TJSC - 5000269-13.2023.8.24.0063

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sao Joaquim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DA SILVA BORGES

CPF *26.***.*47-01

CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES

CPF *26.***.*44-96

EDUARDO RAFAEL WEBER

CPF *22.***.*72-01

Advogados

JACKSON DA SILVA MATOS

OAB: 043603/SC

CPF *40.***.*68-00

ISABELLA STEFANNI COSTA BITENCOURT

OAB: 057465/SC

CPF *48.***.*34-81

ALCERI CHIODELI JUNIOR

OAB: 036763/SC

CPF *53.***.*95-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 18:08

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006209-14.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

  • 21/08/2025 15:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006210-96.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

  • 07/07/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

  • 04/07/2025 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504

  • 03/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 19:32

    Juntado(a)

  • 09/05/2025 09:41

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO DA SILVA BORGES - CONDENADO

  • 23/04/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487

  • 14/04/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 493

  • 14/04/2025 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 493

  • 13/04/2025 22:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490

  • 13/04/2025 22:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

  • 09/04/2025 17:01

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJQ02

  • 09/04/2025 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte LEANDRO DA SILVA BORGES, Guia 10168846, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter

  • 09/04/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:58

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. LEANDRO DA SILVA BORGES - Guia 10168846 - R$ 762,21

  • 09/04/2025 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte EDUARDO RAFAEL WEBER, Guia 10168845, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.

  • 09/04/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:58

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. EDUARDO RAFAEL WEBER - Guia 10168845 - R$ 761,98

  • 09/04/2025 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES, Guia 10168844, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAces

  • 09/04/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:58

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES - Guia 10168844 - R$ 761,98

  • 09/04/2025 16:58

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 09/04/2025 16:21

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 19:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/03/2025 18:53

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 18:29

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 26/03/2025 16:51

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJQ02 -> DCJE

  • 26/03/2025 16:50

    Transitado em Julgado - Data: 19/02/2025

  • 26/03/2025 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/03/2025 16:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/03/2025 16:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 475 - Juntada de certidão - 26/03/2025 16:23:24)

  • 26/03/2025 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/03/2025 16:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/03/2025 15:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/03/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 13:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/03/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 456

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

  • 18/03/2025 08:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

  • 18/03/2025 08:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

  • 18/03/2025 08:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

  • 16/03/2025 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

  • 14/03/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

  • 14/03/2025 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

  • 14/03/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

  • 14/03/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

  • 12/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:33

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 12/03/2025 13:28

    Juntado(a)

  • 12/03/2025 13:24

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 12/03/2025 13:20

    Juntado(a)

  • 12/03/2025 13:14

    Juntado(a)

  • 11/03/2025 19:12

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES)<br/>BNMP: 5000269-13.2023.8.24.0063.15.0005-23<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

  • 11/03/2025 19:12

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Leandro da Silva Borges)<br/>BNMP: 5000269-13.2023.8.24.0063.03.0004-02<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

  • 11/03/2025 19:12

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(EDUARDO RAFAEL WEBER)<br/>BNMP: 5000269-13.2023.8.24.0063.15.0006-25<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

  • 11/03/2025 14:23

    Juntado(a)

  • 11/03/2025 14:18

    Juntado(a)

  • 11/03/2025 14:12

    Juntado(a)

  • 11/03/2025 14:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO DA SILVA BORGES - CONDENADO - PRESO

  • 11/03/2025 14:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO RAFAEL WEBER - CONDENADO - SOLTO

  • 10/03/2025 19:23

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES - CONDENADO - SOLTO

  • 06/03/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:50

    Recebidos os autos - TJSC -> SJQ02 Número: 50002691320238240063/TJSC

  • 23/01/2025 15:20

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50002691320238240063/TJSC

  • 23/08/2024 17:03

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJQ02 -> TJSC

  • 13/08/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 06/08/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 27/06/2024 13:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000173-95.2023.8.24.0063/SC - ref. ao(s) evento(s): 95

  • 18/05/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 410

  • 04/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

  • 02/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/05/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/08/2024

