TJSC - 5001712-57.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 764582, Subguia 158540 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 473,00
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20/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 764581, Subguia 158539 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 473,00
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19/05/2025 18:10
Baixa Definitiva
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19/05/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 159
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 159
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08/05/2025 13:29
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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08/05/2025 13:28
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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08/05/2025 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2025. Parte HILARIO HENRIQUE GOLDBECK, Guia 764582, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
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08/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 13:28
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. HILARIO HENRIQUE GOLDBECK - Guia 764582 - R$ 473,00
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08/05/2025 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2025. Parte JOAO LEONELLO PAVIN, Guia 764581, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fac
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08/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 13:28
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JOAO LEONELLO PAVIN - Guia 764581 - R$ 473,00
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08/05/2025 13:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 149 - Juntada - Guia Gerada - 08/05/2025 13:27:32)
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08/05/2025 13:28
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 764580, Subguia 158537
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08/05/2025 13:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 150 - Link para pagamento - 08/05/2025 13:27:43)
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08/05/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/05/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LEONELLO PAVIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/05/2025 15:24
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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07/05/2025 15:24
Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
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07/05/2025 15:24
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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02/05/2025 14:48
Recebidos os autos do STJ
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12/03/2025 15:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001712572024824000020250312152010
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12/03/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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12/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 134
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19/02/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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19/02/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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19/02/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131
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19/02/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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19/02/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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18/02/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2025 18:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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17/02/2025 18:32
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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17/02/2025 12:56
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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14/02/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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02/02/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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25/12/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
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15/12/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/12/2024 08:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 117
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18/11/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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18/11/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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14/11/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 17:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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13/11/2024 17:21
Recurso Especial não admitido
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13/11/2024 11:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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13/11/2024 01:37
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
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06/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 105
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28/10/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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18/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/10/2024 21:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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17/10/2024 21:06
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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17/10/2024 15:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
-
17/10/2024 15:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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17/10/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
11/10/2024 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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01/10/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/10/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
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01/10/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
01/10/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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24/09/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/09/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/09/2024 17:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
24/09/2024 17:59
Determinada a intimação
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23/09/2024 17:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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23/09/2024 16:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/09/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/08/2024 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/08/2024 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2024 15:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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15/07/2024 13:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
12/07/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
12/07/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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25/06/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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21/06/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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13/06/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
13/06/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
11/06/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2024 14:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
-
11/06/2024 14:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2024 19:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b>
-
20/05/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos RETIFICO O EDITAL ANTERIORMENTE PÚBLICADO PARA QUE PASSE A CONSTAR: Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC a Exma.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Agravo de Instrumento Nº 5001712-57.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON PROCURADOR(A): JOSE SERGIO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON INTERESSADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADO(A): GELIANE ROSA WILDNER SONZA ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA ADVOGADO(A): BRUNA GAVROIS MERLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
17/05/2024 14:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b>
-
17/05/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC a Exma.
Desª.
JÚLIO CÉSAR KNOLL.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Agravo de Instrumento Nº 5001712-57.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON PROCURADOR(A): JOSE SERGIO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON INTERESSADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADO(A): GELIANE ROSA WILDNER SONZA ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA ADVOGADO(A): BRUNA GAVROIS MERLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de maio de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
16/05/2024 19:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
-
16/05/2024 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
16/05/2024 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 63
-
08/05/2024 15:30
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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08/05/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 44
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
30/04/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 46
-
30/04/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
25/04/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
25/04/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
25/04/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
25/04/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/04/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
23/04/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/04/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 15:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
-
23/04/2024 15:55
Determinada a intimação
-
23/04/2024 14:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403
-
23/04/2024 14:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
22/04/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 36
-
18/04/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 20:21
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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05/04/2024 20:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2024 17:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
15/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2024<br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b>
-
15/03/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5001712-57.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 43) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVANTE: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A): Ricardo Angelo Pavin (OAB SC025261) ADVOGADO(A): IRIO BETTONI GROLLI (OAB SC018656) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITÁ PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON PROCURADOR(A): JOSE SERGIO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON INTERESSADO: EGIDIO LUIZ GRITTI ADVOGADO(A): GELIANE ROSA WILDNER SONZA ADVOGADO(A): MÁRCIO SANDRO DAL PIVA ADVOGADO(A): BRUNA GAVROIS MERLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
14/03/2024 18:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024
-
14/03/2024 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/03/2024 18:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 43
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05/03/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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05/03/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
05/03/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/02/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
21/02/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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07/02/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 11
-
04/02/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/02/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
25/01/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/01/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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25/01/2024 15:54
Não Concedida a tutela provisória
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23/01/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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23/01/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LEONELLO PAVIN. Justiça gratuita: Requerida.
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23/01/2024 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK. Justiça gratuita: Requerida.
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23/01/2024 13:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 335 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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