TJSC - 5000911-98.2022.8.24.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 98
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30/08/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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30/08/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
23/08/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
23/08/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
23/08/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
23/08/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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23/08/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 97
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23/08/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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23/08/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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21/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:28
Recurso Especial sobrestado
-
21/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:28
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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20/08/2024 20:11
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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20/08/2024 20:11
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial Reativado (TEMA)
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20/08/2024 15:50
Recebidos os autos do STJ
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02/04/2024 20:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000911982022824003720240402203424
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15/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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29/02/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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21/02/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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21/02/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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20/02/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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20/02/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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19/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 14:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
16/02/2024 14:01
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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16/02/2024 14:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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16/02/2024 14:01
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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15/02/2024 14:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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08/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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23/11/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/11/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/11/2023 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/10/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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13/10/2023 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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13/10/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/10/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 16:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/10/2023 16:46
Recurso Extraordinário não admitido
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06/10/2023 16:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/10/2023 16:46
Recurso Especial não admitido
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28/09/2023 15:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/09/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/09/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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20/09/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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07/08/2023 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/08/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2023 09:07
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
27/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/07/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 400863, Subguia 80433 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
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12/07/2023 22:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 400863, Subguia 80433
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12/07/2023 22:11
Juntada - Guia Gerada - DOS ALPES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - Guia 400863 - R$ 449,68
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/06/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/06/2023 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/06/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2023 14:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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13/06/2023 14:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2023 14:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 14:00:00</b>
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26/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000911-98.2022.8.24.0037/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: DOS ALPES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): YAN LUIZ MUCELINI (OAB SC049613) ADVOGADO(A): CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
25/05/2023 13:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
-
25/05/2023 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
25/05/2023 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 29
-
12/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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04/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
29/03/2023 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/03/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2023 14:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
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28/03/2023 14:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
27/03/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/03/2023 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
15/03/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/03/2023 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2023 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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14/03/2023 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/03/2023 14:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>
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24/02/2023 09:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
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24/02/2023 09:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
24/02/2023 09:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 109
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02/02/2023 11:55
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102
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01/02/2023 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2023 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/01/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/01/2023 18:19
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
-
20/01/2023 18:19
Juntada de Certidão
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20/01/2023 15:13
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
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20/01/2023 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 61 do processo originário (10/10/2022). Guia: 4348900 Situação: Baixado.
-
20/01/2023 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
12/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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