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000269-13.2023.8.24.0063/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LEANDRO DA SILVA BORGES RÉU: CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES RÉU: EDUARDO RAFAEL WEBER EDITAL Nº 310058474725 JUIZ DO PROCESSO: RONALDO DENARDI - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): LEANDRO DA SILVA BORGES, CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES e EDUARDO RAFAEL WEBER,  endereço: 06 de Agosto, 632 - Forquilhas - 9750000, Rosário do Sul/RS (Residencial), RUA R BENJAMIN FIAD JUNIOR, CASA - MUTIRAO - 98300000, Palmeira das Missões/RS (Residencial), Rua Mato Grosso, 93, Presídio Masculino de Lages - São Cristóvão - 88500000, Lages/SC (Residencial), RUA R BENJAMIN FIAD JUNIOR, 28, CASA - MUTIRAO - 98300000, Palmeira das Missões/RS (Residencial), Rua Ricardo Marin, 0, PRESÍDIO MASCULINO DE LAGES - Santa Clara - 88513210, Lages/SC (Residencial), BOA VISTA DAS MISSOES, 00 - CENTRO - 98335000, Boa Vista das Missões/RS (Residencial), Mato Grosso,, 93, Presídio Feminino de Lages - São Cristóvão - 88500000, Lages/SC (Residencial), RUA R BENJAMIN FIAD JUNIOR, 28, CASA - MUTIRAO - 98300000, Palmeira das Missões/RS (Residencial), Rua Governador Jorge Lacerda, 72 - Centro - 88400000, Ituporanga/SC (Residencial), GASPAR SILVEIRA MARTINS, 00 - CENTRO - 98300000, Palmeira das Missões/RS (Residencial), Rua Mato Grosso, 93, Presídio Masculino de Lages - São Cristóvão - 88500000, Lages/SC (Residencial), RUA RUA GASPAR SILVEIRA MARTINS, 916, CASA - FATIMA - 98300000, Palmeira das Missões/RS (Residencial) e Estrada Geral Paredão, s/n, Penitenciária Industrial - São Cristóvão - 89533000, São Cristovão do Sul/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "...DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia do evento 1 para: a) absolver os acusados Eduardo Rafael Weber e Carla Cristina da Silva Borges do delito previsto no 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) condenar o denunciado Leandro da Silva Borges às penas de 1 (ano) e 2 (dois) meses de reclusão e 11 dias-multa, no mínimo legal porque não há nos autos elementos comprobatórios da renda auferida por ele, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal;  e 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 dias-multa, também no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Fixo-lhe o regime fechado para o início do resgate das reprimendas, em razão da reincidência e do tempo tempo em que permaneceu segregado cautelarmente, o qual é insuficiente para a fixação de regime mais brando. Inviável a substituição da reprimenda em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Mantenho o decreto de prisão preventiva do denunciado porque, se durante toda a instrução processual, onde existiam apenas indícios de autoria, ele permaneceu preso, agora, após a condenação, onde foram analisadas todas as provas constantes nos autos, há muito mais razões para a manutenção da segregação cautelar, sendo a medida necessária, como já fundamentado nas decisões anteriores, para a garantia da ordem pública. A respeito: "[...] seria inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu" (STJ, Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho)." (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.016689-3, de Itajaí, rel.

    Des.

    Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 17-04-2012). "[...] Permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (STF, Min.

    Ricardo Lewandowski). [...]." (TJSC, Apelação Criminal n. 5000687-56.2020.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 19-01-2021). c) condenar o denunciado Eduardo Rafael Weber à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa, no mínimo legal porque não há nos autos elementos comprobatórios da renda auferida por ele, por infração aos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Fixo-lhe o regime aberto para o início do resgate da reprimenda, conforme artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pois não há nos autos elementos comprobatórios da renda auferida por ele, importância que deverá ser paga na forma da Portaria que rege a matéria, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, e 10 dias-multa, também no mínimo legal em razão da ausência de comprovação da renda percebida pelo acusado. d) condenar a denunciada Carla Cristina da Silva Borges à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa, no mínimo legal porque não há nos autos elementos comprobatórios da renda auferida por ela, por infração aos artigos 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Fixo-lhe o regime aberto para o início do resgate da reprimenda, conforme artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pois não há nos autos elementos comprobatórios da renda auferida por ela, importância que deverá ser paga na forma da Portaria que rege a matéria, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, e 10 dias-multa, também no mínimo legal em razão da ausência de comprovação da renda percebida pela acusada. Revogo a prisão domiciliar decretada em desfavor da acusada. As penas de multa deverão ser pagas no prazo estabelecido no artigo 50 do Código Penal. Condeno, ainda, os acusados, ao pagamento das custas processuais.  As armas, munições, acessórios e materiais para recarga apreendidos deverão ser encaminhados ao Comando do Exército, conforme determina a Lei n. 10.826/03. Os celulares deverão ser devolvidos aos acusados. Depois de trânsita, lance-se o nome do réu no Livro Rol dos Culpados, comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, procedam-se as demais anotações e prestem-se as informações de praxe. Arbitro os honorários dos defensores nomeados, Dr.

