TJSC - 0007124-23.2013.8.24.0135
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 11:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVG02CV0
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27/08/2024 11:41
Transitado em Julgado
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27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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21/08/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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17/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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16/08/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 113
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19/07/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 113, 118 e 120
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13/07/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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07/07/2024 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
07/07/2024 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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04/07/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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04/07/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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04/07/2024 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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04/07/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99, 101, 104, 108, 111, 100, 102, 106, 107, 109, 110, 112, 114 e 115
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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04/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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04/07/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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04/07/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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04/07/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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04/07/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2024 21:31
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
-
02/07/2024 21:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2024 18:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Data da sessão: <b>02/07/2024 14:00</b>
-
14/06/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0007124-23.2013.8.24.0135/SC (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA FERNANDES (OAB SC056684) APELADO: GISELE SAMIRA LISANDRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OS MESMOS APELADO: DICEZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) APELADO: PASQUALINA ZILDA GRAMINHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NILSA TEREZINHA ANTUNES DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCELO ALESSANDRO DE BITTENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LINDOLFO RODRIGUES DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IZOLDI MARI GROTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALBINO ALVES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIAN PAULA VELHO DE BITTENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO MARTIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SUELI AUREA DE SOUZA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSUE BATISTA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANE OLIVEIRA SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AURELIO JOAO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALTAIR JOSE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS NARCISO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO MATEUS NOLLI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES INTERESSADO: LEOPOLDO GUNS (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): EDSON ANTONIO DE SOUSA MELO JUNIOR INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
13/06/2024 18:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
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13/06/2024 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
13/06/2024 18:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 100
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12/06/2024 12:42
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203
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11/06/2024 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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11/06/2024 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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06/06/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/06/2024 12:15
Retirado de pauta
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05/06/2024 20:18
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0203 -> CAMPUB2
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05/06/2024 20:18
Vista ao MP
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24/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2024<br>Data da sessão: <b>11/06/2024 14:00</b>
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24/05/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0007124-23.2013.8.24.0135/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA FERNANDES (OAB SC056684) APELADO: GISELE SAMIRA LISANDRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OS MESMOS APELADO: DICEZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) APELADO: PASQUALINA ZILDA GRAMINHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NILSA TEREZINHA ANTUNES DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCELO ALESSANDRO DE BITTENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LINDOLFO RODRIGUES DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IZOLDI MARI GROTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALBINO ALVES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIAN PAULA VELHO DE BITTENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO MARTIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SUELI AUREA DE SOUZA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSUE BATISTA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANE OLIVEIRA SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AURELIO JOAO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALTAIR JOSE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS NARCISO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEONARDO MATEUS NOLLI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES INTERESSADO: LEOPOLDO GUNS (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
23/05/2024 19:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2024
-
23/05/2024 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
23/05/2024 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 83
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23/05/2024 12:54
Processo Reativado - Novo Julgamento
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23/05/2024 12:54
Recebidos os autos - NVG02CV -> TJSC
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06/10/2021 09:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVG02CV0
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06/10/2021 09:52
Transitado em Julgado
-
06/10/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2021 11:10
Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DRI
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16/09/2021 10:50
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0203
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15/09/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65 e 66
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14/09/2021 17:25
Juntada de Petição
-
14/09/2021 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66
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21/08/2021 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2021 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/08/2021 16:31
Juntada de Certidão - inspecionado
-
11/08/2021 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
-
11/08/2021 12:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2021 21:18
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
10/08/2021 18:53
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0203
-
10/08/2021 18:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
-
10/08/2021 18:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
-
06/08/2021 07:45
Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
-
06/08/2021 07:44
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 07:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
-
28/07/2021 11:12
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB2 -> DCDP
-
28/07/2021 08:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
-
28/07/2021 08:39
Despacho
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26/07/2021 10:19
Juntada de Petição
-
26/07/2021 10:17
Juntada de Petição
-
26/07/2021 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2021<br>Data da sessão: <b>10/08/2021 14:00:00</b>
-
23/07/2021 11:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2021
-
23/07/2021 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/07/2021 10:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 92
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08/04/2021 19:09
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203
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08/04/2021 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/04/2021 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/04/2021 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/04/2021 14:12
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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07/04/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 19:11
Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP
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06/04/2021 19:11
Ato ordinatório praticado
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPREENDIMENTOS NARCISO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOPOLDO GUNS. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORCS - ASSESSORIA, NEGOCIO MERCANTIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AURELIO JOAO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI AUREA DE SOUZA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PASQUALINA ZILDA GRAMINHA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDOLFO RODRIGUES DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSA TEREZINHA ANTUNES DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MARTIM. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA LUZ. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN PAULA VELHO DE BITTENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO ALESSANDRO DE BITTENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSUE BATISTA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISELE SAMIRA LISANDRO. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE OLIVEIRA SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTAIR JOSE DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZOLDI MARI GROTH. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBINO ALVES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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06/04/2021 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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06/04/2021 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2021
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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