TJSC - 5022879-47.2023.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/05/2025 10:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
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                                            20/05/2025 10:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            17/05/2025 01:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2025 01:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2360 evento: 84. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025] 
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                                            07/05/2025 02:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2360 evento: 84. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [788,60] 
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                                            07/05/2025 02:00 Juntada - Cálculo processual nº 336983 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2360 evento: 84 
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                                            26/04/2025 22:33 Baixa Definitiva 
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                                            24/04/2025 15:09 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP 
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                                            24/04/2025 15:09 Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 32. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
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                                            24/04/2025 15:09 Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 32. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILCEIA DE CARVALHO RODRIGUES DA CRUZ MACHADO 
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                                            24/04/2025 13:10 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE 
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                                            16/04/2025 17:30 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            16/04/2025 15:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2360 evento: 84. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [05/02/2024] valor [740,02] 
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                                            16/04/2025 15:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 
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                                            16/04/2025 15:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            08/04/2025 14:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2025 14:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72 
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                                            10/09/2024 11:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            22/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            14/08/2024 14:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            14/08/2024 14:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            12/08/2024 19:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            12/08/2024 17:31 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            12/08/2024 16:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/08/2024 16:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/08/2024 16:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/08/2024 16:06 Decisão interlocutória 
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                                            12/08/2024 13:55 Conclusos para decisão 
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                                            10/08/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57 
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                                            11/07/2024 17:30 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56 
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                                            06/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 56 
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                                            04/07/2024 01:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            04/07/2024 01:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            04/07/2024 01:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            04/07/2024 01:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            28/06/2024 20:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            26/06/2024 16:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            26/06/2024 16:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            26/06/2024 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2024 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2024 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2024 14:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2024 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2024 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2024 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/06/2024 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2024 14:48 Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024 
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                                            25/06/2024 13:54 Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50228794720238240039/TJSC 
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                                            12/04/2024 13:13 Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC 
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                                            12/04/2024 10:52 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 748,93 
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                                            10/04/2024 13:58 Expedição de Alvará 
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                                            09/04/2024 16:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 
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                                            09/04/2024 16:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            02/04/2024 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/04/2024 15:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 41 Parte Isenta 
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                                            02/04/2024 15:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            08/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            07/03/2024 13:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            07/03/2024 13:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            28/02/2024 11:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            28/02/2024 11:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            27/02/2024 19:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/02/2024 19:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/02/2024 19:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/02/2024 19:03 Julgado improcedente o pedido 
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                                            27/02/2024 17:44 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            27/02/2024 17:18 Conclusos para decisão 
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                                            27/02/2024 17:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            26/02/2024 15:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            26/02/2024 14:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            26/02/2024 14:31 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22 
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                                            09/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            06/02/2024 11:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02 
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                                            01/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            30/01/2024 13:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2024 13:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            30/01/2024 13:16 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            22/01/2024 15:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            22/01/2024 15:28 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            22/01/2024 13:45 Juntada de Petição 
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                                            27/11/2023 09:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            26/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            22/11/2023 17:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            22/11/2023 17:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            16/11/2023 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/11/2023 17:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/11/2023 17:05 Determinada a citação 
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                                            16/11/2023 12:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILCEIA DE CARVALHO RODRIGUES DA CRUZ MACHADO. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            16/11/2023 12:50 Conclusos para despacho 
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                                            16/11/2023 10:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            06/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            27/10/2023 13:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/10/2023 13:44 Decisão interlocutória 
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                                            27/10/2023 12:17 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2023 16:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILCEIA DE CARVALHO RODRIGUES DA CRUZ MACHADO. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            26/10/2023 16:47 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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