TJSC - 5000823-37.2021.8.24.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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02/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5000823-37.2021.8.24.0056/SC APELANTE: LAURENTINO DA SILVA FERMINO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
01/09/2025 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 10:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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29/08/2025 10:28
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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28/08/2025 15:05
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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28/08/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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07/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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06/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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05/08/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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05/08/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
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04/08/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000823-37.2021.8.24.0056/SC APELANTE: LAURENTINO DA SILVA FERMINO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 134, RECESPEC2).
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.
Quanto à controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.
Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 107, RELVOTO1): [...] no que tange aos risco envolvidos, no recurso do Banco não há qualquer informação sobre a situação econômica das partes no momento da contratação. Deste modo, caberia à instituição financeira instruir os autos com as informações do caso, demonstrando que o perfil do mutuário foi analisado e submetido à apreciação quando da assinatura do contrato, todavia, apenas se socorre das decisões do Superior Tribunal de Justiça para justificar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo.
Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora.
Uma simples análise na taxa aplicada pelo Banco autoriza verificar que esta ultrapassa em mais de cinco vezes a média de juros divulgada pelo BACEN, evidenciando a discrepância a justificar o reconhecimento da abusividade contratual, especialmente quando confrontada com outros elementos fáticos. Logo, fácil perceber na avença acima destacada que é possível verificar a presença da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, porquanto superam excessivamente o padrão estabelecido pela Taxa Média, razão pela qual se admite a revisão e limitação dos juros fixados, uma vez que a Casa Bancária sequer justificou um custo na captação de recurso pela casa bancária para um patamar de juros tão elevado, muito menos excepcional risco de crédito.
Até porque, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023)".
Diante deste quadro, "o Banco, ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador." (Apelação nº 5004707-90.2023.8.24.0125/SC, rel.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN) Logo, não há que se falar em alto risco de inadimplência, porquanto não demonstrado que a parte autora era inadimplente contumaz quando da contratação, até porque, não há qualquer informação sobre a sua situação econômica no momento da celebração da avença. Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. Assim, porque ausente as circunstância aptas a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios, acertada a decisão que reconheceu a abusividades dos contratos.
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se).
A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.
Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais (evento 141, CONTRAZRESP1).
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.
Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 134, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. -
10/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 13:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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09/07/2025 13:31
Recurso Especial não admitido
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07/07/2025 17:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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07/07/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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13/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000823-37.2021.8.24.0056/SC (originário: processo nº 50008233720218240056/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: LAURENTINO DA SILVA FERMINO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 10/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
11/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
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11/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
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10/06/2025 17:56
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/06/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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03/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 775573, Subguia 161555 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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23/05/2025 09:52
Link para pagamento - Guia: 775573, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=161555&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>161555</a>
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23/05/2025 09:52
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 775573 - R$ 242,63
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20/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000823-37.2021.8.24.0056/SC (originário: processo nº 50008233720218240056/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOAAPELANTE: LAURENTINO DA SILVA FERMINO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 124 - 15/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 123 - 15/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
16/05/2025 07:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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16/05/2025 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 15:10
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
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15/05/2025 15:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>
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25/04/2025 16:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/04/2025 16:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 118
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15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
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08/04/2025 13:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101
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07/04/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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21/03/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2025 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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17/03/2025 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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14/03/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 16:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
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13/03/2025 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 14:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000823-37.2021.8.24.0056/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: LAURENTINO DA SILVA FERMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
21/02/2025 12:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
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21/02/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/02/2025 12:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 84
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17/02/2025 14:19
Conclusos para julgamento - para novo exame
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17/02/2025 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 14:19
Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
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17/02/2025 14:13
Recebidos os autos do STJ
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19/11/2024 15:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000823372021824005620241119153145
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19/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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30/10/2024 05:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/10/2024 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 19:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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25/10/2024 19:39
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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25/10/2024 15:51
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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24/10/2024 18:58
Juntada de Petição
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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23/09/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/09/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/09/2024 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/08/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 15:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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29/08/2024 15:39
Recurso Especial não admitido
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27/08/2024 17:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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26/08/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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30/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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24/07/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/07/2024 14:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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22/07/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/07/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 586839, Subguia 112678 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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05/07/2024 15:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 586839, Subguia 112678
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05/07/2024 15:02
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 586839 - R$ 233,96
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01/07/2024 06:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/06/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2024 18:23
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
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27/06/2024 18:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2024 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
07/06/2024 16:29
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
07/06/2024 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
06/06/2024 18:14
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0101
-
06/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 18:14
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
-
06/06/2024 17:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
-
06/06/2024 17:47
Despacho
-
06/06/2024 11:26
Juntada de Petição
-
03/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b>
-
03/06/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000823-37.2021.8.24.0056/SC (Pauta: 238) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: LAURENTINO DA SILVA FERMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
31/05/2024 13:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
31/05/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
31/05/2024 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 238
-
29/05/2024 09:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101
-
28/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
24/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/05/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/04/2024 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/04/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2024 18:42
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI
-
25/04/2024 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2024 17:28
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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23/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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08/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:00</b>
-
08/04/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Destaca-se: Art. 177.
A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
Parágrafo único.
O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
Apelação Nº 5000823-37.2021.8.24.0056/SC (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: LAURENTINO DA SILVA FERMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
05/04/2024 13:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024
-
05/04/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
05/04/2024 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 224
-
05/04/2024 05:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0101
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04/04/2024 15:52
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
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04/04/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 18:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0101 -> CAMCOM1
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03/04/2024 18:30
Despacho
-
03/04/2024 10:50
Juntada de Petição
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01/04/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>
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01/04/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000823-37.2021.8.24.0056/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: LAURENTINO DA SILVA FERMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
27/03/2024 17:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024
-
27/03/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/03/2024 17:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 144
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13/03/2024 11:10
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0601 para GCOM0101)
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13/03/2024 11:10
Alterado o assunto processual
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13/03/2024 10:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0601 -> DCDP
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13/03/2024 10:48
Determina redistribuição por incompetência
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13/03/2024 10:02
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0601
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13/03/2024 10:01
Juntada de Certidão
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11/03/2024 13:58
Remessa Interna para Revisão - GCIV0601 -> DCDP
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11/03/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURENTINO DA SILVA FERMINO. Justiça gratuita: Deferida.
-
11/03/2024 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
11/03/2024 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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