TJSC - 0007830-14.2004.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/04/2025 13:07 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU03CV0 
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                                            10/04/2025 13:05 Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025 
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                                            09/04/2025 21:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279 
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                                            20/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279 
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                                            10/03/2025 16:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278 
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                                            10/03/2025 16:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278 
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                                            10/03/2025 15:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/03/2025 15:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/03/2025 16:40 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS 
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                                            07/03/2025 16:40 Recurso Extraordinário não admitido 
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                                            06/02/2025 12:24 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2 
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                                            05/02/2025 21:43 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            05/02/2025 12:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269 
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                                            15/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269 
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                                            05/12/2024 17:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268 
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                                            05/12/2024 17:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 
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                                            05/12/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            05/12/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            04/12/2024 19:07 Remetidos os Autos com decisão/despacho - CRD2VP -> DRI 
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                                            04/12/2024 19:07 Recurso Extraordinário - retratação positiva - Agravo do art. 1.021 CPC 
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                                            25/11/2024 08:06 Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados 
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                                            21/11/2024 13:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260 
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                                            18/11/2024 11:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256 
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                                            26/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 
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                                            24/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 
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                                            16/10/2024 19:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            15/10/2024 16:45 Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            15/10/2024 15:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255 
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                                            15/10/2024 15:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 
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                                            14/10/2024 14:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/10/2024 14:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            14/10/2024 14:21 Recurso Extraordinário sobrestado 
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                                            10/10/2024 12:44 Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2 
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                                            10/10/2024 10:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250 
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                                            06/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 
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                                            26/09/2024 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/09/2024 10:46 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            26/09/2024 10:46 Determinada a intimação 
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                                            24/09/2024 17:38 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2 
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                                            24/09/2024 17:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244 
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                                            07/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244 
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                                            28/08/2024 06:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            26/08/2024 20:29 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            23/08/2024 18:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236 
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                                            22/08/2024 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 612487, Subguia 117618 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96 
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                                            19/08/2024 18:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235 
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                                            16/08/2024 09:10 Link para pagamento - Guia: 612487, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=117618&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>117618</a> 
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                                            16/08/2024 09:10 Juntada - Guia Gerada - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC - Guia 612487 - R$ 233,96 
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                                            03/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236 
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                                            24/07/2024 14:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/07/2024 14:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/07/2024 12:07 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI 
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                                            24/07/2024 12:07 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            23/07/2024 09:50 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade 
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                                            08/07/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 09:00</b> 
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                                            08/07/2024 00:00 Intimação 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007830-14.2004.8.24.0008/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ELECTRO ACO ALTONA S A ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC010338) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC012619) ADVOGADO(A): DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC PROCURADOR(A): GUILHERME SOUZA REGIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024.
 
 Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
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                                            05/07/2024 14:31 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2024 
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                                            05/07/2024 14:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            05/07/2024 14:30 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 43 
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                                            29/05/2024 19:00 Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0304 
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                                            29/05/2024 15:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222 
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                                            27/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 
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                                            27/05/2024 14:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214 
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                                            21/05/2024 13:30 Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados 
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                                            17/05/2024 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            17/05/2024 16:36 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3 
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                                            17/05/2024 16:35 Despacho 
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                                            13/05/2024 13:41 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304 
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                                            13/05/2024 12:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215 
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                                            10/05/2024 09:50 Juntada de Petição 
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                                            04/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215 
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                                            24/04/2024 18:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/04/2024 18:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            24/04/2024 13:30 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI 
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                                            24/04/2024 13:30 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            23/04/2024 10:44 Conhecido o recurso e provido - por unanimidade 
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                                            08/04/2024 16:40 Juntada de Petição 
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                                            08/04/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 09:00</b> 
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                                            08/04/2024 00:00 Intimação 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007830-14.2004.8.24.0008/SC (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ELECTRO ACO ALTONA S A ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC010338) ADVOGADO(A): JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC012619) ADVOGADO(A): DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2024.
