TJSC - 5006876-88.2021.8.24.0135
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Navegantes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006876-88.2021.8.24.0135/SC ACUSADO: JAIRO SANTOS FORTESADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA RODRIGUES (OAB SC046758) DESPACHO/DECISÃO 1.
Recebimento da denúncia: Nesta fase processual, para o recebimento da denúncia, necessária a presença de justa causa, vale dizer, se consta nos autos substrato probatório mínimo a amparar a narrativa delineada, o que, nos casos dos autos, da leitura dos documentos e provas contidos no evento 1 do inquérito apenso, encontra-se presente, pois indica que o acusado Jairo Santos Fortes teria cometido o delito capitulado no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput e artigo 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06.
Assim, RECEBO A DENÚNCIA contida no evento 1, pois presentes os requisitos do art. 41 do CPP, prosseguindo o feito pelo rito ordinário e determino: a) Cite-se o denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, devendo ser observado o contido no artigo 401 do CPP, ficando ciente de que em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita.
Caso devidamente citado deixe transcorrer o prazo adrede mencionado sem apresentar(em) referida peça processual, em virtude de inexistir Defensoria Pública na comarca, desde já nomeio defensor dativo ao acusado, o qual deverá ser indicado pelo cartório, seguindo lista existente em juízo e respeitada a ordem de nomeação, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, para que no prazo acima delineado apresente resposta à acusação. b) Em não sendo encontrado o réu no endereço mencionado, vistas ao Ministério Público para indicar endereço atualizado ou requerer o que entender de direito.
Prazo: 10 dias.
Após, voltem conclusos. c) Solicite-se, via malote eletrônico, os antecedentes criminais do acusado junto à Justiça Federal em Santa Catarina. d) Junte-se rol de antecedentes criminais atualizado do Estado de Santa Catarina e do Maranhão/MA do acusado. 2.
Defesa preliminar Recebo a defesa preliminar (evento 84).
Não há preliminares para serem analisadas.
De igual modo, não se observa qualquer outra hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). 3.
Audiência de instrução e julgamento Designo o dia 10/04/2026, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento.
Fica facultada a participação do Ministério Público e do(a) Defensor(a) de forma presencial ou por videoconferência. Nesta última hipótese, deverão informar, nos próprios autos, o contato para encaminhamento do link para acesso à sala virtual.
As testemunhas serão intimadas a comparecer presencialmente ao Fórum, sendo autorizado às de Defesa que participem do escritório do(a) Defensor(a), bem como aos policiais que participem por videoconferência.
De igual modo, o(a) acusado(a) será intimado(a) a comparecer presencialmente ao Fórum, sendo autorizado que participe do escritório do(a) Defensor(a).
Intimem-se.
Requisitem-se.
Link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTYwMjRlMTgtZDE5ZC00NjJiLWI0MmQtYzQwODE0MWE1Y2Vi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Cumpra-se. -
21/11/2024 09:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50031908320248240135/TJSC
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01/10/2024 18:22
Conclusos para decisão
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13/09/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/09/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/09/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/09/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/09/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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11/09/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/09/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/09/2024 17:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 06/09/2024
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06/09/2024 15:50
Juntada de Petição - JAIRO SANTOS FORTES (SC046758 - RONALDO PEREIRA RODRIGUES)
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30/08/2024 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
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30/08/2024 17:50
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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13/08/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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25/07/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/07/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/07/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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22/06/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/06/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/05/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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30/04/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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16/04/2024 22:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50031908320248240135
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16/04/2024 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/04/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/04/2024 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2024
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11/04/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006876-88.2021.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAIRO SANTOS FORTES EDITAL Nº 310057529601 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): JAIRO SANTOS FORTES, endereço: Servidão Agostinho Anacleto, 50 - Machados - 88371406, Navegantes/SC (Residencial), R.
Tomé João da Ventura, 562 - São Paulo - 88375000, Navegantes/SC (Residencial), Rua João Silva, 33 - São Domingos - 88370870, Navegantes/SC (Residencial), R.
Agostinho Anacleto, 151 - Machados - 88375000, Navegantes/SC (Residencial), Rua 26 de Agosto, 314 - Centro - 88370444, Navegantes/SC (Residencial), Rua Jornalista Rui Ademar Rodrigues, 246 - Nossa Senhora das Graças - 88371191, Navegantes/SC (Residencial) e Rua João Silva, 33, telefone (47) 98915-5524 - São Domingos - 88370870, Navegantes/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado JAIRO SANTOS FORTES infringiu o disposto no artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput e artigo 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, razão pela qual requer-se a notificação do denunciado para oferecimento de defesa prévia, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, com o posterior recebimento da presente denúncia e citação do acusado, prosseguindose nos demais termos do procedimento, inclusive com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e realização do interrogatório, para que, ao final, seja ele condenado nas sanções legais cabíveis.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.
ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
10/04/2024 18:18
Intimação por Edital
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10/04/2024 18:18
Juntada de Certidão
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10/04/2024 18:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2024
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10/04/2024 18:17
Expedição de Edital
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01/04/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/04/2024 17:05
Indeferido o pedido
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28/09/2023 17:59
Conclusos para decisão
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28/09/2023 16:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
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11/09/2023 18:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
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11/09/2023 15:32
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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08/09/2023 18:44
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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08/09/2023 06:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/09/2023 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/09/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 16:23
Despacho
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25/08/2023 13:57
Conclusos para decisão
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25/08/2023 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/08/2023 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/08/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/07/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2023 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/06/2023 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/06/2023 20:32
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 15:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
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22/02/2023 17:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
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30/01/2023 14:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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25/01/2023 19:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
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20/01/2023 19:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS
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20/01/2023 18:42
Despacho
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20/01/2023 16:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
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20/01/2023 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
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20/01/2023 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
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20/01/2023 12:14
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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20/01/2023 12:14
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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20/01/2023 12:14
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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20/01/2023 12:14
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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18/01/2023 14:29
Conclusos para decisão
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04/07/2022 11:04
Juntada de Petição
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02/07/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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24/06/2022 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/06/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/06/2022 17:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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03/06/2022 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/06/2022 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/06/2022 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
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02/06/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2022 14:01
Expedição de Mandado - NVGCEMAN
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02/06/2022 14:00
Juntado(a)
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07/12/2021 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2021 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2021 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2021 16:51
Decisão interlocutória
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02/12/2021 18:15
Conclusos para decisão
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08/10/2021 10:13
Distribuído por dependência - Número: 00033090820198240135/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2021
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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