01/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
24/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
23/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 187
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5015861-90.2023.8.24.0033/SC ACUSADO: ANDERSON DE OLIVEIRA VEIGAADVOGADO(A): LUANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ246176)ADVOGADO(A): SARAH DE PAIVA SALES RABELO (OAB SC062786) ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) defensor(a) dativo(a) intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a atualização de seus dados no sistema AJG, tendo em vista a impossibilidade de requisição de pagamento sem a devida retificação do cadastro. Decorrido o prazo acima, os autos serão baixados, sem prejuízo de reativação, caso o procurador regularize seu cadastro e solicite, através de peticionamento nos autos, a requisição dos honorários que lhe são devidos.
20/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/10/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/10/2024 16:32

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 18:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUANA INDIANARA GOMES GASPERI - ABSOLVIDO
01/10/2024 18:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON DE OLIVEIRA VEIGA - ABSOLVIDO
01/10/2024 18:02

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024
01/10/2024 15:48

Juntada de Petição
13/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
25/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 04/07/2024
03/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/07/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/07/2024 Prazo do edital: 02/09/2024 Prazo de citação/intimação: 12/09/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5015861-90.2023.8.24.0033/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDERSON DE OLIVEIRA VEIGA ACUSADO: LUANA INDIANARA GOMES GASPERI EDITAL Nº 310061576243 JUIZ DO PROCESSO: Augusto Cesar Allet Aguiar - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): o acusado ANDERSON DE OLIVEIRA VEIGA., brasileiro(a), CPF *16.***.*37-14, nascido(a) em 27/04/1976, e LUANA INDIANARA GOMES GASPERI, brasileira, CPF *62.***.*45-57, nascida em 29/05/1997. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença (evento 140): "(...) Em que pese as testemunhas apontem que o produto do furto foi encontrado em posse da acusada Luana Indianara Gomes Gasperi, bem como que ela adquiriu a coisa de Anderson de Oliveira Veiga, a prova produzida sob o crivo do contraditório não foi suficiente para aclarar as demais circunstâncias que compõem o tipo penal do §3º, do art. 180 do Código Penal. A acusação não logrou comprovar o valor efetivamente pago por Luana à Anderson, já que o policial militar apenas afirmou que a acusada havia pago um valor "bem abaixo", além de ter entregue um celular como forma de pagamento.

Referidas informações são genéricas e não permitem que se conheça, objetivamente, a real quantia paga pela acusada, bem como o preço estimado de mercado do aparelho celular dado em pagamento para aquisição do tablet.

Nessa toada, sabe-se que a "desproporção entre o valor e o preço deve ser manifesta, clara, flagrante"1, o que não se evidenciou na espécie. Além disso, o policial militar afirmou que Luana indicou de quem adquiriu o aparelho, tendo apontado, inclusive, o paradeiro do vendedor (Anderson), que foi localizado e levado ao encontro da guarnição policial que atendia à ocorrência.

Isso derrui, portanto, a alegação de que o objeto foi adquirido de pessoa desconhecida e também afasta a presunção da qualidade espúria da coisa. Acerca da circunstâncias que formam o tipo penal do §3º, do art. 180 do Código Penal, leciona a doutrina2:  18.

Natureza do objeto ou desproporção entre o valor e o preço: a natureza do objeto é a sua qualidade intrínseca (ex.: algumas pedras são chamadas de preciosas conforme sua própria natureza.

Uma esmeralda é preciosa, mas a pedra-sabão não o é).

Por isso, quem adquire esmeraldas de alto valor – objeto que, por sua natureza, é sempre vendido cercado de cautelas, em joalherias ou estabelecimento similar – no meio da rua, de uma pessoa qualquer, deve presumir tratar-se de coisa produto de crime. É a imprudência que se afigura incontestável, por nítida infração ao dever de cuidado objetivo.

Por outro lado, a desproporção (falta de correspondência ou relação entre coisas) entre o valor do objeto e o preço pago é outro indicativo de que deveria o agente ter agido com cautela.

Ele pode adquirir coisa produto de crime quando o faz por menos da metade do seu preço, embora esteja em perfeitas condições de uso.

Mais uma vez, está presente a imprudência.

A despeito disso, admite-se prova em contrário por parte do agente receptador, demonstrando não ter agido com culpa.

Nem sempre o preenchimento deste tipo configura a receptação.

Yolanda Mendonça narra que “a desproporção do valor entre o preço comanda a significação criminosa que o receptador culposo deveria compreender.

Há inúmeras hipóteses de receptação culposa, que o receptador será isento de culpa.

Um indivíduo está faminto, sem dinheiro para comer, vende um relógio de ouro por preço insignificante ao receptador.

Não houve crime do vendedor miserável nem do receptador” (Do crime de receptação, p. 16).

Essa receptação representou muito mais força maior do que culpa.19.

Condição de quem a oferece: é outro indicativo da imprudência do agente receptador.

Utilizando, ainda, o exemplo das pedras preciosas, imagine-se a empregada doméstica buscando vender à sua patroa uma joia de muito valor.

Ainda que peça o preço de mercado, pela sua condição de pessoa humilde, não afeita ao comércio, muito menos de joias, é natural provocar a suspeita de ser coisa produto de crime.

Admite-se, no entanto, prova em sentido contrário, por parte do agente receptador, demonstrando não ter agido com culpa no caso concreto. Nessa toada, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:   APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP).

AGENTE QUE ADQUIRIU DOIS SEMOVENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERES OS ANIMAIS ORIUNDOS DE FURTO.

DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR REAL DOS ANIMAIS E O PAGO PELO RÉU NÃO COMPROVADA.

ELEMENTOS DO TIPO NÃO EVIDENCIADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009090-76.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Juliano Serpa, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 19-07-2019). Quanto ao acusado Anderson, a testemunha Rodrigo nada mencionou.

Da mesma forma, o policial militar declarou que não conseguiu extrair nenhuma informação sobre as circunstâncias relacionadas à aquisição do tablet pelo réu.

Enfim, não foram produzidas em juízo quaisquer provas que corroborem a denúncia. Assim, porque não há prova suficiente acerca da materialidade delitiva para respaldar a condenação, a absolvição dos acusados, com base no princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER os acusados Anderson de Oliveira Veiga e Luana Indianara Gomes Gasperi, capitulada pelo Ministério Público como infração ao preceito do 180, § 3º, do Código Penal. Sem custas. Fixo a remuneração das defensoras dativas nomeadas para o processo (Dra. Elisangela Alves dos Santos Taborda - OAB/PR 065835 e Luana Pereira dos Santos - OAB/RJ 246176), em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), considerando os parâmetros estabelecidos na Res.

CM 5/2019, os atos praticados pelas profissionais e o seu grau de zelo e empenho. Deixo de fixar honorários advocatícios à defensora nomeada Dra.

Sarah de Paiva Sales Rabelo (evento 33), por ela não ter praticado atos processuais e por não ter representado o acusado na audiência de instrução e julgamento (evento 130). Transitada em julgado a sentença, requisite-se o pagamento dos honorários às advogadas dativas. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I."  Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 1.

Sanches.

Manual de Direito Penal Parte Especial Rogério Sanches Cunha - 6. ed. rev, atual. e ampl. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2014, p. 408. 2.

NUCCI, Guilherme de S.

Código Penal Comentado. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2024.

E-book.

ISBN 9788530994310.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994310/.

Acesso em: 15 abr. 2024.
02/07/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
02/07/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
02/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2024
02/07/2024 18:52

Expedição de Edital - intimação
02/07/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
02/07/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
02/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:46

Despacho
19/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
17/06/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
15/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/05/2024 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144
07/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
06/05/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
03/05/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
25/04/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
24/04/2024 14:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 145
17/04/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144 Oficial: DAIANE BARBOSA
17/04/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145 Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS
17/04/2024 15:18

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
17/04/2024 15:07

Expedição de Mandado - IAICEMAN
15/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
11/04/2024 18:01

Conclusos para julgamento
25/03/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
25/03/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
22/03/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
16/03/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:52

Decisão interlocutória
05/03/2024 19:40

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local JECRIM e Violência Doméstica - AIJ - 05/03/2024 15:30. Refer. Evento 55
05/03/2024 11:40

Juntada de Petição
26/02/2024 13:20

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2024 13:19

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2024 14:05

Juntada de Petição
15/02/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/01/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 18:31

Nomeado defensor dativo
30/01/2024 14:28

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
18/12/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 19:38

Nomeado defensor dativo
07/12/2023 18:54

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 15:36

Nomeado defensor dativo
20/11/2023 18:08

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/11/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/11/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/11/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/11/2023 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 23:55

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 17:02

Despacho
08/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:13

Juntada de Petição
08/11/2023 14:44

Juntada de Petição
08/11/2023 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/11/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/10/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2023 18:53

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/10/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/10/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/10/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 81
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/10/2023 22:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 14/10/2023
13/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 21:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
11/10/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 16:03

Despacho
11/10/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/10/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2023 18:58

Expedição de ofício
10/10/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/10/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2023 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 09/10/2023
09/10/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
09/10/2023 17:55

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
09/10/2023 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
09/10/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: LEONARDO DE ALMEIDA WRIGHT
09/10/2023 17:20

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
09/10/2023 17:16

Expedição de Mandado - Plantão - SBSCEMAN
09/10/2023 17:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
09/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/10/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 06/10/2023
06/10/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 20:00

Despacho
06/10/2023 15:55

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local JECRIM e Violência Doméstica - AIJ - 05/03/2024 15:30. Refer. Evento 4
05/10/2023 09:21

Juntada de Petição
02/10/2023 14:41

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:34

Despacho
18/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/09/2023 14:10:28)
18/09/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/09/2023 09:12

Juntada de Petição
14/09/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES
14/09/2023 16:03

Expedição de Mandado - IAICEMAN
14/09/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/09/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/09/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/09/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/09/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2023 21:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 18:50

Nomeado defensor dativo
30/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 15:07

Nomeado defensor dativo
22/08/2023 15:52

Juntada de Petição
22/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 21/08/2023
20/08/2023 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 17/08/2023
18/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/08/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/08/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: LEONARDO DE ALMEIDA WRIGHT
16/08/2023 13:55

Expedição de Mandado - SBSCEMAN
16/08/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: ARLAIN LUEDERS
16/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2023 13:37

Expedição de Mandado - IAICEMAN
16/08/2023 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: EDSON DO AMARAL
16/08/2023 13:26

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
16/08/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2023 16:00

Despacho
14/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
11/08/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/08/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 16:17

Despacho
11/08/2023 14:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JECRIM e Violência Doméstica - AIJ - 10/10/2023 16:15
22/06/2023 18:08

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:00

Juntada de Petição
22/06/2023 16:46

Distribuído por dependência - Número: 50049141120228240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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