TJSC - 5019334-10.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 01:30
Baixa Definitiva
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16/10/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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14/10/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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07/10/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 12:58
Juntada de Certidão
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01/10/2024 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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26/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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23/09/2024 12:24
Juntada de Petição
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23/09/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/09/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/09/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/09/2024 02:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 02:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 02:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 02:26
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 14:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> FNSNIFP
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17/09/2024 14:08
Transitado em Julgado
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17/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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14/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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26/08/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/08/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/08/2024 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 13:38
Recurso Extraordinário não admitido
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28/06/2024 14:45
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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28/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/06/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/06/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 11:52
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS204 -> GPRFNS2TR
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05/06/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/05/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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28/05/2024 18:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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28/05/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/05/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/05/2024 06:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/05/2024 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 15:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/05/2024 14:59
Conclusos para despacho
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17/04/2024 16:21
Despacho
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
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17/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5019334-10.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 350) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RECORRIDO: MARIA AMELIA PEREIRA ZILIOTO BRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
16/04/2024 13:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
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16/04/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/04/2024 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 350
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16/02/2024 12:03
Juntada de Petição
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12/01/2024 14:19
Conclusos para decisão
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12/01/2024 14:16
Juntada de Certidão
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12/01/2024 14:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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12/01/2024 12:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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18/12/2023 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/11/2023 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/11/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/11/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/11/2023 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 6841310 Situação: Baixado.
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18/11/2023 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/11/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/11/2023 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/11/2023 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2023 08:15
Julgado procedente o pedido
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23/10/2023 17:32
Conclusos para julgamento
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23/10/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2023 04:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/09/2023 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/08/2023 20:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/08/2023 11:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/08/2023 19:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/08/2023 19:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2023 11:35
Concedida a tutela provisória
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31/07/2023 10:34
Conclusos para despacho
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28/07/2023 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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