TJSC - 5049976-25.2023.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 16:03
Baixa Definitiva
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21/10/2024 08:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> JVE03FP
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21/10/2024 08:55
Transitado em Julgado
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19/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/09/2024 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/09/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2024 16:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2024 15:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b>
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02/09/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 17/09/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 17/09/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5049976-25.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 331) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ELVIO JOAQUIM MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINE HACHOW NETA (OAB SC032225) ADVOGADO(A): LUAN DIOGO AURELIO PACHECO (OAB SC061987) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
30/08/2024 13:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
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30/08/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/08/2024 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 331
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06/08/2024 14:15
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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06/08/2024 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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01/08/2024 17:59
Juntada de Petição
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29/07/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/07/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 20:18
Determinada a intimação
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26/07/2024 09:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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26/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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19/07/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/07/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/07/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2024 16:17
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>02/07/2024 14:00</b>
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17/06/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 02/07/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 02/07/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5049976-25.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 336) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ELVIO JOAQUIM MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINE HACHOW NETA (OAB SC032225) ADVOGADO(A): LUAN DIOGO AURELIO PACHECO (OAB SC061987) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
14/06/2024 10:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
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14/06/2024 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/06/2024 10:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 336
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19/04/2024 14:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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19/04/2024 13:14
Juntada de Certidão
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18/04/2024 16:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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18/04/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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25/03/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/03/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/03/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/03/2024 14:29
Despacho
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22/03/2024 12:01
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/02/2024 19:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 19
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28/02/2024 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/02/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/02/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2024 13:36
Julgado procedente o pedido
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05/02/2024 14:49
Conclusos para julgamento
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05/02/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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18/12/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2023 16:02
Juntada de Petição
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01/12/2023 19:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/12/2023 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/12/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2023 17:02
Concedida a tutela provisória
-
30/11/2023 18:09
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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