23/05/2024 13:09

Baixa Definitiva
23/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
23/05/2024 13:08

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2024
09/05/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 25/04/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2024
25/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 25/04/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005859-39.2023.8.24.0008/SC RÉU: ENZO LUIS MAHNKE SENTENÇA Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente "ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito", ajuizada por JOSE ARILDO NASCIMENTO e MÁRCIA DOS SANTOS ROSA contra NILSE MAHNKE e ENZO LUIS MAHNKE, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar os acionados, solidariamente, ao pagamento de reparação de danos materiais da ordem de R$ 6.845,67 (seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em favor dos integrantes do polo ativo, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do respectivo desembolso -08/12/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do ato ilícito (STJ ? Súmula nº 54).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

A gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Destaco que as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
24/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2024
24/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
24/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2024
24/04/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 15:53

Conclusos para julgamento
22/01/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 33
08/11/2023 18:27

Intimado em Secretaria
08/11/2023 18:27

Intimado em Secretaria
08/11/2023 18:27

Intimado em Secretaria
08/11/2023 18:27

Intimado em Secretaria
08/11/2023 16:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/11/2023 16:30

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 08/11/2023 14:30. Refer. Evento 16
08/11/2023 14:41

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2023 14:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
10/08/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
28/07/2023 16:48

Expedição de ofício - 1 carta
28/07/2023 16:46

Expedição de ofício - 1 carta
26/07/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/07/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/07/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:18

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 08/11/2023 14:30
21/07/2023 16:35

Determinada a citação
21/07/2023 16:26

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 17:05

Decisão interlocutória
07/07/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 18:02

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/04/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MÁRCIA DOS SANTOS ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
06/03/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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