TJSC - 5019126-07.2023.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:32
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 16:26
Juntada de Petição
-
27/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
26/08/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
-
21/08/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
18/08/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
18/08/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
13/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
12/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
11/08/2025 17:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
-
11/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 17:11
Juntada de Petição
-
11/08/2025 15:41
Juntado(a)
-
08/08/2025 17:09
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 08/08/2025 14:15. Refer. Evento 69
-
08/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 16:15
Decisão interlocutória
-
08/08/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 13:11
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4822903 - RONI LOURIVAL BROERING
-
07/08/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
07/08/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
07/08/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
07/08/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
06/08/2025 19:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 06/08/2025
-
06/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/08/2025 17:19
Juntado(a)
-
06/08/2025 17:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
-
06/08/2025 16:17
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
31/07/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/07/2025 14:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 03/07/2025
-
03/07/2025 14:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 03/07/2025
-
03/07/2025 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
-
03/07/2025 12:44
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
30/06/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
30/06/2025 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
-
30/06/2025 13:14
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
30/06/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
21/06/2025 07:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
20/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
17/06/2025 19:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
-
17/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5019126-07.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50087809420238240064/SC)RELATOR: RUI CESAR LOPES PEITERACUSADO: RONI LOURIVAL BROERINGADVOGADO(A): EVERSON BECKER SILVA (OAB SC015290)ADVOGADO(A): FERNANDA PIRES SEWALD (OAB SC057262)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SEWALD (OAB SC011917)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 100 - 15/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 99 - 13/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
16/06/2025 16:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
16/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2025 16:36
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
-
13/06/2025 21:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
-
13/06/2025 09:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 13/06/2025
-
11/06/2025 18:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 11/06/2025
-
11/06/2025 14:29
Juntado(a)
-
11/06/2025 14:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 11/06/2025
-
10/06/2025 17:46
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
10/06/2025 16:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI
-
10/06/2025 16:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
-
10/06/2025 16:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
-
10/06/2025 16:18
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
10/06/2025 16:17
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
10/06/2025 16:17
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
10/06/2025 16:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
-
10/06/2025 16:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
-
10/06/2025 16:12
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
10/06/2025 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
-
10/06/2025 16:11
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
10/06/2025 16:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: MARCELO CARVALHO RIGOL
-
10/06/2025 16:09
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
10/06/2025 16:08
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
10/06/2025 16:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR
-
10/06/2025 16:07
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
27/05/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
26/05/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
23/05/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
23/05/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
23/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal de Competência do Júri Nº 5019126-07.2023.8.24.0064/SC ACUSADO: RONI LOURIVAL BROERINGADVOGADO(A): EVERSON BECKER SILVA (OAB SC015290)ADVOGADO(A): FERNANDA PIRES SEWALD (OAB SC057262)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SEWALD (OAB SC011917) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessária adequação de pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 8/8/2025, às 14:15.
Cumpra-se nos termos da decisão retro. -
22/05/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 19:25
Decisão interlocutória
-
22/05/2025 18:40
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 08/08/2025 14:15. Refer. Evento 60
-
22/05/2025 18:39
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
12/04/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
12/04/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
11/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2025 19:36
Despacho
-
10/04/2025 18:54
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 08/08/2025 14:00
-
27/01/2025 16:54
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
21/01/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 23:24
Juntada de Petição - RONI LOURIVAL BROERING (SC015290 - EVERSON BECKER SILVA / SC057262 - FERNANDA PIRES SEWALD / SC011917 - LUIZ FERNANDO SEWALD)
-
20/01/2025 11:51
Juntada de Petição - RONI LOURIVAL BROERING (SC015290 - EVERSON BECKER SILVA / SC057262 - FERNANDA PIRES SEWALD / SC011917 - LUIZ FERNANDO SEWALD)
-
18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
08/01/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/01/2025 17:09
Despacho
-
08/11/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
17/10/2024 15:07
Juntado(a)
-
17/10/2024 14:38
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
17/10/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 10:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
-
20/09/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
20/09/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
20/09/2024 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 14:53
Juntada de Petição
-
16/09/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
16/09/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
09/09/2024 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: GUILHERME SAUERBIER
-
06/09/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
06/09/2024 21:25
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 21:15
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
11/07/2024 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
11/07/2024 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/07/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 17:14
Despacho
-
01/07/2024 19:06
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
29/06/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/06/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
06/06/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
20/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/05/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2024
-
20/05/2024 00:00
Intimação
Ação Penal de Competência do Júri Nº 5019126-07.2023.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RONI LOURIVAL BROERING EDITAL Nº 310058566094 Citando(a)(s): RONI LOURIVAL BROERING, CPF: *73.***.*12-62, nascido em: 06/10/1987, filiação: Elizabete Mari da Silva Jesus Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em assim agindo, Roni Lourival Broering incorreu nas penas cominadas ao crime dos art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da denúncia, a citação do réu para apresentação de defesa e, após audiência de instrução, a pronúncia do réu para submissão do caso a júri popular.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
17/05/2024 17:57
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 17:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2024
-
15/05/2024 18:45
Expedição de Edital - citação
-
09/04/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
09/04/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/04/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 16:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
04/04/2024 16:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
15/03/2024 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
-
15/03/2024 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
-
15/03/2024 15:07
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
15/03/2024 15:06
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
17/11/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
17/11/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
09/11/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 23:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
24/10/2023 17:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO
-
24/10/2023 17:51
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
15/09/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
15/09/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
14/09/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 16:24
Recebida a denúncia
-
05/09/2023 12:53
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 11:21
Distribuído por dependência - Número: 50087809420238240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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