TJSC - 5003083-05.2022.8.24.0072
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Tijucas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5003083-05.2022.8.24.0072/SCRELATOR: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIORAUTOR: M.F.G.
TRANSPORTES E GUINDASTES LTDAADVOGADO(A): LUIZ CLEBERSON DE MORAES (OAB SC034738)ADVOGADO(A): CLAUDIA FELLER (OAB SC061159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 149 - 12/09/2025 - Juntada de certidão -
05/09/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
16/05/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
05/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 18:53
Despacho
-
05/05/2025 13:45
Conclusos para decisão
-
02/05/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
02/05/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
24/04/2025 09:52
Juntada de Petição
-
23/04/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
22/04/2025 15:35
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
22/04/2025 15:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 22/04/2025 14:08:04)
-
14/04/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
31/03/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
25/02/2025 18:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 122 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
25/02/2025 17:57
Juntada de Petição - M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (SC027487 - FERNANDA MELO BAYER)
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
13/02/2025 10:20
Juntada de Petição
-
10/02/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 15:22
Despacho
-
06/12/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 17:11
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
06/12/2024 17:09
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 11:18
Juntada de Petição
-
29/11/2024 15:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
-
28/11/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
28/11/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
22/11/2024 18:04
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT - EXCLUÍDA
-
22/11/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 14:03
Despacho
-
18/09/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 16:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA
-
06/09/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
06/09/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
-
16/07/2024 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/07/2024 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/07/2024 18:15
Despacho
-
03/05/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 14:39
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
03/05/2024 13:40
Juntada de Petição
-
19/02/2024 09:25
Juntada de Petição
-
24/10/2023 13:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
24/10/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
02/10/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/09/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
25/09/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
22/09/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:09
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
08/09/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
08/09/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/09/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 11:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
-
01/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
25/07/2023 12:54
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
24/07/2023 17:44
Juntada de Petição
-
11/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
01/07/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
19/06/2023 13:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC - EXCLUÍDA
-
19/06/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
17/06/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
12/06/2023 15:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 09/06/2023
-
07/06/2023 15:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 07/06/2023
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/06/2023 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
-
30/05/2023 15:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 26/05/2023
-
25/05/2023 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
25/05/2023 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
25/05/2023 13:58
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655320, Subguia 2950874 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 194,33
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/05/2023 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2023
-
25/05/2023 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5003083-05.2022.8.24.0072/SC AUTOR: M.F.G.
TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA EDITAL Nº 310043539337 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Interessados Ausentes, Incertos ou Desconhecidos Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Descrição do(s) Bem (ns): Um terreno rural, sem benfeitoria, de propriedade de M.F.G TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n. 01.***.***/0001-70, estabelecida na Rodovia BR-101, km 116,5, nº 4849, bairro Salseiros, Itajai/SC, CEP 88311-600, está localizado no lado impar da Rodovia BR-101, km 168+747,92, a 708,49 metros da esquina com a Rua Leopoldo Júlio da Silva, no bairro Morretes, município de Tijucas-SC, uma área total de 5.859,80 m² e um perímetro de 323,51 m e com a seguinte descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 6.979.866,146 m. e E 734.512,159 m., deste, segue com azimute de 351°31'52" e distância de 19,87 m., confrontando neste trecho com Estrada Geral de Morretes, até o vértice V2, de coordenadas N 6.979.885,799 m. e E 734.509,233 m.; deste, segue com azimute de 358°38'47" e distância de 32,87 m., confrontando neste trecho com - Rodovia BR-101, até o vértice V3, de coordenadas N 6.979.918,658 m. e E 734.508,456 m.; deste, segue com azimute de 85°18'44" e distância de 11,10 m., confrontando neste trecho com Zenaide Laura Porto, até o vértice V4, de coordenadas N 6.979.919,565 m. e E 734.519,523 m.; deste, segue com azimute de 89°53'33" e distância de 102,21 m., confrontando neste trecho com Labortrans Representação Comercial S/A, até o vértice V5, de coordenadas N 6.979.919,757 m. e E 734.621,729 m.; deste, segue com azimute de 187°27'33" e distância de 55,03 m., confrontando neste trecho com Labortrans Representação Comercial S/A, até o vértice V6, de coordenadas N 6.979.865,190 m. e E 734.614,584 m.; deste, segue com azimute de 270°32'06" e distância de 102,43 m., confrontando neste trecho com José Alfredo da Silva, até o vértice V1, de coordenadas N 6.979.866,146 m. e E 734.512,159 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, os eventuais interessados FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
24/05/2023 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/05/2023 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: DAVI GAMALIEL BUENO
-
24/05/2023 16:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN
-
24/05/2023 16:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
-
24/05/2023 16:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ASTRUD HEPP
-
24/05/2023 16:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2023
-
24/05/2023 16:17
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
24/05/2023 16:16
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
-
24/05/2023 16:11
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
24/05/2023 16:09
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
-
24/05/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
24/05/2023 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
23/05/2023 15:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655320, Subguia 2950874
-
23/05/2023 15:53
Juntada - Guia Gerada - M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - Guia 5655320 - R$ 194,33
-
22/05/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:51
Determinada a citação
-
16/05/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 13:53
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZILDA CAROLINA SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/05/2023 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA FATIMA SEVERGNINI ARRUDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/05/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO DOS SANTOS ARRUDA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
16/05/2023 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
16/05/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/05/2023 12:34
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ZENAIDE LAURA PORTO - EXCLUÍDA
-
15/05/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
15/05/2023 11:07
Juntada de Petição
-
12/05/2023 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
16/03/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:18
Despacho
-
09/03/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ ALFREDO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/03/2023 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LABORTRANS REPRESENTACAO COMERCIAL S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
-
09/03/2023 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENAIDE LAURA PORTO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/03/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
02/03/2023 10:59
Juntada de Petição
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
16/12/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 13:26
Despacho
-
15/12/2022 12:38
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
14/12/2022 20:25
Juntada de Petição
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
19/10/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 16:30
Determinada a intimação
-
05/09/2022 14:25
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
12/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
03/08/2022 13:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3913106, Subguia 2092913 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.200,00
-
02/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2022 16:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3913106, Subguia 2092913
-
23/07/2022 16:35
Juntada - Guia Gerada - M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - Guia 3913106 - R$ 4.200,00
-
23/07/2022 16:35
Juntada de Certidão
-
23/07/2022 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2022
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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