01/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
29/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052011-26.2021.8.24.0038/SC AUTOR: JHONATAN MACHADO BARROS (Inventariante)ADVOGADO(A): ROBERTA MARA DALLAGNO (OAB SC058579)ADVOGADO(A): ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427)AUTOR: DEIVID BARROSADVOGADO(A): ROBERTA MARA DALLAGNO (OAB SC058579)ADVOGADO(A): ANALIZE RODRIGUES DE BORBA (OAB SC057427)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I - Em cumprimento a decisão monocrática que anulou a sentença, procedo ao saneamento do feito (art. 357, caput, do CPC).

II - Preliminarmente Rejeito a alegação de inépcia da inicial por ausência de juntada dos extratos bancários, visto que não se trata de documento indispensável à propositura da ação e a autora confirma o depósito dos valores em sua conta bancária.

A alegação da ré de que falta interesse de agir à parte autora ante a ausência de resistência à pretensão não pode ser acolhida, pois a contestação adentra o mérito da demanda e há oposição efetiva ao pedido inicial.

Assim, REJEITO a preliminar aventada. 1.

Não há outras questões processuais pendentes (art. 357, I do CPC). 2. Não vislumbro nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 356 do CPC).

Portanto, o processo está em ordem, devendo prosseguir seu curso. 3. Verifico que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de "destinatária final" dos produtos/serviços prestados/fornecidos pela parte ré.

Por vislumbrar a hipossuficiência técnica, decreto a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC; art. 373, § 1°, do CPC). 4.

Fixo como pontos controvertidos, a serem esclarecidos durante a instrução processual: a) a veracidade das assinaturas constantes nos documentos que instruíram a petição inicial; b) a contratação do serviço; e c) o inadimplemento; d) a existência e extensão dos danos materiais e morais. 5.

Registro que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema Repetitivo 1061 no leading case REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).

No mais, "Se o ônus da prova da contratação não é do demandante, não há razoabilidade em se determinar a realização do exame às expensas do Estado, pois estar-se-ia impondo à coletividade o dispêndio de valores para a efetivação de perícia técnica cuja própria não realização aproveita ao beneficiário da gratuidade da Justiça, que tem em seu favor a presunção de veracidade da sua alegação de não contratação" (TJSC, CIJESC, Nota Técnica n. 3/2022, p. 11).

Portanto, "Muito embora seja direito do banco opor-se ao pagamento dos honorários periciais, em optando por não antecipar os valores, a prova simplesmente não precisa ser realizada e, consequentemente, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do demandante, com o imediato julgamento do feito no estado em que se encontrar" (TJSC, CIJESC, Nota Técnica n. 3/2022, p. 12).

Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, III, e 373 do Código de Processo Civil, a considerar à necessidade de produção de prova pericial (art. 370, caput, do CPC), à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do contrato e autenticidade da assinatura nele aposta.

Desta forma, determino a realização de exame grafotécnico (art. 478, caput, do CPC), cujos custos arcados pela parte ré (art. 95, caput, e art. 429, II, ambos do CPC).

A prova oral (depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas) mostra-se desnecessária, pois pouco esclarecerá sobre os fatos narrados que a prova documental e pericial não possam suprir (arts. 443, II, e 370, parágrafo único, do CPC). A partir disso: 5.1. Ao autor para, no prazo de quinze dias, dada a manifestação específica de não recebimento dos valores apontados como disponibilizados, juntar extrato bancário comprobatório. 5.2.

Ao réu para, no prazo de quinze dias, apresentar em cartório o documento original a ser periciado, ciente de que com a inércia a assinatura será interpretada como não verdadeira. 5.3. Nomeio a perita grafotécnica Camila Baena, a ser vinculada nos presentes autos. 5.3.1) confiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465 § 1º); 5.3.2) autorizo o levantamento pelo perito de 50% do valor dos honorários periciais depositados para poder dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º); e 5.3.3) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a partir da realização do exame. Em consequência: I – Aguarde-se o decurso do prazo conferido para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

II – Na sequência, notifique-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465 § 2º).

