12/06/2025 16:26

Baixa Definitiva
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
20/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
19/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
16/05/2025 23:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV
16/05/2025 23:56

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.
16/05/2025 23:56

Custas Satisfeitas - Parte: STREET CAR VEICULOS LTDA
16/05/2025 23:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIEL MARQUES DA SILVA
16/05/2025 16:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE
16/05/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STREET CAR VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:22

Transitado em Julgado
05/05/2025 12:30

Recebidos os autos - TJSC -> IAI03CV Número: 50320484720218240033/TJSC
12/03/2025 10:55

Juntada de Petição
09/09/2024 14:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI03CV -> TJSC
09/09/2024 14:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
06/06/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 22/05/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032048-47.2021.8.24.0033/SC RÉU: STREET CAR VEICULOS LTDA SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) resolver o negócio jurídico entre as partes, rescindido o contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial e também o contrato de financiamento, retornando ao status quo ante; b) condenar a parte requerida, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela parte requerente, corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação supra, e a devolução do veículo pelo requerente à parte requerida; e c) condenar a parte requerida, solidariamente, à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra. Esta decisão confirma eventual tutela de urgência/evidência concedida nestes autos.

Quanto aos ônus decorrentes da sucumbência, faço a ressalva inicial de que, havendo pedido de indenização por danos morais, a fixação em patamar menor do que o postulado não implica em sucumbência recíproca (Sum. 326/STJ); tampouco a rejeição dos danos morais in totum pois, no caso, a sucumbência pela parte requerente do pedido seria mínima, em contrapartida ao acolhimento dos pedidos principais.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC).

Destaco que não há que se falar na fixação de honorários advocatícios por equidade, porquanto definido pela jurisprudência que a regra deve ser [...] "a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tema 1.076 do STJ).

A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prequeridavio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL.

Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 514374.

Relator: João Otávio de Noronha.

Brasília: 01 de março de 2007).

Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor requerenteizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
21/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2024
21/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
13/05/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 76 (26/04/2024). Guia: 7793315 Situação: Baixado.
13/05/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/04/2024 14:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7793315, Subguia 3987946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
26/04/2024 07:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7793315, Subguia 3987946
26/04/2024 07:39

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 7793315 - R$ 660,86
19/04/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/04/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/04/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:13

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 16:29

Alterado o assunto processual
15/08/2023 16:28

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/08/2023 16:27

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/05/2023 13:21

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/03/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/02/2023 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/02/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:27

Determinada a intimação
14/02/2023 15:23

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/12/2022 13:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
01/12/2022 08:31

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2022 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/11/2022 09:43

Juntada de Petição
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/10/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
27/09/2022 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA
27/09/2022 15:33

Expedição de Mandado - IAICEMAN
13/09/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/08/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
02/08/2022 13:26

Expedição de ofício - 1 carta
28/07/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/07/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
25/07/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO (por substituição em 25/07/2022 17:03:15)
25/07/2022 15:23

Expedição de Mandado - JVECEMAN
25/07/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/07/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2022 14:23

Decisão interlocutória
27/04/2022 14:54

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 15:03

Despacho
14/03/2022 11:44

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
07/03/2022 09:59

Juntada de Petição
07/03/2022 09:59

Juntada de Petição
07/03/2022 09:58

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
21/02/2022 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2022 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
01/02/2022 15:18

Expedição de ofício - 2 cartas
01/02/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL MARQUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
01/02/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2022 15:14

Concedida em parte a Tutela Provisória
24/01/2022 13:43

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2021 13:02

Juntada de Petição
09/12/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 14:47

Decisão interlocutória
09/12/2021 09:27

Conclusos para despacho
08/12/2021 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL MARQUES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
08/12/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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