 
 Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
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                                            05/04/2024 17:16 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024 
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                                            05/04/2024 17:13 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            05/04/2024 17:13 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 152 
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                                            16/02/2024 15:46 Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração 
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                                            16/02/2024 15:46 Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior 
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                                            14/02/2024 13:26 Recebidos os autos do STJ 
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                                            23/11/2022 10:57 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            10/06/2022 18:58 Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ 
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                                            26/05/2022 21:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196 
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                                            26/05/2022 20:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 
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                                            19/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196 
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                                            09/05/2022 19:31 Remetidos os Autos - PFM -> DRTS 
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                                            09/05/2022 19:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2022 19:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2022 19:31 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2022 19:22 Juntada de íntegra do processo 
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                                            09/05/2022 19:20 Alterado o assunto processual 
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                                            02/03/2021 16:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189 
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                                            02/03/2021 16:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 
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                                            27/02/2021 15:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            27/02/2021 15:53 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            26/03/2020 14:16 Ajuste Correicional - Em Grau de Recurso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            13/03/2017 12:01 Recebido no Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            22/02/2017 13:49 Remessa ao Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - Lote 160 
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                                            04/06/2014 14:05 Ag. julg. de Tribunal Superior - Seção de Rec. Julg./DRTS - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - 201-C (Torre I, 5ºA) 
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                                            06/05/2013 17:34 Local Físico - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            11/04/2013 14:54 Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            11/04/2013 14:34 Retorno físico dos autos / processo eletrônico no STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            29/01/2013 12:24 Ag. Revisão - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            16/01/2013 17:18 Encaminhado ao destino pela Expedição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            16/01/2013 15:23 Remessa ao STJ / Rec. Esp. Civ. Admitido - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - 2 volumes + 1 anexo. 
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                                            15/01/2013 17:43 Processo Desarquivado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            14/12/2012 16:46 Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            20/04/2012 17:43 Remessa Seção Digitalização / aguardando transmissão STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - 2 volumes + 1 anexo 
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                                            20/04/2012 17:42 Outras / Informação - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - Processo enviado ao destino por meio do malote nº 511 em 26/04/2012 
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                                            19/03/2012 16:08 Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            19/03/2012 07:00 Publicada Decisão de Recurso Especial Admitido - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - DJE Nº 1.353 
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                                            15/03/2012 15:14 Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            06/02/2012 14:46 Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            06/02/2012 09:59 Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            03/02/2012 17:13 Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            03/02/2012 17:11 Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - Assumiu a 2ª Vice-Presidência, no dia 01/02/2012, o Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz. 
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                                            01/02/2012 18:11 Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            04/02/2010 10:39 Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            03/02/2010 13:18 Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            03/02/2010 12:33 Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            03/02/2010 12:29 Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - Assumiu a 2ª Vice-Presidência, no dia 01/02/2010, o Exmo. Sr. Des. Mazoni Ferreira 
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                                            03/02/2010 09:27 Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            30/11/2009 15:06 Recebido pelo Gabinete do 2° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            30/11/2009 11:40 Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            27/11/2009 09:18 Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            27/11/2009 09:15 Juntada de Contra-Razões - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - 18606 
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                                            19/11/2009 11:08 Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            15/10/2009 12:40 Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            15/10/2009 07:59 Recebida Petição pela Divisão de Recursos 
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                                            14/10/2009 14:08 Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            14/10/2009 13:57 Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            14/10/2009 13:12 Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - Protocolo: 18606 Peticionante: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC 
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                                            13/10/2009 12:33 Remessa à Secretaria de Informações - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            13/10/2009 12:33 Remessa à Secretaria de Informações - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            13/10/2009 09:55 Volta do Advogado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            08/10/2009 15:32 Vista ao Advogado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - Otávio Luiz Fernandes - autorizando Genilton Cosme Santana Silva 
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                                            08/10/2009 07:02 Publicado Aviso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - DJE Nº 786 
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                                            05/10/2009 09:57 Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            05/10/2009 09:54 Expedido Aviso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no recurso interposto. 
