TJSC - 5013787-73.2021.8.24.0020
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 23:05
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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22/05/2025 10:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 231
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14/05/2025 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO
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14/05/2025 09:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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14/05/2025 09:03
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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15/04/2025 14:51
Juntada de Petição
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05/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
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31/03/2025 20:20
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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31/03/2025 20:20
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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20/03/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
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10/03/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 14:58
Transitado em Julgado para o Réu - MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO<br>Data: 27/01/2025
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10/03/2025 14:57
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO<br>Data: 24/01/2025
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11/02/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
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27/01/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
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27/01/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
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24/01/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
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24/01/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
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23/01/2025 18:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSANGELA FERNANDES TEIXEIRA - ABSOLVIDO
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23/01/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 16:10
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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23/01/2025 14:30
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 22/01/2025 14:00. Refer. Evento 172
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22/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
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08/01/2025 11:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187<br>Data do cumprimento: 08/01/2025
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
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11/12/2024 10:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183<br>Data do cumprimento: 11/12/2024
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09/12/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
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09/12/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
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03/12/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
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03/12/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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03/12/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 17:27
Despacho
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02/12/2024 18:07
Conclusos para despacho
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02/12/2024 18:05
Juntado(a)
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27/11/2024 15:23
Juntado(a)
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26/11/2024 14:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182<br>Data do cumprimento: 26/11/2024
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25/11/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
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25/11/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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22/11/2024 17:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO
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22/11/2024 17:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
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22/11/2024 17:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: TONY ALEXANDRE ROSÁRIO
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22/11/2024 15:54
Juntada de Certidão
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22/11/2024 14:38
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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22/11/2024 14:37
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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22/11/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 14:34
Expedição de ofício
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22/11/2024 14:33
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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22/11/2024 14:31
Expedição de Mandado - TVOCEMAN
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22/11/2024 13:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROMARIO ANACLETO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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22/11/2024 13:41
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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02/09/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
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02/09/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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02/09/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
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02/09/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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02/09/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 15:34
Decisão interlocutória
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02/09/2024 13:28
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 22/01/2025 14:00
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16/08/2024 17:02
Conclusos para decisão
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14/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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04/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/05/2024 06:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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22/05/2024 06:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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16/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/05/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/06/2024
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16/05/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013787-73.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO RÉU: ROMARIO ANACLETO RÉU: ROSANGELA FERNANDES TEIXEIRA EDITAL Nº 310059177357 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO e ROMARIO ANACLETO , Endereço: Rua Hortência Alda de Souza Medeiros, 65 - Santa Augusta - 88805260, Criciúma/SC (Residencial), Rua Diomar Francisco da Silva, 62 - Vila Zuleima - 88817150, Criciúma/SC (Residencial), rua 716, 62, próximo à Igreja Evangélica - vila zuleima - 88800000, Criciúma/SC (Residencial), RUA PEDRO BENETON, 275, APTO 105 - CENTRO - 88802070, Criciúma/SC (Residencial), Rua Líbano José Gomes, 82 - Mina União - 88806620, Criciúma/SC (Residencial), Rodovia SC-446, 2381 - São Simão - 88811400, Criciúma/SC (Residencial), Rua Florisbela Elias Fernandes, 01, casa - Vila São José - 88800000, Criciúma/SC (Residencial), RUA ANCHIETA, 1395, 91165930 - BOA VISTA - 88805710, Criciúma/SC (Residencial), Rua Ageu Candido Teixeira, 91 - Monte Castelo - 88800000, Criciúma/SC (Residencial), Rua João Alípio Braz, 395 - Santo Antônio - 88809350, Criciúma/SC (Residencial), Rua AGEU CANDIDO TEIXEIRA, S/N - MONTE CASTELO - 88817125, Criciúma/SC (Residencial).