III – Vindo aos autos as informações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias) (CPC, art. 465, § 3º).

IV – Em não havendo discordância da proposta de honorários, intime-se a parte ré para efetuar depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão do seu direito de produção da prova (CPC, art. 465 § 3º, e 95).

V – Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar dia e hora para realização da perícia.

VI – Da resposta, intimem-se as partes.

VII – Em havendo requerimento, a fim de que possa dar início aos trabalhos, expeça-se alvará para levantamento pelo perito de até 50% do valor dos honorários periciais depositados.

VIII - Sendo imprescindível, a partir da solicitação do perito, determino à parte autora que compareça à perícia designada, para a coleta de amostra de sua escrita, sob pena de dar ensejo à presunção de que a assinatura é verdadeira; E, realizado o agendamento, intime-se a parte a autora pessoalmente (CPC, art. 274, parágrafo único). VIII – Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão vir aos autos eventuais pareceres de assistentes técnicos, se houver (CPC, art. 477 § 1º).

IX – Em sendo formulado no prazo retro pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º).

X – Em não sendo formulado pedido de esclarecimentos por parte dos litigantes ou assistentes técnicos, ou após prestados os esclarecimentos pelo perito, expeça-se alvará do valor dos honorários depositados.

XI – Após, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais.

XII – Na sequência, retornem conclusos para julgamento. 7.

As questões de direito relevante para a decisão de mérito referem-se à possibilidade de rescisão do contrato. 8.

No prazo de cinco dias, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual esta decisão saneadora tornar-se-á estável.

Int.
27/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:01

Decisão interlocutória
19/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
10/05/2025 11:24

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CV Número: 50520112620218240038/TJSC
02/04/2025 19:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50520112620218240038/TJSC
31/03/2025 13:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CV -> TJSC
19/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/03/2025 12:06

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 80 Justiça gratuita: Deferida
11/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
10/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:37

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 15:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007478
11/07/2024 13:20

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
09/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/06/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
17/06/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/06/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:37

Determinada a intimação
18/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/07/2023 10:21

Juntada de Petição
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/07/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/07/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 13:34

Decisão interlocutória
30/06/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/06/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIVID BARROS. Justiça gratuita: Deferida.
30/06/2023 17:50

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:51

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CV Número: 50520112620218240038
27/06/2023 21:44

Juntada de Petição
27/06/2023 21:44

Juntada de Petição
27/06/2023 21:44

Juntada de Petição
26/10/2022 12:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CV -> TJSC
26/10/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIVID BARROS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
03/10/2022 10:27

Juntada de Petição
03/10/2022 10:27

Juntada de Petição
03/10/2022 10:27

Juntada de Petição
24/09/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/09/2022 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
22/08/2022 15:37

Juntada de Petição
22/08/2022 12:18

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
18/08/2022 17:20

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Deferida.
18/08/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATAN MACHADO BARROS. Justiça gratuita: Deferida.
02/08/2022 20:51

Despacho
28/07/2022 14:18

Conclusos para decisão
22/07/2022 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATAN MACHADO BARROS. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2022 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIVID BARROS. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2022 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATAN MACHADO BARROS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/07/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIVID BARROS. Justiça gratuita: Deferida.
19/07/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATAN MACHADO BARROS. Justiça gratuita: Deferida.
26/06/2022 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 11:19

Despacho
13/06/2022 16:19

Conclusos para decisão
30/05/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Deferida
30/05/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2022 10:57

Indeferida a petição inicial
27/04/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
27/04/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
27/04/2022 19:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/04/2022 19:00

Conclusos para decisão
23/02/2022 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/01/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/11/2021 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 17:59

Despacho
10/11/2021 17:42

Conclusos para decisão
09/11/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
09/11/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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