC - 5025245-03.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 18:22
Baixa Definitiva
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19/12/2024 18:02
Juntada de Certidão
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18/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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23/10/2024 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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03/10/2024 13:37
Juntada de Petição
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19/09/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/09/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 13:01
Despacho
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19/09/2024 09:42
Conclusos para despacho
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09/09/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/08/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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22/08/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/08/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 13:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSNIFP
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22/08/2024 13:29
Transitado em Julgado
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22/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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08/08/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2024 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/07/2024 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/07/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2024 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2024 19:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2024 16:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:30</b>
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12/07/2024 16:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/07/2024 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 430
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18/04/2024 15:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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18/04/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/04/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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01/04/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2024 16:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2024 11:23
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:30</b>
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11/03/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/03/2024, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/04/2024) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/03/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5025245-03.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 437) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): IVAN S.
THIAGO DE CARVALHO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE GRESSLER CHAVES (OAB SC036731) ADVOGADO(A): VANUSA VARELA PINTO (OAB SC030699) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
08/03/2024 11:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024
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08/03/2024 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/03/2024 11:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/03/2024 13:30</b><br>Sequencial: 437
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26/01/2024 13:00
Conclusos para decisão
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26/01/2024 12:38
Juntada de Certidão
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26/01/2024 12:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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22/01/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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22/01/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/12/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 7001213 Situação: Baixado.
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12/12/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/12/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/12/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/12/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/12/2023 14:51
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/11/2023 16:16
Conclusos para julgamento
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28/11/2023 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/11/2023 06:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/11/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/11/2023 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 17:32
Julgado procedente em parte o pedido
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09/11/2023 13:23
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/10/2023 20:18
Juntada de Petição
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/10/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2023 19:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2023 10:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2023 10:29
Determinada a citação
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19/09/2023 17:14
Conclusos para despacho
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19/09/2023 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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