TJSC - 5003019-74.2022.8.24.0078

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

JORGE ARVELINO JOAO

CPF *33.***.*80-00

Advogados

KARINA ZOMER REZIN

OAB: 059747/SC

CPF *00.***.*88-46

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB: 031393/SC

CPF *52.***.*85-69

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO - DETRAN/SC

CNPJ: 34.060.183/0001-52

MARCIO CABRAL

CPF *54.***.*90-63

EDUARDO NIERO PAGNAN

CPF *30.***.*08-06

Advogados

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA

OAB: 059327/SC

CPF *06.***.*11-08

JOAO BATISTA BURIGO

CPF *90.***.*57-87

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FABRICIO DA SILVA TACHINSKI

OAB: 030831/SC

CPF *28.***.*32-73

RODRIGO LORENZI SANTOS

OAB: 032013/SC

CPF *52.***.*43-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 126. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10767725 Situação: Baixado.

  • 30/06/2025 15:37

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 02:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

  • 23/06/2025 01:14

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

  • 22/06/2025 01:13

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

  • 21/06/2025 01:13

    Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

  • 14/06/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 13/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

  • 12/06/2025 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 12/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

  • 12/06/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003019-74.2022.8.24.0078/SCRELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAAUTOR: JORGE ARVELINO JOAOADVOGADO(A): KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747)ADVOGADO(A): GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI (OAB SC031393)RÉU: EDUARDO NIERO PAGNANADVOGADO(A): RODRIGO LORENZI SANTOS (OAB SC032013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 03/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/06/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

  • 11/06/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 30/05/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

  • 29/05/2025 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 29/05/2025 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 29/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003019-74.2022.8.24.0078/SCAUTOR: JORGE ARVELINO JOAOADVOGADO(A): KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747)ADVOGADO(A): GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI (OAB SC031393)RÉU: MARCIO CABRALADVOGADO(A): FABRICIO DA SILVA TACHINSKI (OAB SC030831)RÉU: EDUARDO NIERO PAGNANADVOGADO(A): RODRIGO LORENZI SANTOS (OAB SC032013)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO seja  JULGADO IMPROCEDENTE os pedidos formulados.

    Indefiro o processamento do pedido de justiça gratuita, pois o acesso ao juizado especial em primeiro grau é isento do pagamento de custas e honorários, sem prejuízo de, em eventual Recurso (art. 41 Lei 9.099/95), a parte peça a deliberação da Turma pela concessão da Justiça Gratuita, se assim entender necessário e de direito.

    Mantenho o indeferimento da tutela antecipada.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei n.º 9.099/95.

    Submeto a decisão à apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9099/95.

  • 28/05/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 27/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 18:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2024 20:28

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 19/10/2023 11:20

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de UUG0201 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 21/09/2023 03:01

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/09/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 29/08/2023 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 29/08/2023 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 22/08/2023 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 20/07/2023 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 18:35

    Juntado(a)

  • 01/07/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 02/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/06/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/09/2023

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003019-74.2022.8.24.0078/SC AUTOR: JORGE ARVELINO JOAO RÉU: MARCIO CABRAL RÉU: EDUARDO NIERO PAGNAN RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC EDITAL Nº 310043817024 JUIZ DO PROCESSO: ROQUE LOPEDOTE - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): MARCIO CABRAL, cpf: *54.***.*90-63, endereço: Manoel Caetano da Silva, 238 - Brasilia - 88845000, Cocal do Sul/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 60 dias DESPACHO: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido: bem como considerando as tentativas frustradas de citação de MARCIO CABRAL nos endereços informados nos autos e estando preenchidos os requisitos insculpidos no art. 256 inciso II do Código de Processo Civil, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramita os autos do processo epigrafado e CITADO  para  responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 01/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2023

  • 30/05/2023 18:55

    Expedição de Edital - citação

  • 29/05/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 17:36

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 04/05/2023 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 26/04/2023 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 10:49

    Despacho

  • 03/04/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 21/03/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 15/03/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 18:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

  • 03/03/2023 17:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO

  • 03/03/2023 15:23

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 17/02/2023 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 17/02/2023 12:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 15/02/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:28

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 14/02/2023 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 14/02/2023 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 13/02/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 10/02/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 09/02/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/02/2023 10:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

  • 08/02/2023 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM

  • 08/02/2023 14:47

    Expedição de Mandado - UUGCEMAN

  • 06/02/2023 17:44

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para julgamento - 06/02/2023 15:52:11)

  • 28/01/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 27/01/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 19/01/2023 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 19/01/2023 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 12/01/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/12/2022 20:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 07/12/2022 13:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/12/2022 11:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 25/11/2022 19:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 25/11/2022 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 22/11/2022 06:31

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 21/11/2022 16:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/11/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2022 16:07

    Despacho

  • 14/11/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 10/11/2022 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 24/10/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/10/2022 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/10/2022 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/10/2022 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 10/10/2022 15:00

    Juntada de Petição

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/09/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 26/09/2022 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 26/09/2022 14:21

    Juntada de Petição - EDUARDO NIERO PAGNAN (SC032013 - Rodrigo Lorenzi Santos)

  • 21/09/2022 16:34

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 20/09/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 06/09/2022 17:49

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15

  • 06/09/2022 17:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 06/09/2022

  • 05/09/2022 19:35

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/09/2022 18:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: EUZEBIO FIGUEIREDO

  • 02/09/2022 18:26

    Expedição de Mandado - UUGCEMAN

  • 02/09/2022 18:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 02/09/2022 18:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2022 18:19

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 02/09/2022 18:19

    Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Aquisição (Direito Público)

  • 02/09/2022 18:18

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/08/2022 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 18:13

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/08/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (UUG0101 para UUG0201)

  • 27/07/2022 13:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 26/07/2022 13:14:46)

  • 26/07/2022 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE ARVELINO JOAO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 26/07/2022 11:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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