28/07/2025 17:24

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
05/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/06/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50505918220258240090
25/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
09/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
01/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
30/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
22/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
22/05/2025 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSNIFP
21/05/2025 09:19

Transitado em Julgado
21/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
26/04/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
23/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
16/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
16/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
16/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 15:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025 Data da sessão: 15/04/2025 14:00
28/03/2025 08:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
28/03/2025 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/03/2025 08:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/04/2025 14:00 Sequencial: 125
05/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:58

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS2TR -> GTRFNS201
05/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
14/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
16/12/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
13/12/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
09/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/12/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
06/12/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
06/12/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:40

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência
14/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
03/11/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/10/2023 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/10/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
24/10/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/10/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
20/10/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/10/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/08/2023 12:46

Conclusos para despacho
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
13/07/2023 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/07/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR
13/07/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/06/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/06/2023 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/06/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/06/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
14/06/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/06/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2023 16:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023 Data da sessão: 06/06/2023 14:00:00
22/05/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5002804-67.2019.8.24.0090/SC (Pauta: 137) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): ELISÂNGELA STRADA PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR(A): FLAVIA DREHER DE ARAUJO PROCURADOR(A): FRANCISCO JOSE GUARDINI NOGUEIRA PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO PROCURADOR(A): Leonardo Navarro Thomaz de Aquino PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO PROCURADOR(A): ZENIO VENTURA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: OLIDIA FRANCISCO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO QUEIROZ DA COSTA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS PROCURADOR(A): NORTON MAKOWIECKY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
19/05/2023 12:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
19/05/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/05/2023 12:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/06/2023 14:00 Sequencial: 137
06/07/2022 13:20

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:20

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
05/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
04/07/2022 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/06/2022 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/06/2022 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 21:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/04/2022 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/04/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/04/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/04/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 81. Guia: 3372847 Situação: Baixado.
20/04/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/04/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/04/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/04/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2022 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2022 20:21

Alterado o assunto processual
13/03/2022 13:50

Conclusos para julgamento
13/03/2022 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/02/2022 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/02/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
13/02/2022 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/02/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/02/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/02/2022 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/02/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/02/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 12:53

Determinada a intimação
02/02/2022 00:42

Conclusos para despacho
02/02/2022 00:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
25/10/2021 14:15

Baixa Definitiva
21/09/2021 17:08

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2021 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/07/2021 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/07/2021 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/07/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2021 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2021 15:00

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2021 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/06/2021 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/06/2021 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/06/2021 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/06/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
06/07/2020 23:05

Autos com Juiz para Sentença
13/05/2020 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
13/04/2020 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/04/2020 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
13/04/2020 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2020 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
13/04/2020 13:39

Determinada a intimação
11/04/2020 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/04/2020 12:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Autos com Juiz para Sentença - 15/10/2019 18:17:07)
11/04/2020 12:16

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
14/10/2019 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
19/09/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/09/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2019 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8
16/08/2019 18:29

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/08/2019 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
14/08/2019 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2019 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2019 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2019 21:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2019 21:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2019 21:00

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
13/08/2019 12:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/08/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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