12/03/2025 17:19

Baixa Definitiva
12/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/02/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> BGC02CV
11/02/2025 17:54

Transitado em Julgado
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/02/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/12/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/12/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:34

Despacho
05/09/2024 12:15

Conclusos para decisão com Contrarrazões
04/09/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/08/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2024 18:38

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS102 -> GPRFNS1TR
06/08/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/08/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/07/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/07/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2024 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024 Data da sessão: 11/07/2024 09:00
24/06/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/07/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/07/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004266-12.2022.8.24.0007/SC (Pauta: 512) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA ADAO REGINALDO (OAB SC053546) ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BERNARDO HERINGER RODRIGUES SILVA PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONCALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.

Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente
21/06/2024 19:34

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
21/06/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/06/2024 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/07/2024 09:00 Sequencial: 512
19/06/2024 14:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
19/06/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/06/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/06/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/05/2024 09:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/05/2024 16:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/05/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/05/2024 15:40

Juntada de Petição
20/05/2024 15:40

Juntada de Petição
20/05/2024 14:52

Juntada de Petição
14/05/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024 Data da sessão: 23/05/2024 09:00
10/05/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Jaber Farah Filho presidente do(a) Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 23/05/2024 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral por videoconferência.

Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.

Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa.

Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 23/05/2024, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004266-12.2022.8.24.0007/SC (Aditamento: 45) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BERNARDO HERINGER RODRIGUES SILVA PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONCALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
09/05/2024 16:19

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024
09/05/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2024 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/05/2024 09:00 Sequencial: 45
08/05/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 20:14

Deferido o pedido
08/05/2024 19:24

Retirado de pauta
07/05/2024 19:52

Juntada de Petição
22/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024 Data da sessão: 09/05/2024 09:00
22/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/05/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/05/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004266-12.2022.8.24.0007/SC (Pauta: 411) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BERNARDO HERINGER RODRIGUES SILVA PROCURADOR(A): MARCOS VINICIOS GONCALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2024.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
19/04/2024 18:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2024
19/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/04/2024 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/05/2024 09:00 Sequencial: 411
20/03/2024 14:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
18/03/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 36. Justiça gratuita: Deferida Guia: 7414173 Situação: Baixado.
04/03/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/02/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/02/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 14:48

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 14:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2023 14:49

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 18:23

Decisão interlocutória
30/06/2023 15:34

Juntada de Petição
04/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 16:53

Despacho
24/02/2023 14:56

Juntada de Petição
13/10/2022 13:31

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 19:07

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2022 16:56

Juntada de Certidão
25/07/2022 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2022 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2022 13:23

Determinada a citação
19/07/2022 13:25

Conclusos para despacho
16/07/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
16/07/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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