    Alceri Chiodeli Junior e Dra.

    Isabella Stefanni Costa Bitencourt, em R$ 1.072,03 (um mil e setenta e dois reais e três centavos) para cada, o que faço considerando os incisos II, III, IV e V, do artigo 8º, da Resolução CM nº 5/2019.

    Requisitem-se os pagamentos. Havendo recurso, forme-se o PEC provisório de Leandro da Silva Borges.  P.

    R.

    I.  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 30/04/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2024

  • 30/04/2024 15:07

    Expedição de Edital - intimação

  • 26/04/2024 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

  • 26/04/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

  • 25/04/2024 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

  • 25/04/2024 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414

  • 24/04/2024 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

  • 24/04/2024 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

  • 24/04/2024 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

  • 24/04/2024 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

  • 24/04/2024 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

  • 24/04/2024 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411

  • 24/04/2024 05:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 05:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 05:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 05:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 05:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 05:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 05:58

    Despacho

  • 19/04/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

  • 15/04/2024 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

  • 11/04/2024 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/04/2024 18:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/03/2024 14:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/03/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

  • 15/03/2024 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

  • 15/03/2024 07:32

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 14/03/2024 19:03

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 07:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 385, 386 e 387

  • 06/03/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

  • 06/03/2024 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

  • 04/03/2024 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

  • 04/03/2024 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

  • 04/03/2024 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

  • 04/03/2024 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

  • 01/03/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 19:35

    Despacho

  • 01/03/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

  • 23/02/2024 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

  • 23/02/2024 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

  • 23/02/2024 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

  • 23/02/2024 17:55

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 22/02/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/02/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/02/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/02/2024 15:44

    Juntado(a)

  • 19/01/2024 17:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/01/2024 17:06

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 02/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

  • 19/12/2023 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

  • 19/12/2023 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

  • 19/12/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:43

    Juntado(a)

  • 19/12/2023 16:38

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 15/12/2023 16:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/12/2023 15:29

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 05/12/2023 00:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

  • 03/12/2023 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

  • 23/11/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 19:05

    Juntado(a)

  • 22/11/2023 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

  • 22/11/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

  • 22/11/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

  • 20/11/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

  • 06/11/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

  • 06/11/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

  • 01/11/2023 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

  • 01/11/2023 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

  • 01/11/2023 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

  • 01/11/2023 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

  • 01/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 14:40

    Recebido o recurso de Apelação

  • 31/10/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

  • 30/10/2023 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 335 Parte Isenta

  • 30/10/2023 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

  • 26/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293 e 283

  • 25/10/2023 14:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/10/2023 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 331 Parte Isenta

  • 25/10/2023 14:03

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 314 e 316

  • 23/10/2023 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

  • 23/10/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

  • 21/10/2023 08:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 321<br>Data do cumprimento: 21/10/2023

  • 19/10/2023 14:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/10/2023 14:49

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 19/10/2023 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 321<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA

  • 19/10/2023 14:39

    Expedição de Mandado - LGSCEMAN

  • 16/10/2023 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 319 Parte Isenta

  • 16/10/2023 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

  • 16/10/2023 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

  • 13/10/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/10/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/10/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/10/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/10/2023 17:16

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/10/2023 02:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285 e 295

  • 10/10/2023 12:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 293, 295, 283 e 285

  • 04/10/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

  • 04/10/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

  • 28/09/2023 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2023 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

  • 26/09/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

  • 26/09/2023 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

  • 26/09/2023 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

  • 26/09/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

  • 26/09/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

  • 26/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 16:50

    Decretada a prisão preventiva

  • 26/09/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

  • 26/09/2023 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

  • 26/09/2023 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

  • 26/09/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

  • 26/09/2023 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 07:46

    Despacho

  • 25/09/2023 22:18

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 25/09/2023 20:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

