TJSC - 5018352-62.2020.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/06/2025 13:36 Baixa Definitiva 
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                                            13/06/2025 23:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            13/06/2025 23:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            13/06/2025 01:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2025 01:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3219 evento: 91. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [13] Data de confirmação [12/06/2025] 
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                                            07/06/2025 01:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3219 evento: 91. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [13] Correção até [31/05/2025] Valor ressarcimento [529,55] 
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                                            07/06/2025 01:43 Juntada - Cálculo processual nº 361552 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 3219 evento: 91 
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                                            12/05/2025 17:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3219 evento: 91. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [01/03/2021] valor [407,00] 
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                                            12/05/2025 17:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            12/05/2025 17:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            07/05/2025 16:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2025 16:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 16:11 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            23/11/2023 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80 
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                                            20/11/2023 11:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            20/11/2023 11:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            14/11/2023 19:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            10/11/2023 18:50 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            10/11/2023 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/11/2023 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/11/2023 17:57 Despacho 
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                                            11/08/2023 14:10 Conclusos para despacho 
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                                            11/08/2023 09:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            10/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            07/08/2023 22:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            07/08/2023 22:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            31/07/2023 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2023 12:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2023 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 12:02 Transitado em Julgado - Data: 29/07/2023 
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                                            31/07/2023 09:33 Recebidos os autos - TJSC -> BCUFP Número: 50183526220208240005 
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                                            18/05/2023 14:30 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCUFP -> TJSC 
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                                            18/05/2023 09:39 Despacho 
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                                            06/12/2022 13:19 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2022 11:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            05/12/2022 13:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            02/12/2022 12:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2022 12:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2022 15:10 Despacho 
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                                            28/11/2022 11:44 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2022 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            26/10/2022 09:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            19/10/2022 18:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            19/10/2022 18:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            18/10/2022 11:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/10/2022 11:52 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta 
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                                            18/10/2022 11:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            17/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47 
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                                            10/10/2022 18:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            07/10/2022 17:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            07/10/2022 17:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            07/10/2022 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/10/2022 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/10/2022 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/10/2022 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/10/2022 13:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE GAVASSO. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            07/10/2022 08:48 Julgado improcedente o pedido 
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                                            06/10/2022 18:11 Conclusos para julgamento 
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                                            06/10/2022 18:11 Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 05/04/2021 13:26:50) 
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                                            07/04/2021 08:58 Juntada de Petição 
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                                            05/04/2021 11:52 Juntada de Alvará pago 
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                                            31/03/2021 18:59 Expedição de Alvará 
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                                            30/03/2021 17:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            29/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            22/03/2021 18:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            22/03/2021 18:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            19/03/2021 14:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/03/2021 14:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/02/2021 11:44 Juntada de Petição 
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                                            19/02/2021 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            23/01/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            14/01/2021 15:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            14/01/2021 15:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            14/01/2021 08:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            14/01/2021 08:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            13/01/2021 19:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            13/01/2021 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            13/01/2021 18:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/01/2021 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/01/2021 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/01/2021 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/01/2021 15:54 Decisão interlocutória 
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                                            13/01/2021 13:52 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/01/2021 17:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            11/01/2021 16:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            11/01/2021 13:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2021 09:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            12/12/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            08/12/2020 15:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            08/12/2020 15:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            02/12/2020 17:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2020 16:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            02/12/2020 16:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            30/11/2020 18:47 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            30/11/2020 18:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/11/2020 14:27 Despacho 
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                                            11/11/2020 16:07 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/11/2020 15:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/11/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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