TJSC - 5025198-74.2021.8.24.0033

1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

PAULINO PRANDO

CPF *15.***.*72-66

SANDRA TRENTIN PRANDO

CPF *36.***.*57-63

ROSALINO PRANDO

CPF *93.***.*50-63

RENATO CARLOS PRANDO

CPF *21.***.*91-38

Advogados

ADRIANO PELISSARO REZZADORI

OAB: 025556/SC

CPF *04.***.*88-26

Polo Passivo

Partes

INC MJK INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ: 31.570.206/0001-80

INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

CNPJ: 28.736.485/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 19:45

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 17:55

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

  • 24/08/2023 17:31

    Custas Satisfeitas - Parte: INC MJK INCORPORADORA SPE LTDA

  • 24/08/2023 17:31

    Custas Satisfeitas - Parte: INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

  • 24/08/2023 17:31

    Custas Satisfeitas - Parte: PAULINO PRANDO

  • 24/08/2023 17:31

    Custas Satisfeitas - Parte: SANDRA TRENTIN PRANDO

  • 24/08/2023 17:31

    Custas Satisfeitas - Parte: ROSALINO PRANDO

  • 24/08/2023 17:31

    Custas Satisfeitas - Parte: RENATO CARLOS PRANDO

  • 23/08/2023 20:34

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

  • 23/08/2023 20:34

    Transitado em Julgado - Data: 26/07/2023

  • 26/07/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 05/07/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 02/06/2023 14:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2023 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Edital

    Procedimento Comum Cível Nº 5025198-74.2021.8.24.0033/SC AUTOR: PAULINO PRANDO AUTOR: SANDRA TRENTIN PRANDO AUTOR: ROSALINO PRANDO AUTOR: RENATO CARLOS PRANDO RÉU: INC MJK INCORPORADORA SPE LTDA RÉU: INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: SONIA MARIA MAZZETTO MOROSO TERRES -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): PAULINO PRANDO, SANDRA TRENTIN PRANDO, ROSALINO PRANDO e RENATO CARLOS PRANDO ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES): ADRIANO PELISSARO REZZADORI, ADRIANO PELISSARO REZZADORI e ADRIANO PELISSARO REZZADORI, OAB SC025556, SC025556 e SC025556 RÉU(S): INC MJK INCORPORADORA SPE LTDA e INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI   Intimando(a)(s): INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI com este(s) endereço(s) informado(s) nos autos Rua Samuel Heusi, 190, sala 1003-B, Centro, Itajaí/SC - 88301320      PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias    Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem:     "2.

    Ante o exposto, RESOLVO o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a presente ação de rescisão de contrato ajuizada por PAULINO PRANDO, SANDRA TRENTIN PRANDO, ROSALINO PRANDO e RENATO CARLOS PRANDO em desfavor de INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, para: a) DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Investimento em Área a ser Construída" celebrado entre as partes (ev. 1, CONTR4); b) DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do apartamento n. 601 e vaga de garagem n. 47 no Edifício Argon Residence; c) AUTORIZAR a compensação do pago pela ré a título de parcelas do imóvel cedido em favor da empresa CAS Empreendimentos e a quantia paga pelos autores após o inadimplemento da litigada, o que deverá ser relacionado e comprovado de forma pormenorizada em sede de execução de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) CONDENAR a ré devolução da diferença apurada após a compensação dos pagamentos acima autorizada, acrescido de correção monetária pelo INPC de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato (clausula quarta); f) CONDENAR a ré ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64 correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; g) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se."     PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.   E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital,  publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.   A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

  • 31/05/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023

  • 31/05/2023 15:39

    Expedição de Edital - intimação

  • 24/05/2023 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 24/05/2023 09:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 70, 69 e 68

  • 24/05/2023 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 24/05/2023 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 24/05/2023 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 23/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2023 17:19

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/03/2023 11:14

    Juntada de Petição

  • 10/10/2022 15:15

    Juntada de Petição

  • 08/07/2022 13:45

    Juntada de Petição

  • 03/06/2022 15:14

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 20/05/2022 10:16

    Juntada de Petição

  • 20/04/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 13:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 57, 56 e 55

  • 01/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57

  • 22/03/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 13:21

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

  • 09/03/2022 16:02

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 08/02/2022 09:00

    Juntada de Petição

  • 18/01/2022 15:28

    Juntada de Petição

  • 10/12/2021 08:39

    Juntada de Petição

  • 02/12/2021 16:28

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 2746848, Subguia 1514014 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,92

  • 01/12/2021 10:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 43, 42 e 41

  • 01/12/2021 09:57

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2746848, Subguia 1514014

  • 01/12/2021 09:57

    Juntada - Guia Gerada - RENATO CARLOS PRANDO - Guia 2746848 - R$ 22,92

  • 29/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

  • 19/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2021 12:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

  • 09/11/2021 08:58

    Juntada de Petição

  • 09/11/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 03/11/2021 15:30

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/10/2021 11:45

    Juntada de Petição

  • 20/10/2021 16:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 2494403, Subguia 1396281 - Boleto pago (1/1) - R$ 22,92

  • 19/10/2021 14:18

    Juntada de Petição

  • 18/10/2021 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/10/2021 17:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 24, 23 e 22

  • 18/10/2021 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/10/2021 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/10/2021 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/10/2021 16:59

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2494403, Subguia 1396281

  • 18/10/2021 16:59

    Juntada - Guia Gerada - RENATO CARLOS PRANDO - Guia 2494403 - R$ 22,92

  • 18/10/2021 16:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 15, 14 e 13

  • 15/10/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2021 12:53

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

  • 14/10/2021 12:53

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 09/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15

  • 30/09/2021 12:50

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 29/09/2021 16:20

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 2377877, Subguia 1343804 - Boleto pago (1/1) - R$ 5.243,45

  • 29/09/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2021 14:26

    Não Concedida a tutela provisória

  • 29/09/2021 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2021 13:34

    Juntada de Petição

  • 28/09/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 11:43

    Juntada de Petição

  • 27/09/2021 17:30

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2377877, Subguia 1343804

  • 27/09/2021 17:30

    Juntada - Guia Gerada - RENATO CARLOS PRANDO - Guia 2377877 - R$ 5.243,45

  • 27/09/2021 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO CARLOS PRANDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/09/2021 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2021 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA TRENTIN PRANDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/09/2021 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSALINO PRANDO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/09/2021 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULINO PRANDO. Justiça gratuita: Não requerida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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