TJSC - 5001619-59.2023.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/07/2024 12:42 Baixa Definitiva 
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                                            16/07/2024 12:42 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            16/07/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110 
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                                            04/06/2024 10:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            04/06/2024 10:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            03/06/2024 20:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            29/05/2024 17:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 
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                                            29/05/2024 17:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            29/05/2024 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2024 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2024 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2024 12:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 12:27 Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024 
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                                            29/05/2024 10:55 Recebidos os autos - TJSC -> FNS01FP Número: 50016195920238240023/TJSC 
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                                            11/03/2024 15:28 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC 
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                                            27/02/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89 
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                                            16/02/2024 14:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            15/02/2024 17:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            15/02/2024 14:17 Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - PETIÇÃO - 14/02/2024 21:59:56) 
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                                            15/02/2024 13:31 Juntada de Petição 
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                                            15/02/2024 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            15/02/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88 
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                                            14/02/2024 22:11 Juntada de Petição 
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                                            14/02/2024 22:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 96 Justiça gratuita: Deferida 
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                                            21/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            11/12/2023 19:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            11/12/2023 16:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            11/12/2023 16:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            11/12/2023 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/12/2023 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/12/2023 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/12/2023 14:39 Julgado improcedente o pedido 
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                                            07/12/2023 16:38 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            28/08/2023 16:28 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2023 15:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 
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                                            16/07/2023 12:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            06/07/2023 12:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            06/07/2023 12:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2023 18:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            29/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            19/06/2023 18:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/06/2023 17:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            01/06/2023 16:12 Alterado o assunto processual 
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                                            01/06/2023 13:58 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020532020238240000/TJSC 
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                                            01/06/2023 13:58 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020532020238240000/TJSC 
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                                            08/05/2023 21:16 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            08/05/2023 20:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            08/05/2023 20:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            08/05/2023 17:32 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            08/05/2023 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2023 17:27 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA 
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                                            08/05/2023 16:09 Determinada a citação 
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                                            08/05/2023 13:45 Conclusos para decisão 
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                                            08/05/2023 10:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            23/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            18/04/2023 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            13/04/2023 09:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/04/2023 08:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2023 17:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            10/04/2023 18:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            05/04/2023 18:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            05/04/2023 18:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            05/04/2023 18:05 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4896984, Subguia 2649855 
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                                            05/04/2023 18:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENEDILSON FIRMINO VIEIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            05/04/2023 18:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/04/2023 18:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/04/2023 14:28 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020532020238240000/TJSC 
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                                            30/03/2023 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31 
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                                            21/03/2023 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4896984, Subguia 2649854 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 828,31 
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                                            01/03/2023 19:41 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            01/03/2023 18:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            01/03/2023 18:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            01/03/2023 18:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            01/03/2023 16:21 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            01/03/2023 16:21 Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/03/2023 16:09:13) 
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                                            01/03/2023 16:09 Despacho 
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                                            01/03/2023 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/03/2023 14:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2023 11:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            25/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            22/02/2023 09:12 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4896984, Subguia 2649853 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 828,30 
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                                            15/02/2023 22:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/02/2023 22:30 Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 4896984, Subguias 2649853, 2649854, 2649855 
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                                            15/02/2023 07:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            15/02/2023 07:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            10/02/2023 19:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            10/02/2023 18:29 Despacho 
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                                            10/02/2023 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/02/2023 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/02/2023 18:58 Conclusos para decisão 
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                                            09/02/2023 18:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            09/02/2023 18:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            06/02/2023 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/02/2023 14:42 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020532020238240000/TJSC 
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                                            27/01/2023 14:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            27/01/2023 14:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            25/01/2023 18:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/01/2023 17:02 Despacho 
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                                            25/01/2023 15:38 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA 
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                                            25/01/2023 12:47 Conclusos para despacho 
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                                            25/01/2023 10:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            25/01/2023 10:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            25/01/2023 10:30 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13 
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                                            25/01/2023 10:22 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50020532020238240000/TJSC 
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                                            23/01/2023 13:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/01/2023 13:57 Juntada - Guia Gerada - ENEDILSON FIRMINO VIEIRA JUNIOR - Guia 4896984 - R$ 2.479,04 
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                                            23/01/2023 13:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENEDILSON FIRMINO VIEIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            23/01/2023 13:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/01/2023 13:35 Assistência Judiciária Gratuita não concedida 
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                                            23/01/2023 11:45 Conclusos para despacho 
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                                            20/01/2023 20:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            20/01/2023 20:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            17/01/2023 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/01/2023 17:23 Determinada a intimação 
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                                            17/01/2023 12:30 Conclusos para decisão 
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                                            16/01/2023 21:10 Distribuído por sorteio 
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                                            16/01/2023 21:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENEDILSON FIRMINO VIEIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida. 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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