TJSC - 5001910-75.2022.8.24.0126
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 13:19
Conclusos para despacho
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18/08/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
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18/08/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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15/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/08/2025 13:53
Indeferido o pedido
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14/08/2025 16:39
Conclusos para despacho
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14/08/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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14/08/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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13/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:11
Juntada de Certidão
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28/07/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
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28/07/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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24/07/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/07/2025 16:06
Determinada a intimação
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24/07/2025 16:04
Conclusos para decisão
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24/07/2025 16:04
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 28/07/2025 16:45. Refer. Evento 150
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23/06/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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23/06/2025 15:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 157
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23/06/2025 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: PAULINE LUISE BOEHM
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23/06/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
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20/06/2025 17:18
Expedição de Mandado - PELCEMAN
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20/06/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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20/06/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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20/06/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
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20/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001910-75.2022.8.24.0126/SC RÉU: JAIRO GABRIEL DE LIMA JULIANOADVOGADO(A): ISABELLE LUISA DUARTE CARDOSO (OAB SC070470) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 28/07/2025, às 16h45min para a audiência em continuação, a ser realizada de forma híbrida, oportunidade em que será ouvida a testemunha Helton Luis Yuseinsk.
Autorizo, desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas e do(s) réu(s) que residirem fora da Comarca, exclusivamente.
Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos.
Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar).
Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos.
Expeça-se carta precatória de intimação, caso necessário, devendo o oficial de justiça consignar na certidão se o acusado possui condições técnicas de participar da audiência por videoconferência, fornecendo dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar).
Caso se trate de réu preso, requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional.
Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência.
Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão.
Intime-se o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas ao defensor constituído podem ser publicadas no DJ, possuindo o defensor público/dativo a prerrogativa de intimação pessoal.
Intime-se o Ministério Público. -
19/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2025 14:22
Despacho
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18/06/2025 13:20
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 28/07/2025 16:45
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17/06/2025 18:29
Conclusos para despacho
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15/05/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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14/05/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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09/05/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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29/04/2025 18:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Juntada de peças digitalizadas - 29/04/2025 17:16:31)
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29/04/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 17:59
Despacho
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29/04/2025 17:06
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 29/04/2025 15:30. Refer. Evento 120
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29/04/2025 16:49
Conclusos para despacho
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29/04/2025 12:24
Juntada de Petição
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14/04/2025 18:42
Juntada de peças digitalizadas
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10/04/2025 16:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133
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10/04/2025 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133<br>Oficial: EDIO SOUZA
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10/04/2025 15:47
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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10/04/2025 13:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129
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09/04/2025 15:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno
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09/04/2025 15:52
Juntada de Certidão
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09/04/2025 15:39
Expedição de Mandado - IEACEMAN
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09/04/2025 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELTON LUIS YUSEINSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/04/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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01/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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24/03/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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24/03/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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22/03/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2025 20:49
Despacho
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18/03/2025 14:35
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 29/04/2025 15:30
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18/03/2025 14:32
Conclusos para despacho
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11/02/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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27/01/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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27/01/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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27/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 15:54
Determinada a intimação
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27/11/2024 15:28
Conclusos para despacho
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20/09/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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20/09/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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13/09/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 18:40
Despacho
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12/09/2024 18:39
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 12/09/2024 16:30. Refer. Evento 66
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12/09/2024 16:57
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC048669
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12/09/2024 08:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
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11/09/2024 17:13
Conclusos para despacho
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11/09/2024 09:08
Juntada de Petição
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09/09/2024 18:32
Juntada de Petição
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09/09/2024 14:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 09/09/2024
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06/09/2024 14:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 05/09/2024
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06/09/2024 13:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
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06/09/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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06/09/2024 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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05/09/2024 18:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
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05/09/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/09/2024 18:38
Expedição de ofício
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05/09/2024 16:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: EDIO SOUZA
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05/09/2024 16:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
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05/09/2024 16:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
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05/09/2024 15:52
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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05/09/2024 15:51
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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05/09/2024 15:51
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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05/09/2024 15:36
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
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04/09/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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04/09/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/08/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/08/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/08/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 16:49
Juntado(a)
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20/08/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 12:00
Juntada de peças digitalizadas
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14/08/2024 12:13
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062038
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01/08/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
01/08/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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01/08/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
01/08/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 13:51
Despacho
-
23/07/2024 16:02
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 12/09/2024 16:30
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23/07/2024 15:58
Conclusos para decisão
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17/07/2024 17:06
Juntada de Certidão
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07/07/2024 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:25
Despacho
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26/06/2024 15:19
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 17/07/2024 17:00. Refer. Evento 44
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26/06/2024 15:18
Conclusos para despacho
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20/05/2024 18:39
Juntada de Petição
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29/04/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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23/04/2024 10:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEANDRO MACHADO LEUCH - EXCLUÍDA
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23/04/2024 10:42
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50013800320248240126
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18/04/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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18/04/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/04/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/04/2024 17:24
Despacho
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16/04/2024 13:53
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 17/07/2024 17:00
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12/04/2024 18:35
Conclusos para decisão
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19/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/03/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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19/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/02/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/03/2024
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19/02/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001910-75.2022.8.24.0126/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JAIRO GABRIEL DE LIMA JULIANO RÉU: LEANDRO MACHADO LEUCH EDITAL Nº 310054911843 JUIZ DO PROCESSO: MARIA AUGUSTA TONIOLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEANDRO MACHADO LEUCH, alcunha "Surfista", brasileiro, solteiro, sem profissão, portador do RG n. 4.664.285/SC e CPF n. *04.***.*45-83, nascido em 24/9/1995, com 24 anos na data dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Valquíria Machado e Leo Arnaldo Leuch.
Prazo do Edital: 15 dias DECISÃO: "(...) cite(m)-se pessoalmente (art. 360 do CPP) para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à(s) respectiva(s) defesa(s), além de oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP), advertindo-se que, na ausência de apresentação de resposta, ser-lhe(s)-á nomeado defensor público e/ou dativo para fazê-lo, no prazo e forma legais (art. 263 do CPP).3 - Caso a localização reste infrutífera, cite(m)-se por edital, com prazo de 15 dias (art. 361 do CPP), observados os requisitos essenciais (art. 365 do CPP), para apresentação de resposta, no prazo e forma legais.(...)" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
16/02/2024 18:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2024
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16/02/2024 18:39
Expedição de Edital
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09/02/2024 17:04
Determinada a citação
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09/02/2024 16:33
Conclusos para decisão
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08/02/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/02/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/02/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 17:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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23/01/2024 18:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
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23/01/2024 18:36
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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23/01/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/01/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/01/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/11/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 16:58
Juntada de peças digitalizadas
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29/08/2023 12:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de peças digitalizadas - 16/08/2023 14:31:56)
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18/05/2023 19:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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16/05/2023 17:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
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16/05/2023 16:36
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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02/03/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/03/2023 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/03/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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15/11/2022 15:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2022 21:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 06/11/2022
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27/10/2022 18:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ADRIANO AUGUSTO BERNARDO
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27/10/2022 16:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
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27/10/2022 16:03
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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27/10/2022 16:01
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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14/07/2022 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2022 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2022 18:03
Recebida a denúncia
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01/07/2022 18:46
Conclusos para decisão
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01/07/2022 10:25
Distribuído por dependência - Número: 50010568120228240126/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2022
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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