Prazo do Edital: 15 dias Síntese do Aditamento da Denúncia: FATO 1 No ano de 2020, no estado de Santa Catarina, os denunciados ROSÂNGELA FERNANDES TEIXEIRA, ROMARIO ANACLETO e MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO, cientes da ilicitude de suas condutas, em união de vontades e unidade de desígnios, de forma consciente e voluntária, associaram-se entre si, para o fim de praticar crimes contra o patrimônio no município de Criciúma/SC, mais especificamente estelionatos.
FATO 2 Nos dias 21 e 22 de maio de 2020, no município de Criciúma, os denunciados ROSÂNGELA FERNANDES TEIXEIRA, ROMARIO ANACLETO e MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, obtiveram, para si, vantagem ilícita, mediante ardil, em prejuízo da vítima MARCOS LINS LIMA.
Na ocasião, a vítima negociou com ROMÁRIO a compra de quatro pneus, e efetuou o pagamento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)1 , mediante depósito bancário.
No entanto, os produtos não foram entregues, pois tudo se tratava, na verdade, de uma simulação, sem que os denunciados possuíssem intenção de entregar a mercadoria.
Durante a transação, ROMÁRIO pediu para que a vítima ligasse para uma sócia dele, ROSÂNGELA, para que ela fizesse seu cadastro, com intuito de gerar boletos, para parcelamento da compra.
Destaca-se que a ação criminosa foi arquitetada e planejada com o denunciado MARCOS LEONARDO FATO 3 No dia 10 de junho de 2020, no município de Criciúma, os denunciados ROSÂNGELA FERNANDES TEIXEIRA, ROMARIO ANACLETO e MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, obtiveram, para si, vantagem ilícita, mediante ardil, em prejuízo da vítima JHONY MARTINS RODRIGUES.
Na ocasião, a vítima negociou com ROMÁRIO a compra de quatro pneus, e efetuou o pagamento de R$ 675,00 (dois mil e trezentos reais)2 , mediante depósito à conta bancária de ROSÂNGELA.
No entanto, os produtos não foram entregues, pois tudo se tratava, na verdade, de uma simulação, sem que os denunciados possuíssem intenção de entregar a mercadoria.
Destaca-se que a ação criminosa foi arquitetada e planejada com o denunciado MARCOS LEONARDO.
Por assim agir, os denunciados ROSÂNGELA FERNANDES TEIXEIRA, ROMARIO ANACLETO e MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO incorreram nas sanções do artigo 288, caput, e artigo 171, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal.
Diante disso, o Ministério Público requer o recebimento do presente ADITAMENTO à denúncia, determinando-se a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, prosseguindo-se o processamento conforme o rito ordinário, com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até o final julgamento e condenação.
Requer, ainda, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática da infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. .
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
15/05/2024 14:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2024
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15/05/2024 14:32
Expedição de Edital
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13/05/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
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13/05/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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13/05/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 15:28
Despacho
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13/05/2024 15:10
Conclusos para despacho
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18/04/2024 19:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS LINS LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/04/2024 16:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
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15/04/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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15/04/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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15/04/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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15/04/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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11/04/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 17:53
Juntada de Certidão
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11/04/2024 10:35
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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10/04/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 07:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130
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05/04/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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05/04/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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02/04/2024 17:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO
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02/04/2024 16:41
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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02/04/2024 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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01/04/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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29/03/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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27/03/2024 08:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Data do cumprimento: 27/03/2024
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19/03/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 17:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131
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28/02/2024 18:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: MAINARA BECKER VIDOTTO
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28/02/2024 18:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: MAINARA BECKER VIDOTTO
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28/02/2024 18:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
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28/02/2024 14:45
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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28/02/2024 14:22
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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28/02/2024 14:08
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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28/02/2024 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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28/02/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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27/02/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2024 18:45
Recebida a denúncia
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27/02/2024 17:39
Conclusos para despacho
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27/02/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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27/02/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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21/02/2024 17:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 114 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - ADITAMENTO À DENÚNCIA'
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21/02/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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21/02/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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21/02/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 14:58
Despacho
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29/01/2024 14:01
Conclusos para despacho
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26/01/2024 13:41
Juntada de Petição
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12/12/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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30/11/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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20/11/2023 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 17:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
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01/07/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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07/06/2023 15:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Motivo: Certifico que Rua 716 não foi localizada no mapa viário municipal. Não obtive contato pelos telefones indicados. Dou fé.
