TJSC - 0301751-74.2016.8.24.0282

22/10/2024 12:03

Baixa Definitiva

18/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

03/09/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

03/09/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

02/09/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

02/09/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

29/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado

29/08/2024 16:26

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2024

03/05/2024 09:18

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03017517420168240282/TJSC

25/03/2024 00:00

Intimação

19/02/2024 11:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

19/02/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Indeferida.

19/02/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

16/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado

15/01/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 142 Justiça gratuita: Deferida

15/01/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/12/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/12/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/12/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/12/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/12/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/12/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/12/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/12/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/12/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/12/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2023 15:15

Julgado improcedente o pedido

26/05/2022 12:36

Conclusos para julgamento

26/05/2022 11:55

Juntada de Petição

05/04/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/03/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/03/2022 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022 07:52

Despacho

17/05/2021 11:47

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2021 17:17

Juntada de Petição

15/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/02/2021 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/02/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/02/2021 18:50

Ato ordinatório praticado

26/01/2021 16:34

Despacho

10/12/2020 14:28

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2020 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2020 20:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50315144220208240000/TJSC

25/11/2020 17:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50315144220208240000/TJSC

17/09/2020 18:37

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

17/09/2020 18:37

Distribuído - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50315144220208240000/TJSC

25/08/2020 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

29/07/2020 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/07/2020 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

27/07/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020 15:40

Suscitado Conflito de Competência

23/03/2020 16:06

Juntado(a)

19/03/2020 12:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Retificação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIAO para entidade UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

11/02/2020 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/02/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

26/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

17/12/2019 23:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

17/12/2019 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019 15:15

Redistribuído por sorteio - (JUU0101 para JUU02CV)

17/12/2019 15:15

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

16/12/2019 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019 21:21

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

11/12/2019 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas

11/12/2019 15:48

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2019 14:28

Recebidos os autos

24/10/2019 15:17

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para 1ª Vara

24/10/2019 15:17

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para 1ª Vara

15/08/2019 17:28

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

15/08/2019 15:48

Declarada incompetência - Tendo em vista o acórdão proferido pela Câmara de Recursos Delegados do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos do Conflito de Competência n. 0001397-90.2019.8.24.0000, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, cujo

09/08/2019 14:13

Conclusos para despacho

09/08/2019 14:13

Reativado processo suspenso

09/08/2019 14:06

Reativado processo suspenso

05/07/2019 20:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2019 21:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/01/2019 17:46

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

18/01/2019 17:46

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

14/12/2018 14:37

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 14/12/2018 00:00

11/11/2018 04:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/11/2018 13:46

Informações - Nº Protocolo: WJUU.18.10016614-5 Tipo da Petição: Informações Data: 01/11/2018 13:23

17/09/2018 20:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/09/2018 02:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/09/2018 02:37

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889923592TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Ministério Público Federal Diligência : 29/08/2018

04/09/2018 02:37

Juntada

04/09/2018 02:28

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/09/2018 02:27

Juntada

04/09/2018 02:27

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889923147TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Justiça Federal De Tubarão Diligência : 30/08/2018

03/09/2018 20:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/09/2018 20:49

Juntada

03/09/2018 20:49

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889922654TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Procuradoria Seccional da União em Criciúma/SC Diligência : 29/08/2018

20/08/2018 19:01

Processo suspenso - SAJ

20/08/2018 18:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável

20/08/2018 18:37

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável

20/08/2018 18:19

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável

10/08/2018 09:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/08/2018 09:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/07/2018 17:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2018 17:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que, em obediência à Portaria n. 102/2015, fica deferida a dilação de prazo requerida (sessenta dias) para que o Instituto Chico Mendes manifeste-se nos autos. O referido é verdade.

31/07/2018 16:21

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WJUU.18.10010044-6 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 31/07/2018 16:13

31/07/2018 15:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2018 14:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica deferido o pedido de concessão de prazo contido na petição retro.

30/07/2018 17:21

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WJUU.18.10009921-9 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 30/07/2018 17:13

22/07/2018 08:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/07/2018 08:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/07/2018 13:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/07/2018 13:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/06/2018 12:31

Conclusos para decisão interlocutória

18/06/2018 18:46

Juntada

15/06/2018 18:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0124/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2841 Página:

14/06/2018 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii)

14/06/2018 17:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2018 17:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e si

14/06/2018 14:51

Conclusos para decisão interlocutória

06/03/2018 17:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.18.10002560-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2018 16:59

26/02/2018 18:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1001/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2766 Página:

23/02/2018 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1001/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da decisão em agravo de instrumento de pgs. 203/205. Advogados(s): Gisele Fidelis Constante (OAB 18595/SC), Aparecida Daltoé Cardoso Carboni (O

22/02/2018 14:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da decisão em agravo de instrumento de pgs. 203/205.

22/02/2018 14:43

Juntada de documento

28/11/2017 18:10

Conclusos para decisão interlocutória

20/09/2017 10:07

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WJUU.17.20002224-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/09/2017 09:38

23/08/2017 14:24

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000919-80.2017.8.24.0282 - Embargos de Declaração, nesta data.

23/08/2017 14:24

Recurso interposto - 0000919-80.2017.8.24.0282 - Embargos de Declaração

20/08/2017 10:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/08/2017 14:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0262/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2647 Página:

11/08/2017 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2017 Teor do ato: I - Em análise ao pedido de p. 28/37, mantenho o deferimento da tutela provisória concedida à p. 20/22 pelos seus mesmos argumentos, no entanto, acolhendo a justificativa trazid

10/08/2017 17:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/08/2017 17:48

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/07/2017 16:27

Mero expediente - SAJ - I - Em análise ao pedido de p. 28/37, mantenho o deferimento da tutela provisória concedida à p. 20/22 pelos seus mesmos argumentos, no entanto, acolhendo a justificativa trazida pela parte ré, altero sua forma de cumprimento, com

08/03/2017 14:05

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o Seq.: 01 - Cumprimento Provisório de Decisão, nesta data.

08/03/2017 14:05

Execução de sentença iniciada - Seq.: 01 - Cumprimento Provisório de Decisão

15/12/2016 12:36

Conclusos para despacho

13/12/2016 15:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.16.10011583-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 13/12/2016 15:02

29/11/2016 14:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0365/2016 Data da Publicação: 29/11/2016 Número do Diário: 2484 Página:

25/11/2016 12:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2016 Teor do ato: CERTIFICO, para os devidos fins, que a contestação de pgs. retro é tempestiva.Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação

24/11/2016 15:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO, para os devidos fins, que a contestação de pgs. retro é tempestiva.Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação.

24/11/2016 15:42

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJUU.16.10010583-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2016 19:44

17/11/2016 11:36

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4015357-50.2016.8.24.0000

11/11/2016 08:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.16.10010301-0 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 10/11/2016 14:05

29/10/2016 18:41

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

29/10/2016 18:41

Juntada

29/10/2016 18:41

Juntada de AR - Juntada de AR : AR536752195TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Celesc Distribuição S/A Diligência : 27/10/2016

21/10/2016 12:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0328/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2460 Página:

19/10/2016 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2016 Teor do ato: Ante o exposto:I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata ligação do serviço de energia elétrica na residência da parte requerente; mediante aplicação de multa diári

18/10/2016 13:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

14/10/2016 12:03

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto:I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata ligação do serviço de energia elétrica na residência da parte requerente; mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por desc

14/10/2016 11:46

Conclusos para despacho

14/10/2016 10:48

Distribuído por sorteio(SAJ)