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                                            14/08/2009 17:15 Registrada Interposição de Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00078301420048240008/50002] 
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                                            29/04/2009 11:23 Na Divisão de Recursos 
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                                            24/04/2009 18:21 Juntada de Petição - 514185 
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                                            25/03/2009 09:09 Na Divisão de Recursos 
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                                            20/03/2009 18:08 Remessa à Divisão de Recursos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            02/03/2009 13:03 Retorno dos autos ao Edital - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            26/02/2009 14:57 Recebida Petição pela Divisão de Recursos 
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                                            26/02/2009 13:49 Remessa à Divisão de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            26/02/2009 13:23 Protocolada Petição / Recurso Especial - Protocolo: 514185 Peticionante: Electro Aço Altona S/A 
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                                            25/02/2009 18:55 Volta Seção Xerox - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            25/02/2009 15:38 Remessa à Seção de Xerox - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - cópias solicitadas pelo advogado: Cláudio Roberto de Oliveir 
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                                            25/02/2009 15:26 Recebido pela Seção de Xerox - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            25/02/2009 15:02 Autos na Secretaria de Informações - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - esc. 06. 
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                                            25/02/2009 14:39 Remessa à Secretaria de Informações - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - MARCOS 
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                                            09/02/2009 10:08 Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Nº Edital: 2022/08 Diário da Justiça Eletr 
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                                            05/02/2009 18:17 Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Edital 2022/08 
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                                            19/12/2008 14:20 Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            18/12/2008 16:01 Remessa à Divisão de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            17/12/2008 18:24 Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            17/12/2008 18:18 Recebido Divisão de Documentação e Informações - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            16/12/2008 14:00 Acórdão Assinado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            16/12/2008 14:00 Julgamento por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, recebê-lo c 
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                                            16/12/2008 14:00 Não conhecido - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            16/12/2008 13:55 Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - 16/12/2008 
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                                            16/12/2008 13:55 Processo Pautado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Data da pauta: 16/12/2008 
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                                            16/12/2008 13:55 Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - 16/12/2008 
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                                            24/10/2008 15:00 Recebido pelo gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            24/10/2008 14:55 Remessa ao gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            23/10/2008 18:06 Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            22/10/2008 18:55 Recebido na Divisão de Secretarias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            20/10/2008 19:43 Remessa à Divisão de Secretarias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            20/10/2008 17:37 Volta do Advogado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            15/10/2008 16:02 Vista ao Advogado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Daniele Peliciolli Sartorio autorizando: Rafael Tachini de Melo. 
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                                            14/10/2008 12:43 Localização interna 
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                                            13/10/2008 17:36 Despacho do Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - J-se. Sim. Prazo: 05 (cinco) dias. 
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                                            13/10/2008 17:06 Remessa à Divisão Processual - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            06/10/2008 12:39 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 100730 Peticionante: Electro Aço Altona S/A Requer vista dos autos. 
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                                            18/06/2008 16:24 Recebido pelo gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            18/06/2008 16:12 Remessa ao gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            18/06/2008 14:23 Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            17/06/2008 18:28 Recebido na Divisão de Secretarias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            17/06/2008 15:26 Remessa à Divisão de Secretarias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            17/06/2008 15:08 Volta do Advogado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            16/06/2008 15:59 Recebida petição pela Secretaria de Câmaras 
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                                            16/06/2008 15:45 Protocolada Petição ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Protocolo: 207002 Peticionante: Centrais Elétricas de 
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                                            10/06/2008 14:32 Vista ao Advogado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Vanessa Evangelista Ramos 
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                                            05/06/2008 15:55 Publicado Expediente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - DJE 458 
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                                            05/06/2008 14:51 Localização interna - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            05/06/2008 14:40 Juntada de Recibo/AR - Este recibo/AR estava para juntar na mesa da secrtária desde 16/07/2008. 
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                                            05/06/2008 13:21 Despacho do Relator / Na Secretaria - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            04/06/2008 13:14 Remessa à Divisão Processual - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            31/03/2008 18:30 Protocolada Petição ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Protocolo: 205185 Peticionante: Electro Aço Altona S/A 
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                                            10/03/2008 10:23 Remessa ao gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - 000000 
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                                            07/03/2008 18:12 Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            07/03/2008 15:37 Remessa à Divisão Processual - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            03/03/2008 17:02 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 505986 Peticionante: Electro Aço Altona S/A Requer sejam as informações prestadas sejam consideradas quando do julgamento da apelação. 
