TJSC - 5015192-37.2023.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVA INDUSTRIA TEXTIL LTDA

CNPJ: 08.099.955/0001-50

Advogados

JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB: 012619/SC

CPF *10.***.*21-53

DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA

OAB: 014914/SC

CPF *89.***.*30-00

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

OAB: 020736/SC

CPF *37.***.*85-16

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CARLOS ALBERTO PRESTES

CPF *00.***.*14-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 14:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5015192372023824003320250312140723

  • 11/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 20/02/2025 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 18/02/2025 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 18/02/2025 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 10/02/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 10/02/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 10/02/2025 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 16:37

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 07/02/2025 16:37

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 06/02/2025 17:11

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 06/02/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 20/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 06/12/2024 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 27/11/2024 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 26/11/2024 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 05/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 05/11/2024 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 31/10/2024 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 31/10/2024 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 26/10/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/10/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/10/2024 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2024 12:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 25/10/2024 12:20

    Recurso Especial não admitido

  • 09/10/2024 18:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 08/10/2024 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 08/10/2024 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 01/10/2024 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/10/2024 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 08/09/2024 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 29/08/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/08/2024 13:12

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 27/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 01/08/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 601345, Subguia 115501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 31/07/2024 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 31/07/2024 15:34

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 601345, Subguia 115501

  • 31/07/2024 15:34

    Juntada - Guia Gerada - EVA INDUSTRIA TEXTIL LTDA - Guia 601345 - R$ 233,96

  • 23/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 14/07/2024 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 14/07/2024 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 04/07/2024 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2024 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2024 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2024 16:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 03/07/2024 16:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/07/2024 09:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>02/07/2024 09:00</b>

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de julho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015192-37.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: EVA INDUSTRIA TEXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC012619) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) ADVOGADO(A): DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 14/06/2024 13:55

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

  • 14/06/2024 13:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/06/2024 13:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 46

  • 12/06/2024 13:28

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

  • 12/06/2024 13:28

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 12/06/2024 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 08/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 08/06/2024 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 08/06/2024 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 29/05/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2024 12:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 29/05/2024 12:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 29/05/2024 12:31:55)

  • 29/05/2024 12:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2024 12:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 29/05/2024 12:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/05/2024 14:53

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 13/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 09:00</b>

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5015192-37.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: EVA INDUSTRIA TEXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC012619) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) ADVOGADO(A): DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 10/05/2024 18:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024

  • 10/05/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 10/05/2024 18:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 33

  • 06/05/2024 14:03

    Retirado de pauta

  • 17/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 09:00</b>

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5015192-37.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: EVA INDUSTRIA TEXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC012619) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) ADVOGADO(A): DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 16/04/2024 15:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024

  • 16/04/2024 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 16/04/2024 15:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 53

  • 12/04/2024 14:28

    Retirado de pauta

  • 06/04/2024 11:10

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 06/04/2024 11:01

    Retirado de pauta

  • 25/03/2024 11:33

    Juntada de Petição

  • 25/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024<br>Data da sessão: <b>09/04/2024 09:00</b>

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015192-37.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: EVA INDUSTRIA TEXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC012619) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) ADVOGADO(A): DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 2ª GERÊNCIA REGIONAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 22/03/2024 16:01

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2024

  • 22/03/2024 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 22/03/2024 15:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 77

  • 13/03/2024 16:57

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

  • 13/03/2024 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/03/2024 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/03/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/03/2024 11:46

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

  • 04/03/2024 21:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (17/11/2023). Guia: 6836685 Situação: Baixado.

  • 04/03/2024 21:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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