TJSC - 5140104-73.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 15:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
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09/06/2025 15:13
Transitado em Julgado - Data: 07/06/2025
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
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26/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134
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23/05/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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23/05/2025 07:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 e 134
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23/05/2025 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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23/05/2025 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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23/05/2025 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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23/05/2025 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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23/05/2025 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134
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23/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5140104-73.2022.8.24.0023/SC APELANTE: ENEDIR VERGINIA ZANCANARO ORCO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: GILBERTO LUIZ BASSO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LIGIA SILVA FERREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARGARETH POSSENTI PINTO DIAS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ROSIMERI RENZ SIMON (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Especial (evento 90) encontrava-se sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.190/STJ (evento 100).
Intimadas as partes para manifestarem-se a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento referido tema sobre a presente demanda (evento 112), o Estado de Santa Catarina requereu a desistência do Recurso Especial por ele interposto (evento 120).
Após, retornaram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório.
A teor do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Em outras palavras, "A desistência total validamente manifestada produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de qualquer outras formalidades. [...]" (Moreira, José Carlos Barbosa.
Comentários ao Código de Processo Civil, vol.
V, Rio de Janeiro, Forense, p. 313).
Nesse mesmo sentido, colhe-se do magistério de Nelson Nery Júnior: Os fatos extintivos do poder de recorrer são a renúncia ao recurso e a aquiescência à decisão; os impeditivos do mesmo poder são a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia sobre que se funda a ação.
Do ponto de vista prático, a presença de qualquer deles no processo faz com que o recurso seja inadmissível, não conhecível. [...] (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 99).
Logo, considerando o acima delineado, com a expressa manifestação da parte recorrente pelo não prosseguimento do presente Reclamo (evento 120), resta prejudicado o expediente recursal.
Ante o exposto, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência do Recurso Especial de evento 90. Intimem-se. -
22/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/05/2025 16:26
Homologada a Desistência do Recurso Especial
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22/04/2025 17:43
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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17/04/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116 e 117
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17/04/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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17/04/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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17/04/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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17/04/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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17/04/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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10/04/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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10/04/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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09/04/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 08:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/03/2025 14:54
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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13/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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02/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105
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30/09/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 13:34
Recurso Especial sobrestado
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17/09/2024 16:51
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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16/09/2024 22:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96
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16/08/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/08/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2024 14:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/08/2024 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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01/07/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81
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26/06/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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26/06/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/06/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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26/06/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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26/06/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/06/2024 20:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
25/06/2024 20:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/06/2024 18:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b>
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07/06/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5140104-73.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: ENEDIR VERGINIA ZANCANARO ORCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GILBERTO LUIZ BASSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LIGIA SILVA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARGARETH POSSENTI PINTO DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ROSIMERI RENZ SIMON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
06/06/2024 15:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
-
06/06/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/06/2024 15:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 163
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04/06/2024 14:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
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04/06/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
03/06/2024 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/06/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59
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02/06/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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02/06/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/06/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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02/06/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
02/06/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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29/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2024 19:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
28/05/2024 19:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/05/2024 17:47
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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28/05/2024 17:47
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Prejudicado - por unanimidade
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24/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/05/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33 e 34
-
15/05/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/05/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/05/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/05/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/05/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b>
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10/05/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5140104-73.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: ENEDIR VERGINIA ZANCANARO ORCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GILBERTO LUIZ BASSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LIGIA SILVA FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARGARETH POSSENTI PINTO DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ROSIMERI RENZ SIMON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
09/05/2024 16:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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09/05/2024 16:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024
-
09/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
09/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 110
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09/05/2024 11:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB1 -> GPUB0104
-
08/05/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
06/05/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
06/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2024 16:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
06/05/2024 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
-
06/05/2024 15:51
Decisão interlocutória
-
18/04/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
-
18/04/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
18/04/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
18/04/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
18/04/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
18/04/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/04/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
-
10/04/2024 15:28
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/04/2024 15:33
Redistribuído por sorteio - (GPUB0104 para GPUB0104)
-
08/04/2024 15:12
Juntada de Certidão
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08/04/2024 09:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DCDP
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08/04/2024 09:16
Determina redistribuição por incompetência
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05/04/2024 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO LUIZ BASSO. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/04/2024 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENEDIR VERGINIA ZANCANARO ORCO. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/04/2024 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIGIA SILVA FERREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/04/2024 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETH POSSENTI PINTO DIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/04/2024 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSIMERI RENZ SIMON. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/04/2024 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 55 do processo originário. Guia: 7014400 Situação: Em aberto.
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05/04/2024 15:25
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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