17/12/2024 14:06

Baixa Definitiva
17/12/2024 12:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEAJCCF
17/12/2024 12:24

Custas Satisfeitas - Parte: BENEFICIOS BLUE
17/12/2024 12:24

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROMILDO JUNIOR MARTINS *73.***.*10-91
17/12/2024 12:24

Custas Satisfeitas - Parte: LARYSSA PRADO HENRARD
17/12/2024 12:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Custas Satisfeitas - 16/12/2024 13:07:37)
17/12/2024 12:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Custas Satisfeitas - 16/12/2024 13:07:36)
17/12/2024 12:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 113 - Custas Satisfeitas - 16/12/2024 13:07:36)
11/12/2024 18:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEAJCCF -> DCJE
11/12/2024 16:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50114265420248240125
11/12/2024 15:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> IEAJCCF
11/12/2024 15:55

Transitado em Julgado
11/12/2024 15:14

Transitado em Julgado
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/12/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
12/11/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/11/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/11/2024 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
21/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024 Data da sessão: 07/11/2024 09:00
21/10/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/11/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/11/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006196-02.2022.8.24.0125/SC (Pauta: 209) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ROMILDO JUNIOR MARTINS *73.***.*10-91 (RÉU) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) RECORRIDO: LARYSSA PRADO HENRARD (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PLATZGUMER (OAB PR104088) INTERESSADO: BENEFICIOS BLUE (RÉU) ADVOGADO(A): JULIUS CESAR MAGALHAES CAMPOLINA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
18/10/2024 12:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
18/10/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
18/10/2024 12:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/11/2024 09:00 Sequencial: 209
19/07/2024 19:01

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:20

Despacho
12/06/2024 13:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
12/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
13/05/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/05/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2024 13:17

Não conhecido o recurso - por unanimidade
22/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024 Data da sessão: 09/05/2024 09:00
22/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/05/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/05/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006196-02.2022.8.24.0125/SC (Pauta: 195) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: ROMILDO JUNIOR MARTINS *73.***.*10-91 (RÉU) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) ADVOGADO(A): DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A): FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) RECORRIDO: LARYSSA PRADO HENRARD (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PLATZGUMER (OAB PR104088) INTERESSADO: BENEFICIOS BLUE (RÉU) ADVOGADO(A): JULIUS CESAR MAGALHAES CAMPOLINA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
19/04/2024 18:28

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
19/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/04/2024 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2024 09:00 Sequencial: 195
07/12/2023 14:15

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:56

Juntada de Petição
22/11/2023 14:58

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
22/11/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/10/2023 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 64 (30/10/2023 14:10:36). Guia: 6706835 Situação: Baixado.
30/10/2023 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/10/2023 14:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6706835, Subguia 3465159 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 2.096,08
30/10/2023 10:22

Juntada de Petição
30/10/2023 08:40

Juntada - Guia Gerada - ROMILDO JUNIOR MARTINS *73.***.*10-91 - Guia 6706835 - R$ 2.096,08
24/10/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/10/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/10/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/10/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 51
11/10/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:48

Julgado procedente em parte o pedido
05/10/2023 18:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/10/2023 18:04

Juntado(a)
05/10/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Virtual 2ª Vara Cível - PJ-SC CONECTA - 05/10/2023 15:00. Refer. Evento 27
05/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
04/10/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IEA02CV01 para IEAJCCF01) - Resolução TJ N. 34 de 6 de setembro de 2023
15/09/2023 14:20

Juntada de Petição
04/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:13

Juntada de Petição
17/03/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/03/2023 01:15

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
15/03/2023 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/03/2023 11:51

Juntada de Petição
21/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
11/02/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2023 07:35

Decisão interlocutória
09/02/2023 16:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual 2ª Vara Cível - PJ-SC CONECTA - 05/10/2023 15:00
27/01/2023 10:28

Juntada de Petição
07/10/2022 14:46

Conclusos para decisão
07/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/10/2022 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
07/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/09/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/09/2022 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/08/2022 22:25

Juntada de Petição
25/08/2022 17:23

Juntada de Petição - ROMILDO JUNIOR MARTINS *73.***.*10-91 (SC028485 - FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA / RS054363 - FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA / SC045363 - DIEGO DIAS / SC045364 - GABRIELA DE ALMEIDA SOARES)
23/08/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2022 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
17/08/2022 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2022 14:13

Expedição de ofício - 2 cartas
03/08/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 19:00

Determinada a citação
03/08/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENEFICIOS BLUE. Justiça gratuita: Não requerida.
02/08/2022 16:55

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:45

Juntada de Petição
02/08/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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