TJSC - 5002091-73.2023.8.24.0051

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ponte Serrada

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

BRUNO DOS SANTOS DA SILVA

CPF *93.***.*06-44

FABIANO LAURINDO DA SILVA

CPF *97.***.*98-76

Advogados

CEZAR AUGUSTO PAGLIA CAZELLA

OAB: 035895/SC

CPF *58.***.*67-07

PAULO HENRIQUE BOLSONELLO

OAB: 056956/SC

CPF *97.***.*40-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 13:45

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056956

  • 20/05/2025 13:43

    Juntado(a)

  • 19/05/2025 20:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 85 e 90

  • 19/05/2025 20:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 19/05/2025 20:03

    Juntada de Petição

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 12/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 09/05/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 08/05/2025 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 07/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/05/2025 18:36

    Determinada a intimação

  • 07/05/2025 15:20

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 07/05/2025 14:49

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência - Vara Única - 07/05/2025 13:30. Refer. Evento 53

  • 07/05/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/05/2025 09:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 06/05/2025 09:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 05/05/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/05/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 02/05/2025 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 02/05/2025 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/05/2025 17:06

    Juntado(a)

  • 02/05/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/05/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/05/2025 16:25

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 15:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 02/05/2025

  • 02/05/2025 13:50

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 14:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/04/2025 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/04/2025 18:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: EMERSON CANTON

  • 08/04/2025 17:27

    Expedição de ofício

  • 08/04/2025 17:05

    Expedição de Mandado - Prioridade - IMKCEMAN

  • 23/05/2024 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 23/05/2024 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 14/05/2024 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 14/05/2024 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 14/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2024 16:45

    Determinada a intimação

  • 14/05/2024 14:59

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - Vara Única - 07/05/2025 13:30

  • 07/05/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 13:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/05/2024 20:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 06/05/2024 20:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 29/04/2024 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 29/04/2024 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 26/04/2024 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/04/2024 14:09

    Juntado(a)

  • 26/04/2024 13:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNO DOS SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 26/04/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 13:04

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50008892720248240051

  • 26/04/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 16/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 26/03/2024 13:27

    Juntado(a)

  • 26/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/03/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/04/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002091-73.2023.8.24.0051/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNO DOS SANTOS DA SILVA RÉU: FABIANO LAURINDO DA SILVA EDITAL Nº 310056765331 JUIZ DO PROCESSO: Douglas Braida de Moraes - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): BRUNO DOS SANTOS DA SILVA, CPF: *93.***.*06-44, filho(a) de ODETE DOS SANTOS  e ANTONIO CARLOS DA SILVA, nascido(a) em 25/05/2000, natural de Caçador/SC.

    Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Fato 1 – Do crime de desacato (art. 331 CP) No dia 25 de março de 2023, por volta das 10h15min, na Rua Ademar José Rauber, Baia Alta, município de Ponte Serrada/SC, os denunciados FABIANO LAURINDO DA SILVA e BRUNO DOS SANTOS DA SILVA foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar composta pelos policiais Djeison Resch e Jakson Wilian da Silva, que estavam em atendimento de ocorrência policial quando em abordagem de dois masculinos em um bar.

    Deste modo, conforme registrado pelas câmeras acopladas ao fardamento dos policiais militares, iniciou-se por parte dos denunciados uma série de insultos contra os policiais, como os proferidos por FABIANO LAURINDO DA SILVA: "essa arminha ai, uma bostinha dessa ai, um lixinho desse ai", "só porque está com farda", "vão levar para liberar nós depois" e proferido por BRUNO DOS SANTOS DA SILVA: "aqui não tem nenhum homem na farda", "você é um ninguém" (Autos n. 5000564-86.2023.8.24.0051, Evento 19, VÍDEO2 a 4).

    Fato 2 – Dos crimes de resistência e ameaça (art. 147 e art. 329 do CP) Nas mesma condições de tempo e local acima descritas, os denunciados FABIANO LAURINDO DA SILVA e BRUNO DOS SANTOS DA SILVA, quando abordados pela guarnição, desobedeceram a ordem legal e se opuseram, mediante resistência, razão pela qual a guarnição precisou conter os denunciados.

    Na sequência, após contidos pela guarnição, os denunciados proferiram uma série de ameaças contra ambos os policiais, tais como as palavras proferidas por FABIANO LAURINDO DA SILVA: "eu sei onde vocês moram", “se você vim me bater vai levar também”, “se me encostar a mão sem farda vai levar também”, “você está se sentindo intimidado… é bom mesmo” e proferida por BRUNO DOS SANTOS DA SILVA: "você vai ver", conforme gravação da abordagem registrada pelas câmeras dos policiais militares (Autos n. 5000564-86.2023.8.24.0051, Evento 19, VÍDEO2 a 4).

    Salienta-se que ambas as vítimas (policiais da abordagem) manifestaram seu desejo em representar criminalmente contra tais ameaças, conforme Evento 1, TERMO_CIRCUNST1, p. 1 e 2.

    Fato 3 – Do crime de lesão corporal leve (art. 129, caput do CP) Nas mesmas condições acima descritas de tempo e local, o denunciado FABIANO LAURINDO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua ação e munido de animus laedendi, partiu para cima do Cb Jakson causando lesões leves em seu ombro direito, conforme laudo de atendimento médico hospitalar acostado ao feito (Autos n. 5000564-86.2023.8.24.0051, Evento 19, p. 7-11).

    Assim agindo, o denunciado FABIANO LAURINDO DA SILVA incorreu nas sanções dos artigos 129, caput, 147, 329, caput e 331 c/c artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal.

    Já o denunciado BRUNO DOS SANTOS DA SILVA, incorreu nas sanções dos artigos 147 e 329, caput e 331 c/c artigo 69 (concurso material) todos do Código Penal.

    Razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação dos denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos demais termos do processo, em observância ao procedimento comum ordinário (artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal), com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das pessoas abaixo arroladas e, ao final, a condenação dos denunciados às sanções penais correspondentes.

    Por fim, requer a condenação dos denunciados ao pagamento de danos morais às vítimas." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 25/03/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2024

  • 25/03/2024 18:21

    Expedição de Edital

  • 22/03/2024 15:01

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

  • 16/03/2024 21:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/03/2024 10:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/03/2024 18:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: EVALDO PERETTI

  • 05/03/2024 16:04

    Expedição de Mandado - IMKCEMAN

  • 05/03/2024 15:32

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 04/03/2024 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: EVALDO PERETTI

  • 04/03/2024 14:08

    Expedição de Mandado - IMKCEMAN

  • 28/02/2024 20:55

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 28/02/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 10:49

    Despacho

  • 23/02/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 19:10

    Juntada de Petição

  • 22/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 24/12/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 14/12/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/12/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 14/12/2023 16:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 14/12/2023

  • 02/11/2023 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/11/2023 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/11/2023 18:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LISIANE DAPONT RODEN

  • 01/11/2023 18:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: LISIANE DAPONT RODEN

  • 01/11/2023 17:54

    Expedição de Mandado - IMKCEMAN

  • 01/11/2023 17:54

    Expedição de Mandado - IMKCEMAN

  • 01/11/2023 14:03

    Juntado(a)

  • 01/11/2023 13:59

    Juntado(a)

  • 30/10/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 15:18

    Recebida a denúncia

  • 27/10/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:40

    Distribuído por dependência - Número: 50005648620238240051/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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