TJSC - 0900061-36.2015.8.24.0042

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARAVILHA

CNPJ: 82.821.190/0001-72

RODRIGO AUGUSTO GENESINI SIQUEIRA

CPF *61.***.*01-77

JOAO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA

CPF *12.***.*62-04

Advogados

IGOR EDUARDO DAMAREN

OAB: 022538/SC

CPF *07.***.*19-37

NEUCIMAR MENEGASSI

OAB: 015325/SC

CPF *21.***.*43-49

CENI APARECIDA LANG DE MARCO

OAB: 023506/SC

CPF *19.***.*01-36

LIS CAROLINE BEDIN

OAB: 031105/PR

CPF *25.***.*05-19

JOAO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA

OAB: 014565/SC

CPF *12.***.*62-04

JALUSA ROSELLE GIUSTI

OAB: 019224/SC

CPF *81.***.*50-97

JOAO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA

OAB: 035249/SC

CPF *43.***.*80-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0900061-36.2015.8.24.0042/SCRELATOR: PEDRO CRUZ GABRIELRÉU: JOAO PAULO TESSEROLI SIQUEIRAADVOGADO(A): JOAO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565)ADVOGADO(A): JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224)ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB SC035249)ADVOGADO(A): LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 348 - 27/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 16/06/2025 15:48

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MVH020

  • 16/06/2025 15:47

    Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025

  • 14/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 24/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 71

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70 e 71

  • 23/04/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 23/04/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 22/04/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 13:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 15/04/2025 13:11

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 11/04/2025 17:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 11/04/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 08/03/2025 06:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 26/02/2025 06:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/02/2025 17:50

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 25/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

  • 04/02/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 699983, Subguia 140875 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 03/02/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 03/02/2025 14:53

    Link para pagamento - Guia: 699983, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=140875&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>140875</a>

  • 03/02/2025 14:53

    Juntada - Guia Gerada - JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA - Guia 699983 - R$ 242,63

  • 31/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49 e 50

  • 12/12/2024 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 11/12/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 02/12/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/12/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/12/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/12/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/12/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2024 19:18

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 29/11/2024 19:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/11/2024 15:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/11/2024 17:31

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 27/11/2024 17:25

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

  • 26/11/2024 18:43

    Juntada de Petição

  • 18/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 36 e 37

  • 18/11/2024 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 08/11/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/11/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/11/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/11/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/11/2024 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/11/2024 13:15

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

  • 08/11/2024 13:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/11/2024 19:07

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 05/11/2024 16:29

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 09:17

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 09:17

    Juntada de Petição

  • 18/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0900061-36.2015.8.24.0042/SC (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565) ADVOGADO(A): JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB SC035249) APELADO: RODRIGO AUGUSTO GENESINI SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB SC035249) ADVOGADO(A): JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224) APELADO: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (RÉU) PROCURADOR(A): NEUCIMAR MENEGASSI PROCURADOR(A): IGOR EDUARDO DAMAREN INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de outubro de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 17/10/2024 19:58

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024

  • 17/10/2024 19:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/10/2024 19:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 60

  • 15/08/2024 16:53

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/08/2024 16:46

    Juntada de Petição

  • 26/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b>

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0900061-36.2015.8.24.0042/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565) ADVOGADO(A): JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB SC035249) APELADO: RODRIGO AUGUSTO GENESINI SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB SC035249) ADVOGADO(A): JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224) APELADO: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (RÉU) PROCURADOR(A): NEUCIMAR MENEGASSI PROCURADOR(A): IGOR EDUARDO DAMAREN INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 25/07/2024 20:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024

  • 25/07/2024 20:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 25/07/2024 20:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 63

  • 03/07/2024 12:06

    Juntada de Petição

  • 27/06/2024 14:33

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 27/06/2024 14:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 27/06/2024 14:14:36)

  • 26/06/2024 18:03

    Juntada de Petição

  • 21/06/2024 14:53

    Juntada de Petição

  • 20/06/2024 17:15

    Juntada de Petição

  • 07/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos, os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 0900061-36.2015.8.24.0042/SC (Pauta: 67) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565) APELADO: RODRIGO AUGUSTO GENESINI SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL GENESINI SIQUEIRA (OAB SC035249) ADVOGADO(A): JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224) APELADO: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (RÉU) PROCURADOR(A): NEUCIMAR MENEGASSI PROCURADOR(A): IGOR EDUARDO DAMAREN INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2024.

    Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente

  • 06/06/2024 22:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024

  • 06/06/2024 22:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/06/2024 22:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 67

  • 22/02/2024 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 25/12/2023 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 15/12/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/12/2023 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 13/12/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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