TJSC - 5013211-52.2022.8.24.0018
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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18/05/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/05/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 15:37
Decisão interlocutória
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16/04/2025 04:44
Conclusos para despacho
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30/01/2025 18:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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30/01/2025 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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14/11/2024 11:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/11/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 18:02
Despacho
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12/11/2024 15:52
Conclusos para despacho
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11/11/2024 18:12
Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP
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11/11/2024 18:12
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAIME GIACHIM)
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09/11/2024 16:29
Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV
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09/11/2024 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para despacho - 08/11/2024 12:58:52)
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04/11/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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23/10/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/09/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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15/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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10/07/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 03/07/2024
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02/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/07/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/08/2024
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02/07/2024 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013211-52.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: JAIME GIACHIM (Espólio) EDITAL Nº 310060737291 JUIZ(A) DO PROCESSO: HELOISA BEIRITH FERNANDES - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA CITANDO(A)(S): JAIME GIACHIM (ESPÓLIO), CPF: *22.***.*20-53; na pessoa da administradora provisória GLACI MENDO GIACHIM, CPF: *05.***.*09-87.
Certidão de Dívida Ativa n. 1022\2022.
Valor do Débito: 5.159,69.
Data do Valor da Ação: 28/03/2024.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. -
01/07/2024 00:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2024
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01/07/2024 00:05
Juntada de Certidão
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01/07/2024 00:05
Expedição de Edital
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/06/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 17:02
Despacho
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03/05/2024 18:23
Conclusos para decisão
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29/04/2024 09:17
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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28/03/2024 10:19
Juntada de Petição
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14/02/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/11/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 15:01
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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14/11/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/11/2023 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/11/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 14:07
Despacho
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30/10/2023 18:31
Conclusos para decisão
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01/08/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/06/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
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24/06/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/01/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/12/2022 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
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16/12/2022 16:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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15/12/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2022 14:58
Decisão interlocutória
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13/12/2022 14:05
Conclusos para decisão
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08/12/2022 14:04
Juntada de Petição
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25/11/2022 21:16
Expedição de ofício - 1 carta
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25/11/2022 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/11/2022 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/11/2022 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 14:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
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17/10/2022 22:30
Expedição de ofício - 1 carta
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14/10/2022 15:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
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14/10/2022 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/10/2022 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/10/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2022 16:26
Juntada de Certidão
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13/10/2022 14:53
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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13/10/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/10/2022 13:35
Despacho
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11/10/2022 14:02
Conclusos para despacho
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11/10/2022 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2022 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/10/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2022 16:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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29/08/2022 00:03
Expedição de ofício - 1 carta
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17/08/2022 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/08/2022 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/08/2022 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 13:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2022 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/06/2022 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/06/2022 23:05
Expedição de ofício - 1 carta
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23/06/2022 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLACI MENDO GIACHIM. Justiça gratuita: Não requerida.
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23/06/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2022 15:15
Determinada a citação
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23/06/2022 14:26
Conclusos para despacho
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23/06/2022 07:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/05/2022 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2022 12:04
Despacho
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20/05/2022 10:29
Conclusos para despacho
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19/05/2022 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
18/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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