TJSC - 5004911-87.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/09/2025 18:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/09/2025 09:00</b><br>Sequencial: 5
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27/08/2025 17:19
Remetidos os Autos - GGPUB03 -> GGPUB16
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27/08/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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11/08/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 09:00</b>
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08/08/2025 17:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/08/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 09:00</b><br>Sequencial: 13
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22/07/2024 14:43
Retirada de pauta
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08/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>24/07/2024 09:00</b>
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08/07/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5004911-87.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES IMPETRANTE: MARCOS ALBERTO DURIEUX DA CUNHA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: JOÃO PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: JOAO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: JANICE MERIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: CLENIO JOSE BRAGANHOLO ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: SARY RENY KOCHE ALVES ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: MILTON DE QUEIROZ GARCIA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: REMI GOULART ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: ARNO VEIGA CUGNIER ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRADO: Conselheiro - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Presidente - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
05/07/2024 15:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2024
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05/07/2024 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/07/2024 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 3
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26/06/2024 15:39
Deliberado em Sessão - Adiado
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24/06/2024 15:59
Juntada de Petição
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21/06/2024 17:25
Juntada de Petição
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10/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>26/06/2024 09:00</b>
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10/06/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5004911-87.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES IMPETRANTE: MARCOS ALBERTO DURIEUX DA CUNHA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: JOÃO PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: JOAO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: JANICE MERIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: CLENIO JOSE BRAGANHOLO ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: SARY RENY KOCHE ALVES ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: MILTON DE QUEIROZ GARCIA ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: REMI GOULART ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRANTE: ARNO VEIGA CUGNIER ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) IMPETRADO: Conselheiro - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FERNANDA SEILER PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: Presidente - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
07/06/2024 15:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
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07/06/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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07/06/2024 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 4
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22/04/2024 17:57
Juntada de Petição
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02/04/2024 13:20
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB03
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01/04/2024 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/04/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/03/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/03/2024 09:04
Remetidos os Autos para vista ao MP - GGPUB03 -> SGRUPUB
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22/03/2024 09:04
Vista ao MP
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20/03/2024 16:32
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB03
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20/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
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16/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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15/03/2024 18:13
Juntada de Petição
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/02/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/02/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
27/02/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/02/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/02/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2024 11:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB03 -> SGRUPUB
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20/02/2024 11:03
Não Concedida a Medida Liminar
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08/02/2024 17:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GGPUB03
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08/02/2024 17:40
Juntada de Certidão
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08/02/2024 16:38
Remessa Interna para Revisão - GGPUB03 -> DCDP
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08/02/2024 16:38
Despacho
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08/02/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 496039, Subguia 96753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
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06/02/2024 15:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 496039, Subguia 96753
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06/02/2024 15:28
Juntada - Guia Gerada - MILTON DE QUEIROZ GARCIA - Guia 496039 - R$ 292,46
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06/02/2024 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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