TJSC - 5004320-02.2023.8.24.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ: 82.916.818/0001-13

SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CRICIUMA

CNPJ: 01.039.263/0001-77

SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SC

CNPJ: 08.580.010/0001-55

Advogados

ANA CRISTINA SOARES FLORES

OAB: 018896/SC

CPF *97.***.*65-00

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB: 067130/SC

CPF *73.***.*51-53

FERNANDA WULFING

OAB: 047145/SC

CPF *03.***.*16-20

PATRICIA TATIANA SCHMIDT

CPF *16.***.*00-29

WILLIAN PERES BITTENCOURTE

OAB: 020404/SC

CPF *16.***.*09-23

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004320022023824002020250423154512

  • 22/04/2025 14:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 15/04/2025 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 95

  • 01/04/2025 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 01/04/2025 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 31/03/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/03/2025 18:20

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/03/2025 18:20

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 28/03/2025 18:20

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/03/2025 18:20

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 28/03/2025 18:20

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 28/03/2025 18:20

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 28/03/2025 14:19

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 27/03/2025 11:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 20/03/2025 15:27

    Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

  • 20/03/2025 15:20

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 20/03/2025 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 25/02/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/02/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 25/02/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 12/02/2025 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 06/02/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/02/2025 19:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70

  • 10/12/2024 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 10/12/2024 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 05/12/2024 07:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 07:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 07:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2024 07:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2024 19:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 04/12/2024 19:08

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/12/2024 19:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 04/12/2024 19:08

    Recurso Especial não admitido

  • 04/12/2024 19:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 04/12/2024 19:08

    Recurso Especial não admitido

  • 25/11/2024 15:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 25/11/2024 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 25/11/2024 13:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 21/11/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/11/2024 20:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 29/10/2024 20:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 05/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

  • 25/09/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/09/2024 13:41

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 02/09/2024 19:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 21/08/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 610004, Subguia 117154 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 14/08/2024 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 13/08/2024 16:13

    Link para pagamento - Guia: 610004, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=117154&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>117154</a>

  • 13/08/2024 16:13

    Juntada - Guia Gerada - SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SC - Guia 610004 - R$ 233,96

  • 13/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40

  • 10/08/2024 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2024 19:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 30/07/2024 19:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2024 14:53

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 22/07/2024 13:15

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 15/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b>

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5004320-02.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS.

    PERICIA, INFORM.E PESQ.

    DO SUL DE SC (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) APELANTE: SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CRICIUMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): FERNANDA WULFING PROCURADOR(A): PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 12/07/2024 15:49

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

  • 12/07/2024 15:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 12/07/2024 15:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22

  • 10/07/2024 12:53

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

  • 10/07/2024 12:53

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 08/07/2024 18:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22

  • 01/07/2024 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 21/06/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2024 10:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 21/06/2024 10:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 20/06/2024 15:41

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 03/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b>

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5004320-02.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS.

    PERICIA, INFORM.E PESQ.

    DO SUL DE SC (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) APELANTE: SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CRICIUMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): FERNANDA WULFING PROCURADOR(A): PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 31/05/2024 16:01

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

  • 31/05/2024 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 31/05/2024 16:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 4

  • 27/05/2024 13:46

    Retirado de pauta

  • 13/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b>

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5004320-02.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS.

    PERICIA, INFORM.E PESQ.

    DO SUL DE SC (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) APELANTE: SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE CRICIUMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - CRICIÚMA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 10/05/2024 12:23

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024

  • 10/05/2024 12:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 10/05/2024 12:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 50

  • 19/04/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/04/2024 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/04/2024 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/04/2024 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 92 do processo originário (01/02/2024). Guia: 7205101 Situação: Baixado.

  • 09/04/2024 17:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 92 do processo originário (01/02/2024). Guia: 7205101 Situação: Baixado.

  • 09/04/2024 17:35

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

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