26/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
07/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
06/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 235
05/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:35

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/07/2025 17:49

Juntada de Petição
27/06/2025 14:26

Juntada de Certidão - Processo distribuído. Localidade de destino: ITAJAÍ/SC - Juízo Federal da 2ª VF de Itajaí. Número: 50080666220254047208
27/06/2025 14:12

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208
23/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
12/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
06/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
06/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
06/06/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
05/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 209
05/06/2025 17:11

Juntada de Petição
02/06/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 206
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
02/06/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
29/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209
28/05/2025 13:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209
28/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002336-63.2021.8.24.0113/SCAUTOR: JUVENIL TERESINHA FRANCOADVOGADO(A): BEATRIZ FERNANDA MACHADO (OAB SC050818)ADVOGADO(A): ALINI GISELI SANTOS JESUS MIRANDA (OAB SC030177)AUTOR: FRANCISCO TEIXEIRA (Espólio)ADVOGADO(A): BEATRIZ FERNANDA MACHADO (OAB SC050818)ADVOGADO(A): ALINI GISELI SANTOS JESUS MIRANDA (OAB SC030177)RÉU: CID HERCILIO MACIELADVOGADO(A): JESSICA TAIANE WESCHTER (OAB SC036025)INTERESSADO: MARISTELA GANZ CAMARGO MACIELADVOGADO(A): JESSICA TAIANE WESCHTERINTERESSADO: DAIANE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): VANESSA STIEVEN HOEFLINGINTERESSADO: DANIEL DOS SANTOS DE ASSISADVOGADO(A): VANESSA STIEVEN HOEFLINGDESPACHO/DECISÃO1.

Perante este juízo, JUVENIL TEREZINHA FRANCO e o ESPÓLIO DE FRANCISCO TEIXEIRA propõem a presente ?ação de usucapião? objetivando a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial pela via da usucapião.

Intimada, a União manifestou interesse no feito (46.1), informando a existência de sobreposição da área usucapienda com bem público federal.

Requereu, alternativamente, que a parte autora seja intimada a apresentar nova planta e memorial descritivo que excluam a área identificada pela SPU como pública.

Não sendo atendida essa providência, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Oportunizada em mais de uma ocasião, a parte autora não atendeu à determinação para retificar a planta e o memorial descritivo, conforme exigido pela União.

Apesar das advertências quanto à remessa à Justiça Federal, limitou-se a apresentar alegações genéricas e documentos unilaterais, sem comprovar de forma clara a exclusão da área pública federal. É relatório possível e necessário. 2.

Passo a decidir Considerando que a parte autora, embora intimada em mais de uma oportunidade, não providenciou a retificação dos documentos técnicos exigidos para exclusão da área de domínio da União, impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal.

A presença da União como interessada, diante da alegada sobreposição da área usucapienda com bem público federal, atrai a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. [...] No mesmo sentido, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. [...] Em se tratando de incompetência absoluta em razão da pessoa, deve ser declarada a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. É o que prevê o diploma instrumental civil: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Discorrendo sobre o tema, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Como se trata de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta (material ou funcional) pode ser argüida por qualquer das partes, pelo MP e pelo interveniente.

O juiz deve, ex officio, examiná-la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado.

O magistrado não pode eximir-se de declarar a incompetência absoluta" (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7 ed.

São Paulo: RT, 2006, p. 323). 3.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação e, por consequência, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:42

Terminativa - Declarada incompetência
23/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199
17/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:57

Indeferido o pedido
06/03/2025 16:00

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
14/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 188, 192 e 191
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189, 191 e 192
15/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
14/01/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
10/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
13/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:22

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:48

Determinada a intimação
11/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:07

Juntada de Petição
10/09/2024 15:49

Juntada de Petição
10/09/2024 15:49

Juntada de Petição
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
07/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162
23/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
03/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:55

Despacho
02/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 149
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
01/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/04/2024 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/04/2024 Prazo do edital: 01/07/2024 Prazo de citação/intimação: 22/07/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002336-63.2021.8.24.0113/SC AUTOR: JUVENIL TERESINHA FRANCO AUTOR: FRANCISCO TEIXEIRA (Espólio) RÉU: CID HERCILIO MACIEL EDITAL Nº 310056950832 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CID HERCILIO MACIEL, CPF *05.***.*06-04 e MARISTELA GANZ CAMARGO MACIEL, CPF *13.***.*52-30 Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
27/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/04/2024
27/03/2024 18:15

Expedição de Edital
27/03/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL DOS SANTOS DE ASSIS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/03/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:55

Despacho
18/03/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
08/03/2024 14:47

Juntada de Petição
28/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
27/02/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
20/02/2024 16:30

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
20/02/2024 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 136
08/02/2024 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 136
08/01/2024 15:34

Expedição de ofício - 2 cartas
21/12/2023 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131
21/12/2023 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 131
13/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:18

Juntada de Petição
27/11/2023 18:19

Expedição de ofício - 2 cartas
21/11/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
20/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 18:00

Despacho
16/06/2023 17:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
30/05/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117
30/05/2023 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117
17/05/2023 17:15

Expedição de ofício - 2 cartas
12/05/2023 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
09/05/2023 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
02/05/2023 13:39

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
20/04/2023 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112
10/04/2023 17:01

Expedição de ofício - 1 carta
03/04/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
01/03/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/02/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
03/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
18/01/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
18/01/2023 13:42

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/09/2022 16:00

Juntada de Petição
03/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
16/08/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
16/08/2022 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
15/08/2022 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
15/08/2022 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
03/08/2022 16:29

Expedição de ofício - 4 cartas
22/06/2022 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
22/06/2022 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/06/2022 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/06/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
21/06/2022 18:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
05/05/2022 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA (por substituição em 17/06/2022 13:30:30)
05/05/2022 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA (por substituição em 20/06/2022 11:11:44)
30/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/02/2022 12:55

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
24/02/2022 12:55

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
31/01/2022 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
31/01/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/01/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/01/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/01/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:00

Determinada a citação
26/01/2022 15:29

Juntada de Petição
21/01/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022 Prazo do edital: 09/03/2022 Prazo de citação/intimação: 30/03/2022
17/12/2021 15:01

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022
03/12/2021 10:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 02/12/2021
29/11/2021 20:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
29/11/2021 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
11/11/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 18:43

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/11/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/11/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/10/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/10/2021 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
15/10/2021 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
07/10/2021 09:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 07/10/2021
01/10/2021 09:30

Juntada de Petição
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/09/2021 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 22/09/2021
21/09/2021 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/09/2021 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2021 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/09/2021 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO
17/09/2021 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
17/09/2021 16:44

Expedição de Edital
17/09/2021 16:44

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
17/09/2021 16:44

Expedição de ofício - 2 cartas
17/09/2021 16:44

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
17/09/2021 16:44

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
17/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/06/2021 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/06/2021 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/06/2021 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 20:27

Determinada a citação
04/06/2021 17:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
04/06/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2021 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 18:53

Despacho
26/05/2021 12:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/04/2021 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUVENIL TERESINHA FRANCO. Justiça gratuita: Deferida.
20/04/2021 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
13/04/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 13:21

Determinada a intimação
09/04/2021 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONFRONTANTES AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2021 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLIN LUCIANO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2021 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMILSON GODOY. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2021 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA GANZ CAMARGO MACIEL. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2021 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENTA SARMENTO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/04/2021 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
09/04/2021 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUVENIL TERESINHA FRANCO. Justiça gratuita: Requerida.
09/04/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00