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31/05/2023 16:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 31/05/2023
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30/05/2023 14:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 29/05/2023
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30/05/2023 13:50
Juntada de Petição
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29/05/2023 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: EDIVALDO KOTH
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29/05/2023 17:19
Expedição de Mandado - IDLCEMAN
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29/05/2023 16:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
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23/05/2023 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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23/05/2023 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2023 17:26
Juntada de Petição
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23/05/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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23/05/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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20/05/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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19/05/2023 17:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR
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19/05/2023 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: MARCIO DE ASSUNCAO
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19/05/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: EDIVALDO KOTH
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19/05/2023 16:39
Expedição de Mandado - IDLCEMAN
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19/05/2023 16:38
Expedição de Mandado - TVOCEMAN
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19/05/2023 16:38
Expedição de Mandado - IIRCEMAN
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19/05/2023 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVI ANTUNES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/05/2023 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONY MARTINS RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/05/2023 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO ADRIANO GRABOWSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/05/2023 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
11/05/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
11/05/2023 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
11/05/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 09:56
Decisão interlocutória
-
05/05/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 09:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
-
18/04/2023 21:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO
-
18/04/2023 21:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
-
18/04/2023 13:12
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
18/04/2023 13:10
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
14/04/2023 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/04/2023 19:03
Juntada de Petição
-
13/04/2023 14:54
Juntado(a)
-
13/04/2023 14:53
Juntado(a)
-
11/04/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
02/04/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
02/04/2023 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
27/03/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
27/03/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
24/03/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 14:30
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
24/03/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:45
Decisão interlocutória
-
22/03/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
07/09/2022 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
23/08/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/08/2022
-
24/06/2022 12:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 24/06/2022
-
23/06/2022 16:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: FABIANO COLOMBO
-
23/06/2022 14:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2022
-
23/06/2022 13:41
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
20/06/2022 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
20/06/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
19/06/2022 23:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
10/06/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
30/05/2022 19:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
-
24/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/05/2022 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/06/2022
-
23/05/2022 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/05/2022
-
18/05/2022 17:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSANGELA FERNANDES TEIXEIRA - DENUNCIADO
-
18/05/2022 17:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROMARIO ANACLETO - DENUNCIADO
-
18/05/2022 17:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS LEONARDO MENDES FLORENTINO - DENUNCIADO
-
18/05/2022 13:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
-
12/04/2022 18:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
-
06/04/2022 16:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ANTONIO JOAO EMIDIO
-
06/04/2022 16:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: TATIANA DE MIRANDA RODRIGUES
-
06/04/2022 16:20
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
06/04/2022 16:19
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
06/04/2022 16:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: FABIANO COLOMBO
-
06/04/2022 16:10
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
30/03/2022 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
30/03/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
30/03/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
23/03/2022 14:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
21/03/2022 10:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
-
11/03/2022 14:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 11/03/2022
-
09/03/2022 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
-
09/03/2022 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA
-
09/03/2022 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA
-
08/03/2022 13:22
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
08/03/2022 13:19
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
08/03/2022 13:16
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
07/03/2022 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
07/03/2022 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/03/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2022 18:16
Recebida a denúncia
-
04/03/2022 13:37
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
22/10/2021 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/10/2021 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2021 15:48
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005239-59.2021.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
-
27/09/2021 18:55
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005239-59.2021.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
-
02/07/2021 15:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 02/07/2021 14:45:11)
-
02/07/2021 12:02
Distribuído por dependência - Número: 50052395920218240020/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2021
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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