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                                            14/01/2008 15:40 Remessa ao gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - 000000 
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                                            10/01/2008 16:14 Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            10/01/2008 13:17 Registrada Interposição de Embargos de Declaração - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            17/12/2007 18:25 Na Seção de Expedição / Cartório - Armário 97. 
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                                            17/12/2007 13:36 Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - 203142 303256 
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                                            14/12/2007 17:57 Na Seção de Expedição / Cartório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - p/ juntar petição. 
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                                            14/12/2007 17:22 Recebida Petição na Divisão do Cartório 
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                                            13/12/2007 18:32 Remessa à Divisão do Cartório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - com Cléia 
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                                            13/12/2007 17:34 Volta do Advogado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            13/12/2007 12:59 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 303256 Peticionante: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC Requer seja considerado o período já transcorrido a título de suspensão do processo e dê prosseguimento ao feito. 
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                                            05/12/2007 14:11 Vista ao Advogado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Anabel Pereira autorizou Adermir Luciano Jr 
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                                            04/12/2007 18:06 Recebida Petição na Divisão do Cartório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            03/12/2007 16:25 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 203142 Peticionante: Electro Aço Altona S/A EMBARGOS DECLARATÓRIOS 
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                                            28/11/2007 10:30 Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Nº Edital: ED.1104/07 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 339 
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                                            26/11/2007 13:50 Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Edital 1104/07 
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                                            26/10/2007 16:03 Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - EDITAL 1104/07 
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                                            16/10/2007 14:00 Acórdão Assinado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            16/10/2007 14:00 Julgamento por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - Decisão: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais. 
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                                            16/10/2007 14:00 Outras decisões - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            16/10/2007 14:00 Outras decisões - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            14/09/2007 16:14 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 201231 Peticionante: Electro Aço Altona S/A Requer a retirada dos autos em cargas 
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                                            12/09/2007 13:27 Remessa ao gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            11/09/2007 17:18 Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] - 2 volumes e 1 apenso 
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                                            11/09/2007 15:42 Registrada Interposição de Embargos de Declaração - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00078301420048240008/50000] 
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                                            06/09/2007 18:49 Na Seção de Expedição / Cartório - ARMÁRIO 97 
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                                            05/09/2007 16:53 Juntada de Petição - protocolo nº 601079 
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                                            31/08/2007 19:09 Na Seção de Expedição / Cartório - c/ Juliana 
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                                            31/08/2007 16:18 Remessa à Divisão do Cartório - com Rafaela 
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                                            31/08/2007 13:38 Autos na Secretaria de Informações 
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                                            30/08/2007 14:37 Remessa à Seção de Xerox - Solicitado por Anabel Pereira, mediante autorização para Ademir Soares Luciano Júnior 
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                                            30/08/2007 14:32 Recebido pela Seção de Xerox 
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                                            30/08/2007 14:32 Remessa à Secretaria de Informações 
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                                            29/08/2007 18:21 Na Seção de Expedição / Cartório - C/ JULIANA 
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                                            29/08/2007 16:20 Remessa à Divisão do Cartório - c/Rafaela 
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                                            28/08/2007 15:17 Recebida Petição na Divisão do Cartório 
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                                            27/08/2007 20:22 Remessa à Divisão de Editais 
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                                            27/08/2007 13:38 Remessa à Secretaria de Informações 
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                                            27/08/2007 12:52 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 601079 Peticionante: Electro Aço Altona S/A EMBARGOS DECLARATÓRIOS 
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                                            24/08/2007 19:11 Retorno dos autos ao Edital 
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                                            24/08/2007 18:06 Remessa à Divisão de Editais 
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                                            24/08/2007 17:41 Remessa à Secretaria de Informações 
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                                            24/08/2007 15:20 Autos na Secretaria de Informações 
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                                            24/08/2007 13:11 Recebido pela Seção de Xerox 
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                                            24/08/2007 13:09 Remessa à Seção de Xerox - Solicitado por Anabel Pereira, mediante autorização dada a Ademir Soares Luciano Júnior 
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                                            24/08/2007 13:04 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 200748 Peticionante: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC Anabel Pereira, requer juntada de procuração 
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                                            23/08/2007 18:52 Retorno dos autos ao Edital 
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                                            23/08/2007 18:42 Remessa à Divisão de Editais 
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                                            23/08/2007 17:51 Remessa à Secretaria de Informações 
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                                            23/08/2007 14:39 Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: 708/07 -e Diário da Justiça n. 274 
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                                            21/08/2007 15:59 Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - ed. 0708/07 
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                                            21/08/2007 12:15 Juntada de Recibo/AR 
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                                            25/07/2007 10:45 Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência 
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                                            17/07/2007 14:00 Acórdão Assinado 
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                                            03/07/2007 15:17 Remessa ao gabinete 
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                                            02/07/2007 17:50 Concluso ao Relator 
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                                            28/02/2007 13:25 Protocolado Oficio - Protocolo: 4387 Peticionante: Juiz de Direito da comarca de Blumanau. 