  • 21/09/2023 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

  • 18/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272 e 274

  • 18/09/2023 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

  • 18/09/2023 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

  • 08/09/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/09/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/09/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/09/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

  • 04/09/2023 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

  • 04/09/2023 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

  • 04/09/2023 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

  • 01/09/2023 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 15:10

    Despacho

  • 01/09/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/09/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 12:36

    Juntada de Petição

  • 24/08/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

  • 14/08/2023 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

  • 09/08/2023 17:43

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000173-95.2023.8.24.0063/SC - ref. ao(s) evento(s): 93

  • 04/08/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 20:21

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 31/07/2023 19:00

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 31/07/2023 18:57

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 31/07/2023 17:45. Refer. Evento 213

  • 26/07/2023 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

  • 26/07/2023 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

  • 25/07/2023 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

  • 25/07/2023 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

  • 25/07/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

  • 06/07/2023 18:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/07/2023 18:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/07/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

  • 06/07/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 185

  • 05/07/2023 17:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 233<br>Data do cumprimento: 05/07/2023

  • 04/07/2023 14:33

    Juntada de Petição

  • 03/07/2023 21:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 235<br>Data do cumprimento: 03/07/2023

  • 03/07/2023 13:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235<br>Oficial: TIAGO DE RESENDE BAIMA

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 217

  • 30/06/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 16:01

    Expedição de Mandado - Prioridade - SJQCEMAN

  • 30/06/2023 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA

  • 30/06/2023 15:58

    Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN

  • 30/06/2023 15:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/06/2023 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

  • 28/06/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

  • 26/06/2023 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

  • 26/06/2023 21:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 26/06/2023 15:53

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 26/06/2023 15:53

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 185

  • 22/06/2023 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

  • 22/06/2023 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

  • 22/06/2023 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

  • 22/06/2023 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

  • 22/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:09

    Despacho

  • 22/06/2023 13:26

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 31/07/2023 17:45

  • 21/06/2023 20:03

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 21/06/2023 18:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 18:19

    Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 21/06/2023 18:00. Refer. Evento 144

  • 16/06/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

  • 16/06/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

  • 16/06/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/06/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

  • 15/06/2023 14:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/06/2023 15:26

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO RAFAEL WEBER - DENUNCIADO

  • 14/06/2023 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

  • 14/06/2023 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 14/06/2023 12:13

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

  • 13/06/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

  • 13/06/2023 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 13/06/2023 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/06/2023 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 16:14

    Expedição de alvará de soltura

  • 13/06/2023 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 13/06/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 13/06/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 13/06/2023 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 13/06/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 13/06/2023 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 13/06/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:43

    Despacho

  • 13/06/2023 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 13/06/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 13/06/2023 14:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - 13/06/2023 13:23:04)

  • 13/06/2023 14:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 168 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/06/2023 06:57:44)

  • 13/06/2023 14:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/06/2023 06:57:44)

  • 13/06/2023 14:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/06/2023 06:57:44)

  • 13/06/2023 14:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/06/2023 06:57:44)

  • 13/06/2023 14:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/06/2023 06:57:44)

  • 13/06/2023 14:18

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Despacho - 13/06/2023 06:57:44)

  • 13/06/2023 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 13/06/2023 06:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 02/06/2023 16:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149<br>Data do cumprimento: 02/06/2023

  • 02/06/2023 13:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150<br>Data do cumprimento: 01/06/2023

  • 31/05/2023 13:15

    Juntada de Petição

  • 31/05/2023 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 31/05/2023 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 31/05/2023 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 30/05/2023 21:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151<br>Data do cumprimento: 30/05/2023

  • 30/05/2023 16:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150<br>Oficial: SILVANA APARECIDA PROENCA BASTOS

  • 30/05/2023 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA

  • 30/05/2023 16:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151<br>Oficial: TIAGO DE RESENDE BAIMA

  • 30/05/2023 16:36

    Expedição de Mandado - Prioridade - SJQCEMAN

  • 30/05/2023 16:34

    Expedição de Mandado - Prioridade - CBSCEMAN

  • 30/05/2023 16:34

    Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN

  • 30/05/2023 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 29/05/2023 16:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/05/2023 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 26/05/2023 18:05

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 21/06/2023 18:00

  • 26/05/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 13:57

    Juntada de Petição

  • 23/05/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 22/05/2023 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 22/05/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 19/05/2023 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 19/05/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 19/05/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 12/05/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 12/05/2023 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 08/05/2023 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2023 09:40

