TJSC - 0027883-05.2012.8.24.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 15:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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22/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 201
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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07/10/2024 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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04/10/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2024 11:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/10/2024 11:46
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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01/10/2024 18:26
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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01/10/2024 18:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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30/09/2024 17:19
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
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27/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
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17/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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15/08/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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15/08/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 11:12
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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15/08/2024 11:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2024 15:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2024<br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b>
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25/07/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0027883-05.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 376) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA APELADO: BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N.J.
LTDA ADVOGADO(A): PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO(A): DIONATO PONTES (OAB SC027822) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
24/07/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024
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24/07/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/07/2024 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 376
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25/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
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04/06/2024 13:38
Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
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03/06/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
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28/05/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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28/05/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2024 13:26
Remetidos os Autos - CRD2VP -> SCAMRECD
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27/05/2024 15:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> CRD2VP
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27/05/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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10/05/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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10/05/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 00:40
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/05/2024 00:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2024 16:13
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
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18/04/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0027883-05.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N.J.
LTDA ADVOGADO(A): PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO(A): DIONATO PONTES (OAB SC027822) ADVOGADO(A): JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de abril de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
17/04/2024 13:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024
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17/04/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/04/2024 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 133
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30/01/2024 14:55
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
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26/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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23/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
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09/11/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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06/11/2023 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/11/2023 11:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 152 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'
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06/11/2023 11:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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04/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
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03/11/2023 13:57
Juntada de Petição
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03/11/2023 13:56
Juntada de Petição
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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19/10/2023 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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19/10/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/10/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 18:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/10/2023 18:39
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 145
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18/10/2023 18:39
Recurso Especial não admitido
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18/10/2023 12:08
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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18/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
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13/10/2023 01:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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03/10/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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03/10/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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26/09/2023 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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26/09/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2023 14:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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22/09/2023 14:33
Determinada a intimação
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22/09/2023 12:04
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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30/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
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21/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
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27/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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17/05/2022 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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17/05/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2022 17:05
Recurso Especial sobrestado
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17/05/2022 12:23
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
17/05/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
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16/05/2022 02:30
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 179908, Subguia 47945
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03/05/2022 16:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/05/2022 16:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/05/2022 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 179907, Subguia 47946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,43
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03/05/2022 13:20
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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02/05/2022 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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02/05/2022 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
02/05/2022 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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02/05/2022 08:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 179907, Subguia 47946
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02/05/2022 08:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 179908, Subguia 47945
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29/04/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2022 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2022 15:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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28/04/2022 15:48
Determinada a intimação
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27/04/2022 13:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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25/04/2022 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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22/04/2022 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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20/04/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/04/2022 15:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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30/03/2022 02:30
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 179908, Subguia 44872
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16/03/2022 15:11
Juntada de Petição
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16/03/2022 15:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 179908, Subguia 44872
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16/03/2022 15:05
Juntada - Guia Gerada - BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N.J. LTDA - Guia 179908 - R$ 206,61
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16/03/2022 15:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 179907, Subguia 44871
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16/03/2022 15:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 179907, Subguia 44871
-
16/03/2022 15:04
Juntada - Guia Gerada - BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA BAZAR N.J. LTDA - Guia 179907 - R$ 206,61
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16/03/2022 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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05/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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03/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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24/02/2022 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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23/02/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2022 16:55
Juntada de Certidão - inspecionado
-
22/02/2022 17:59
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
22/02/2022 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/02/2022 14:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
04/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00:00</b>
-
03/02/2022 17:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2022
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02/02/2022 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
02/02/2022 18:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 90
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12/01/2022 15:37
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104
-
11/01/2022 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
07/01/2022 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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07/01/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/12/2021 09:32
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
-
18/12/2021 09:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
14/12/2021 14:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
-
14/12/2021 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
14/12/2021 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
14/12/2021 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
13/12/2021 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2021 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/12/2021 19:07
Juntada de Certidão - inspecionado
-
09/12/2021 19:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
09/12/2021 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/12/2021 16:47
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/11/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021<br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00:00</b>
-
17/11/2021 15:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2021
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17/11/2021 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/11/2021 15:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 101
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05/11/2021 12:00
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104
-
05/11/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
10/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
07/10/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
01/10/2021 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
30/09/2021 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/09/2021 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2021 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2021 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/09/2021 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/09/2021 07:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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29/09/2021 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/09/2021 17:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/09/2021 08:25
Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> GPUB0104
-
29/09/2021 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2021 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2021 08:24
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 08:24
Juntada de íntegra do processo sobrestado
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26/02/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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23/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/02/2021 04:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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13/02/2021 04:35
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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03/07/2019 18:45
Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Daniel Rosa Correia, OAB 29983/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.
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30/04/2018 18:52
Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
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27/04/2018 12:15
Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados
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25/04/2018 16:26
Processo sobrestado - Grupo de Representativos de Recursos Repetitivos - GR/RR (STJ) - (N tema\ordem:04)
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25/04/2018 12:21
Recebido no NUGEP
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24/04/2018 20:45
Remessa ao NUGEP
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24/04/2018 20:44
Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
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20/04/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 19/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2801
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18/04/2018 18:57
Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
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18/04/2018 18:57
Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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18/04/2018 18:57
Registro de Prazo
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18/04/2018 15:17
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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18/04/2018 14:39
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
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18/04/2018 14:25
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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16/04/2018 23:12
Recurso Especial repetitivo - Com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, o 2º Vice-Presidente desta Corte, Des. Carlos Adilson Silva, admitiu recursos especiais como representativos de controvérsia repetitiva, a serem encaminhados ao Superior Tribun
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16/04/2018 23:12
Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
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14/12/2017 13:58
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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11/12/2017 13:23
Remessa ao Gabinete
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11/12/2017 07:58
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
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11/12/2017 07:57
Juntada de Parecer da PGJ
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11/12/2017 07:57
Recebido pelo Tribunal de Justiça
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07/12/2017 16:54
Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Cezar Ramos de Oliveira Ante o exposto, inexistindo no feito quaisquer dos interesses previstos no art. 127 da Constituição Federal e no art. 178 do Código de Processo Civil a justificarem a intervenção
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07/12/2017 16:54
Remessa ao Tribunal de Justiça
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30/11/2017 13:19
Recebido pelo Ministério Público
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30/11/2017 12:31
Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas
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30/11/2017 12:28
Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP
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27/11/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 24/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2715
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27/11/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 24/11/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2715
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24/11/2017 14:50
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
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24/11/2017 14:26
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
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24/11/2017 14:20
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
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24/11/2017 13:03
Expedido Termo - [TJSC] Termo de vista à PGJ - processo físico
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24/11/2017 08:25
Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
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24/11/2017 07:15
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
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23/11/2017 18:15
Aguardando Encaminhamento à PGJ
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23/11/2017 18:15
Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10204 - Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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23/11/2017 17:51
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
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23/11/2017 17:51
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
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23/11/2017 17:51
Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
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23/11/2017 17:51
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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