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                                            13/11/2006 13:48 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 102082 Peticionante: Electro Aço Altona S/A Requer a juntada da procuração e a revogação da procuração 
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                                            31/10/2006 14:00 Parcialmente reformada 
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                                            31/10/2006 14:00 Julgamento por Acórdão - Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para suspender as execuções envolvendo o numerário em discussão, por um ano, salvo condição superveniente. 
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                                            31/10/2006 14:00 Voto do Revisor 
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                                            24/10/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 31/10/2006 
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                                            17/10/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 24/10/2006 
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                                            10/10/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 17/10/2006 
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                                            03/10/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 10/10/2006 
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                                            02/10/2006 16:54 Protocolada Informações - Protocolo: 15828 Peticionante: Electro Aço Altona S/A 
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                                            26/09/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 03/10/2006 
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                                            19/09/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 26/09/2006 
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                                            15/09/2006 17:46 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 100361 Peticionante: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC requerer juntada de sentença 
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                                            12/09/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 19/09/2006 
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                                            05/09/2006 14:00 Vista ao Relator - Data da pauta: 12/09/2006 Decisão: conceder revista dos autos à Desembargadora Sônia Maria Schmitz, após o seus voto e do Exmo. Des. Cesar Abreu no sentido de: conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. 
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                                            29/08/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 05/09/2006 
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                                            28/08/2006 13:42 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 4517 Peticionante: Electro Aço Altona S/A requer sejam as informações prestadas através da presente sejam consideradas quando do julgamento desta apaelação 
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                                            22/08/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 29/08/2006 
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                                            15/08/2006 11:57 Julgamento Adiado - Data da pauta: 22/08/2006 
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                                            08/08/2006 14:00 Vista ao Desembargador - Data da pauta: 15/08/2006 Decisão: conceder vista dos autos ao Exmo. Des. Luiz Cézar Medeiros, após o voto da relatora e do Exmo. Des. Cesar Abreu no sentido de: conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. 
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                                            07/08/2006 16:29 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 53670 Peticionante: Electro Aço Altona S/A requer sejam as informações prestadas através da presente sejam consideradas quando do julgamento desta apelação. 
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                                            01/08/2006 14:00 Julgamento Adiado - Data da pauta: 08/08/2006 
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                                            25/07/2006 14:00 Vista ao Desembargador - Data da pauta: 01/08/2006 Decisão: conceder vista dos autos ao Exmo. Des. Cesar Abreu, após o voto da relatora no sentido de: conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. 
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                                            24/07/2006 15:21 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 52661 Peticionante: Electro Aço Altona S/A memoriais 
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                                            14/07/2006 14:07 Concluso ao Relator - 25/07/2006 
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                                            14/07/2006 14:07 Processo Pautado - Data da pauta: 25/07/2006 
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                                            14/07/2006 14:07 Despacho do Revisor - 25/07/2006 
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                                            14/07/2006 14:07 Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 25/07/2006 
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                                            05/07/2006 15:41 Concluso ao Relator 
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                                            04/07/2006 13:30 Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 13490 Peticionante: Electro Aço Altona S/A Requer efeito suspensivo ao recurso 
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                                            24/03/2006 09:48 Concluso ao Relator 
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                                            24/03/2006 09:46 Distribuição por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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