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 05/05/2023 19:25

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 05/05/2023 19:23

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 05/05/2023 18:30. Refer. Evento 89

  • 05/05/2023 19:22

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 28/04/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 20/04/2023 18:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 93

  • 20/04/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 19/04/2023 16:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

  • 19/04/2023 07:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 18/04/2023

  • 18/04/2023 17:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/04/2023 17:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/04/2023 16:49

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 18/04/2023

  • 18/04/2023 09:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 18/04/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 17/04/2023 19:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: CARLA REGINA KOCHE

  • 17/04/2023 18:36

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 17/04/2023 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA

  • 17/04/2023 17:00

    Expedição de Mandado - CBSCEMAN

  • 17/04/2023 16:57

    Expedição de Mandado - LGSCEMAN

  • 17/04/2023 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 17/04/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 17/04/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: ANA JULIA CECCONELLO FOLLE

  • 17/04/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:47

    Expedição de Mandado - Prioridade - SJQCEMAN

  • 15/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

  • 14/04/2023 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 14/04/2023 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 14/04/2023 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 14/04/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 14/04/2023 01:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 01:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 01:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 01:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 01:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 01:08

    Despacho

  • 13/04/2023 15:40

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 05/05/2023 18:30. Refer. Evento 66

  • 13/04/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 13/04/2023 13:05

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES - DENUNCIADO

  • 13/04/2023 13:04

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2023 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 10/04/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 10/04/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 05/04/2023 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 05/04/2023 17:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/04/2023 16:47

    Expedição de ofício

  • 05/04/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/04/2023 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 05/04/2023 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 05/04/2023 16:15

    Expedição de alvará de soltura

  • 05/04/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 05/04/2023 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 05/04/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 13:22

    Despacho

  • 04/04/2023 13:54

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 05/05/2023 18:00

  • 03/04/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 29/03/2023 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 28/03/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 15:16

    Juntada de Petição

  • 28/03/2023 11:00

    Juntada de Petição

  • 21/03/2023 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 21/03/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 20/03/2023 18:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/03/2023 18:03

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/03/2023 17:59:48)

  • 20/03/2023 17:59

    Expedição de ofício

  • 20/03/2023 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PENITENCIÁRIA DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/03/2023 08:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 15/03/2023 08:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 14/03/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 14/03/2023 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 14/03/2023 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 14/03/2023 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 14/03/2023 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 14/03/2023 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 18:06

    Despacho

  • 13/03/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 08/03/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/03/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2023 15:27

    Juntada de Petição

  • 04/03/2023 15:04

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 17:51

    Juntada de Petição - EDUARDO RAFAEL WEBER (SC043603 - JACKSON DA SILVA MATOS)

  • 23/02/2023 16:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 23/02/2023

  • 23/02/2023 15:12

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 18:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ANDRE LUIS WOLF DE OLIVEIRA (por substituição em 22/02/2023 13:38:50)

  • 17/02/2023 18:42

    Expedição de Mandado - Prioridade - IUPCEMAN

  • 13/02/2023 16:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 13/02/2023 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/02/2023 11:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 09/02/2023

  • 13/02/2023 11:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 09/02/2023

  • 10/02/2023 15:54

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000173-95.2023.8.24.0063/SC - ref. ao(s) evento(s): 83

  • 07/02/2023 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 07/02/2023 14:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO

  • 07/02/2023 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO

  • 07/02/2023 14:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO (por substituição em 07/02/2023 14:09:22)

  • 07/02/2023 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 07/02/2023 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 06/02/2023 21:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/02/2023 21:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2023 21:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/02/2023 21:17

    Expedição de ofício

  • 06/02/2023 21:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN

  • 06/02/2023 21:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN

  • 06/02/2023 21:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN

  • 06/02/2023 20:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2023 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 07:16

    Recebida a denúncia

  • 02/02/2023 19:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 19:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO RAFAEL WEBER - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 02/02/2023 19:05

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO DA SILVA BORGES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 02/02/2023 19:05

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLA CRISTINA DA SILVA BORGES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 02/02/2023 19:04

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO DA SILVA BORGES - INDICIADO - PRESO POR ESTE

  • 02/02/2023 17:46

    Distribuído por dependência - Número: 50001739520238240063/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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