TJSC - 0302226-71.2019.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 16:17 Baixa Definitiva 
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                                            05/09/2025 16:17 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            11/08/2025 14:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            05/08/2025 15:57 Juntada - Registro de pagamento - Guia 10935758, Subguia 5721479 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32 
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                                            23/07/2025 03:16 Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 83 
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                                            22/07/2025 02:32 Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 83 
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                                            21/07/2025 20:42 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 83 
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                                            21/07/2025 20:20 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP 
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                                            21/07/2025 20:20 Custas Satisfeitas - Parte: Gerente Regional - ESTADO DE SANTA CATARINA - Blumenau 
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                                            21/07/2025 20:20 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2025. Parte CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA, Guia 10935758, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAce 
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                                            21/07/2025 20:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/07/2025 20:20 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Guia 10935758 - R$ 39,32 
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                                            17/07/2025 16:25 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE 
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                                            17/07/2025 16:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            17/07/2025 16:25 Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025 
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                                            17/07/2025 16:23 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            28/06/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73 
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                                            05/06/2025 15:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            15/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            15/05/2025 00:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            05/05/2025 11:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/05/2025 11:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/05/2025 11:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2025 18:16 Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 03022267120198240008/TJSC 
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                                            06/09/2024 09:22 Juntada de Petição 
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                                            03/09/2024 08:26 Juntada de Petição 
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                                            30/08/2024 16:46 Juntada de Petição 
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                                            30/08/2024 13:32 Juntada de Petição 
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                                            30/08/2024 13:19 Juntada de Petição 
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                                            30/08/2024 08:28 Juntada de Petição 
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                                            30/08/2024 08:17 Juntada de Petição 
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                                            15/07/2024 15:28 Juntada de Petição 
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                                            28/06/2022 17:46 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC 
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                                            27/06/2022 15:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            26/05/2022 10:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            26/05/2022 10:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            25/05/2022 18:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            25/05/2022 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/05/2022 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/05/2022 16:48 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            24/05/2022 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 
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                                            04/02/2022 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32 
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                                            11/12/2021 16:16 Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 16:16:32). Refer. Evento 42 
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                                            11/12/2021 16:16 Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 16:16:31). Refer. Evento 41 
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                                            08/12/2021 14:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            08/12/2021 14:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            07/12/2021 16:18 Juntada - Registro de pagamento - Guia 2722643, Subguia 1502802 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50 
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                                            07/12/2021 12:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 44. Guia: 2722643 Situação: Em aberto. 
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                                            07/12/2021 12:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            07/12/2021 10:16 Juntada de Petição 
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                                            29/11/2021 13:45 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34 
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                                            26/11/2021 13:44 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2722643, Subguia 1502802 
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                                            26/11/2021 13:43 Juntada - Guia Gerada - CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Guia 2722643 - R$ 528,50 
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                                            19/11/2021 17:00 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
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                                            19/11/2021 13:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
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                                            18/11/2021 12:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            17/11/2021 18:47 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            16/11/2021 16:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            12/11/2021 14:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            12/11/2021 14:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            12/11/2021 14:42 Denegada a Segurança 
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                                            26/04/2021 08:50 Juntada de Petição 
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                                            26/04/2021 08:29 Juntada de Petição 
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                                            21/07/2020 13:42 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA 
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                                            29/06/2020 15:24 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            23/08/2019 14:08 Conclusos para sentença 
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                                            23/08/2019 14:06 Conclusos para sentença 
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                                            09/08/2019 19:01 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20035162-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/08/2019 18:56 
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                                            20/04/2019 00:41 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            11/04/2019 14:21 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            11/04/2019 14:20 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            13/03/2019 13:28 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            13/03/2019 13:28 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais 
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                                            13/03/2019 13:20 documento digitalizado 
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                                            28/02/2019 18:40 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20008535-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2019 17:15 
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                                            26/02/2019 15:15 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            26/02/2019 15:15 Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF 
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                                            26/02/2019 15:14 documento digitalizado 
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                                            22/02/2019 16:01 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0055/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 3007 Página: 
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                                            21/02/2019 18:05 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2019 Teor do ato: 2- Decido:2.1- Notifique-se a autoridade coatora para apresentar, querendo, as informações;2.2- Dê-se ciência ao Estado de Santa Catarina, para que, querendo, ingresse no feito; 
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                                            20/02/2019 20:48 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            20/02/2019 20:48 Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta 
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                                            20/02/2019 13:15 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/006699-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Helena Ribas 
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                                            20/02/2019 13:15 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/006693-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2019 Local: Oficial de justiça - Márcio André Rodrigues dos Santos 
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                                            19/02/2019 13:44 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
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                                            19/02/2019 13:44 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
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                                            18/02/2019 15:53 Mero expediente - SAJ - 2- Decido:2.1- Notifique-se a autoridade coatora para apresentar, querendo, as informações;2.2- Dê-se ciência ao Estado de Santa Catarina, para que, querendo, ingresse no feito;2.3- Após, ao Ministério Público.Intimem-se. 
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                                            18/02/2019 12:32 Conclusos para despacho 
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                                            15/02/2019 18:30 Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 08/02/2019 através da guia nº 008.3131319-10 no valor de 4.187,47 
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                                            15/02/2019 18:30 Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0315098-55.2018.8.24.0008. 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/02/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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