TJSC - 5019804-19.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/07/2025 08:30 Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 
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                                            02/07/2025 08:30 Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior 
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                                            27/06/2025 14:31 Recebidos os autos do STJ 
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                                            22/11/2024 09:00 Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5019804192021824002320241122090021 
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                                            14/11/2024 16:26 Juntada de Petição 
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                                            14/11/2024 15:30 Juntada de Petição 
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                                            11/11/2024 17:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            09/11/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57 
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                                            03/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            29/10/2024 10:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            29/10/2024 10:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            25/10/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45 
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                                            24/10/2024 18:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            24/10/2024 05:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/10/2024 05:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/10/2024 05:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/10/2024 16:35 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS 
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                                            23/10/2024 16:35 Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ 
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                                            18/10/2024 16:28 Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2 
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                                            18/10/2024 14:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            15/10/2024 06:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            14/10/2024 23:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            14/10/2024 10:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            08/10/2024 14:37 Juntada de Petição 
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                                            22/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            12/09/2024 19:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 
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                                            12/09/2024 10:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/09/2024 10:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/09/2024 15:57 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS 
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                                            11/09/2024 15:57 Recurso Especial não admitido 
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                                            02/09/2024 06:56 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2 
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                                            31/08/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            19/07/2024 18:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            19/07/2024 09:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            17/07/2024 15:21 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            16/07/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29 
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                                            28/06/2024 15:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            25/06/2024 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 576899, Subguia 110908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96 
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                                            20/06/2024 15:22 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 576899, Subguia 110908 
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                                            20/06/2024 15:21 Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA - Guia 576899 - R$ 233,96 
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                                            08/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            03/06/2024 08:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            29/05/2024 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            29/05/2024 12:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            28/05/2024 16:53 Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI 
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                                            28/05/2024 16:53 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            28/05/2024 15:57 Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade 
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                                            13/05/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b> 
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                                            13/05/2024 00:00 Intimação 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5019804-19.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES (OAB SC041707) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2024.
 
 Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
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                                            10/05/2024 12:23 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024 
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                                            10/05/2024 12:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            10/05/2024 12:23 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 77 
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                                            29/04/2024 12:41 Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0502 
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                                            27/04/2024 09:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            10/04/2024 19:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            10/04/2024 14:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            10/04/2024 14:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            10/04/2024 14:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/04/2024 14:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            09/04/2024 18:59 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5 
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                                            09/04/2024 18:59 Determinada a intimação 
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                                            14/03/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6 
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                                            04/03/2024 13:41 Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502 
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                                            04/03/2024 10:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            08/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            29/01/2024 19:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            29/01/2024 07:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            29/01/2024 07:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            26/01/2024 15:48 Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI 
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                                            26/01/2024 15:48 Terminativa - Conhecido o recurso e não provido 
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                                            19/09/2023 14:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (31/07/2023). Guia: 6085538 Situação: Baixado. 
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                                            19/09/2023 14:03 Distribuído por prevenção 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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