TJSC - 5013097-21.2023.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 13:06
Conclusos para julgamento
-
09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
12/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
27/06/2025 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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20/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
18/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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17/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 14:59
Decisão interlocutória
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13/06/2025 18:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 27/04/2025 17:16:55)
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18/10/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/09/2024 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 596.720,24
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13/09/2024 15:40
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Adriana Lisbôa em 13/09/2024 15:39:28
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05/09/2024 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/09/2024 18:20
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
03/09/2024 17:04
Juntada de peças digitalizadas
-
03/09/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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03/09/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/09/2024 13:58
Juntada de Petição - SAME ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA. (SC044070 - THAIS REGINA MARTINS)
-
28/08/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/08/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2024 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2024 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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26/08/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2024 17:55
Despacho
-
23/08/2024 17:32
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
23/08/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/08/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 13:37
Determinada a intimação
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09/08/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 11:15
Juntada de peças digitalizadas
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09/08/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/07/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/07/2024
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12/07/2024 00:00
Edital
DESAPROPRIACAO Nº 5013097-21.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC RÉU: SAME ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.
EDITAL PLATAFORMA EDITAL EXPEDIDO NA FORMA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL "área de terras medindo 238,00m², situada à Rua Azulão nº 123, bairro Ariribá, neste Município, sob matrícula nº 36293 - 1º ORIBC, DIC nº 34189, de propriedade de Same Administradora e Incorporadora de Bens Ltda.".
Prazo do Edital: 10 dias ADRIANA LISBOA, JUÍZA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº 5013097-21.2023.8.24.0005, em que são partes o expropriante MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC e o expropriado SAME ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS, na qual foi deferida a expedição do presente edital, conforme previsto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, processo esse que tem por objeto a área declarada de utilidade pública "medindo 238,00m², situada à Rua Azulão nº 123, bairro Ariribá, neste Município, sob matrícula nº 36293 - 1º ORIBC, DIC nº 34189, de propriedade de Same Administradora e Incorporadora de Bens Ltda.".
Ficam cientificados eventuais INTERESSADOS para que possam alegar o que for de direito, para os fins do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado em jornal de grande circulação, bem como no Diário da Justiça Eletrônico. -
11/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 15:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2024
-
11/07/2024 15:01
Expedição de Edital
-
11/07/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 15:50
Despacho
-
14/02/2024 14:49
Juntada de peças digitalizadas
-
14/02/2024 13:04
Juntada de Petição
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15/09/2023 10:59
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/09/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/09/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/09/2023 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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12/09/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/09/2023 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/08/2023 14:26
Juntada de Petição
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30/08/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 17:37
Juntada de Petição - SAME ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA. (SC044070 - THAIS REGINA MARTINS)
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21/08/2023 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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16/08/2023 15:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 16/08/2023
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11/08/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/08/2023 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA (por substituição em 07/08/2023 16:05:29)
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07/08/2023 14:55
Expedição de Mandado - Prioridade - BCUCEMAN
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07/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6094809, Subguia 3170193 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,35
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04/08/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/08/2023 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/08/2023 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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28/07/2023 13:07
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCUFP
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28/07/2023 13:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6094809, Subguia 3170193
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28/07/2023 13:05
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - Guia 6094809 - R$ 41,35
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28/07/2023 13:04
Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - Guia 6094796 - R$ 82,70
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28/07/2023 13:03
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCUFP -> BCUCONT
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28/07/2023 13:02
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - Guia 6094796 - R$ 82,70
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28/07/2023 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. Justiça gratuita: Indeferida.
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24/07/2023 18:01
Expedição de ofício - 1 carta
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24/07/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2023 14:26
Concedida a tutela provisória
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21/07/2023 14:13
Conclusos para despacho
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21/07/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2023 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2023 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 549.780,00
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11/07/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 17:04
Despacho
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11/07/2023 13:52
Conclusos para despacho
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11/07/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. Justiça gratuita: Requerida.
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11/07/2023 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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